Reintegração / Manutenção de Posse 5209959-20.2025.8.09.0002 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5209959-20.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5209959-20.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseREQUERENTE: Romilda Maria Batista PereiraREQUERIDO: Walter Lourenço MaiaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Romilda Maria Batista Pereira em face de Walter Lourenço Maia, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Fazenda São Felipe, município de Acreúna, Goiás.A requerente alega, em síntese que conviveu em união estável com José Arantes do Carmo, falecido em 03/02/2000, e que, após o falecimento do companheiro, foi instaurado o processo de inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002 que tramita na Vara de Família e Sucessões nesta Comarca.Aduz que no referido processo foi reconhecido seu direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido, conforme decisão do evento 106, mas o requerido está ocupando o imóvel de forma injusta, impedindo-a de exercer seu direito, e que tal decisão já transitou em julgado, conforme certidão no evento 142.Assevera que a sentença do processo de inventário (evento 485) determinou a exclusão do requerido do feito e a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.Requer seja deferida liminar, expedindo mandado de reintegração de posse em seu favor (evento 01).Com a inicial vieram documentos (evento 01).Em decisão interlocutória (evento 05), foi determinado que a requerente emendasse a inicial para juntar: a) certidão de matrícula atualizada do imóvel; b) documentos comprobatórios da posse anteriormente exercida; c) comprovação da data e circunstâncias do esbulho; d) cópia integral da decisão que reconheceu seu direito real de habitação.A requerente apresentou emenda à inicial (evento 08) e juntou os documentos solicitados, informando que o requerido aluga o imóvel para pastagens destinadas à criação de gado para engorda, sem efetuar qualquer pagamento aos herdeiros.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial (evento 1), uma vez que satisfaz as exigências legais (artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil).Por oportuno, observa-se que as alegações da parte autora quanto à sua condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial e documentos apresentados. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual defiro o pedido, ante a afirmação de lei, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, caso seja constatada a sua capacidade.Da conexão De início, verifico que tramita perante este Juízo a ação de reintegração de posse nº 5209959.20, proposta por Walter Lourenço Maia em face de Lindomar Carmo da Silva, Neurival Martins da Silva e Espólio de José do Carmo Arantes, tendo como objeto o mesmo imóvel rural denominado Fazenda São Felipe, com sentença proferida nesta data.Tendo em vista a conexão entre as demandas, determino, de ofício, o apensamento dos processos, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar os atos processuais.No mérito, passo à análise do pedido liminar.Da delimitação precisa dos direitos possessórios em conflitoPara a adequada solução da controvérsia possessória, imprescindível a correta delimitação dos direitos que incidem sobre o imóvel objeto da lide.Conforme já reconhecido na sentença proferida nesta data nos autos do processo nº 5717488-04.2023.8.09.0002, a correta compreensão do acervo hereditário deixado por José do Carmo Arantes e a legitimidade das cessões de direitos efetuadas ao requerido são elementos cruciais para a solução da lide.O espólio de José do Carmo Arantes é composto por sua viúva meeira, a ora requerente Romilda Maria Batista Pereira, e pelos demais herdeiros. No processo de inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002, conforme acórdão proferido pelo TJGO, reconheceu-se a validade das cessões de direitos hereditários realizadas em favor do requerido Walter Lourenço Maia, mas apenas em relação aos quinhões dos herdeiros cedentes, o que não abrange a meação da viúva.É imperioso destacar que, conquanto o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás no processo de inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002 (evento 89) não tenha transitado em julgado até a presente data, tal circunstância não obsta seu valor probatório como elemento corroborador da posse exercida pelo requerido. Isto porque, consoante o princípio da independência entre o juízo possessório e petitório, expressamente consagrado no art. 557 do CPC e no art. 1.210, § 2º, do Código Civil, a proteção possessória prescinde da definição acerca do domínio ou propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse fática, exercida de forma pública e ininterrupta ao longo do tempo.Como pontuado na sentença do processo nº 5717488-04.2023.8.09.0002, "a meação não se confunde com a herança, de modo que o adquirente de direitos hereditários apenas adquire os quinhões a que fazem jus os herdeiros cedentes, não alcançando a meação do cônjuge sobrevivente."Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a cessão de direitos hereditários não alcança a meação do cônjuge sobrevivente, salvo expressa disposição em contrário" (REsp 1.196.992/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/10/2013, DJe 28/10/2013).Portanto, o requerido Walter Lourenço Maia adquiriu direitos hereditários correspondentes às quotas dos herdeiros cedentes, mas não adquiriu a meação da requerente, que permanece titular de metade do imóvel objeto da lide.Do direito real de habitação da requerenteAlém de sua meação, a requerente é titular do direito real de habitação, reconhecido judicialmente nos autos do inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002, conforme decisão do evento 106 daqueles autos.O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil e no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para o casal, com exclusividade e independentemente de sua participação na herança.Trata-se de direito personalíssimo, temporário e vitalício, que visa garantir moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme leciona Flávio Tartuce:"O direito real de habitação constitui uma das mais importantes proteções do cônjuge ou companheiro sobrevivente no sistema sucessório brasileiro, garantindo-lhe moradia no imóvel que servia de residência à família, independentemente de sua concorrência na herança, e mesmo que seja proprietário de outros imóveis" (Manual de Direito Civil, 10ª ed., Método, 2020, p. 1.447).Este direito limita o exercício das faculdades inerentes à posse e propriedade pelos demais herdeiros ou cessionários, no que tange especificamente à edificação residencial e áreas essenciais ao seu uso.Dos requisitos para a concessão da liminar possessóriaA tutela possessória de natureza liminar, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Posse anterior; b) Esbulho praticado pelo réu; c) Data do esbulho; d) Perda da posse.No caso em análise, verifico que a requerente comprovou sua posse anterior, decorrente tanto de sua meação quanto do direito real de habitação reconhecido judicialmente.O esbulho praticado pelo requerido restou evidenciado pela ocupação do imóvel, impedindo a requerente de exercer seu direito real de habitação sobre a edificação residencial. Conforme documentação acostada aos autos, o esbulho data de 17 de outubro de 2019, quando houve determinação judicial para desocupação, não cumprida pelo requerido. A perda da posse está demonstrada pela impossibilidade da requerente de exercer seu direito real de habitação, situação que persiste há anos.Da necessária harmonização entre os direitos possessóriosNa sentença proferida nos autos do processo nº 5717488-04.2023.8.09.0002, ficou claramente estabelecido que "a proteção possessória deve ser concedida na exata proporção dos direitos adquiridos pelo autor, ou seja, limitada aos quinhões dos herdeiros cedentes, não alcançando a meação da viúva".Da mesma forma, na presente ação, a proteção possessória deve ser deferida em favor da requerente na exata proporção de seus direitos, ou seja, sua meação e o direito real de habitação sobre a edificação residencial.Reforça-se, portanto, que a tutela possessória ora pleiteada encontra-se devidamente amparada pela robusta demonstração da posse da requerente sobre a edificação residencial, decorrente de seu direito real de habitação, e que o reconhecimento da validade das cessões de direitos hereditários em favor do requerido por decisão judicial em instância superior, embora pendente de trânsito em julgado, não pode ser ignorado no atual juízo possessório, mas também não afasta o direito real de habitação da requerente.É possível, portanto, a coexistência pacífica dos direitos possessórios de ambas as partes, desde que exercidos nos limites e na proporção de seus respectivos direitos:a) À requerente compete a posse correspondente à sua meação (50% do imóvel) e o exercício exclusivo do direito real de habitação sobre a edificação residencial;b) Ao requerido compete a posse correspondente aos quinhões dos herdeiros cedentes, excluída a edificação residencial objeto do direito real de habitação da requerente.Do DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 561 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido liminar para:1. Determinar a reintegração de posse em favor da requerente Romilda Maria Batista Pereira sobre a edificação residencial e área necessária ao seu uso e fruição, localizadas no imóvel situado na Fazenda São Felipe, município de Acreúna, Goiás (matrícula n. 342, fls. 45, do livro 2-A, e R.04-2.920 de ficha 01 do livro 2 do Registro Geral do CRI local);2. Reconhecer expressamente que o direito real de habitação da requerente coexiste com os direitos do requerido Walter Lourenço Maia decorrentes da cessão de direitos hereditários, nos exatos termos reconhecidos na sentença proferida nos autos do processo nº 5717488-04.2023.8.09.0002;3. Determinar que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, proceda à identificação e delimitação precisa da edificação residencial e área necessária ao seu uso, elaborando auto circunstanciado com descrição detalhada;4. Conceder ao requerido Walter Lourenço Maia o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária da edificação residencial e área necessária ao uso habitacional, contados da intimação desta decisão, sob pena de desocupação forçada;5. Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, nova turbação ou esbulho relativo à área residencial, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);6. Estabelecer que, até a efetiva delimitação física das áreas, as partes deverão exercer a composse do imóvel, na proporção de seus direitos, cabendo à requerente o exercício de seu direito real de habitação sobre a edificação residencial e ao requerido a posse sobre a fração correspondente aos quinhões dos herdeiros cedentes, abstendo-se ambas as partes de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício da posse pela outra parte;7. Determinar o apensamento destes autos ao processo nº 5717488-04.2023.8.09.0002, conforme fundamentação supra.8. Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido após o decurso do prazo para desocupação voluntária.Das disposições finaisDetermino a realização de audiência conciliatória a que se refere o art. 334, do CPC, a ser designada pela Serventia, devendo ser promovida a intimação das partes com as advertências de estilo.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inciso I).Cite-se a parte ré para participação obrigatória à audiência de conciliação/mediação e, caso queira, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.Advirtam-se as partes de que o não comparecimento à audiência consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida/valor da causa, bem como que, em querendo, poderão se fazer representar por procuradores com poderes especiais.Caso não tenham as partes interesse na realização de acordo, deverão informar o desinteresse, por petição, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC/2015). Não havendo interesse, o prazo para apresentação de contestação se iniciará na data do protocolo da petição que requerer o cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, do CPC/2015).Havendo interesse na realização da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá início na data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC/2015).Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Apresentada réplica e/ou transcorrido o prazo, intimem-se as partes para especificarem e justificarem, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando quais fatos serão objetos da prova pretendida e quais as diligências requeridas para cada fato, a fim de que este juízo possa aferir a pertinência e a utilidade de sua produção, sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5209959-20.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseREQUERENTE: Romilda Maria Batista PereiraREQUERIDO: Walter Lourenco Maia, CPF/CNPJ132.817.201-53Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Romilda Maria Batista Pereira em desfavor de Walter Lourenço Maia, sob o fundamento de que possui direito real de habitação sobre o imóvel situado na Fazenda São Felipe, município de Acreúna, Goiás, em razão de decisão proferida nos autos do inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002, em que foi declarado seu direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com seu ex-companheiro.Analisando a inicial, verifico que a parte autora não instruiu adequadamente o processo com documentos essenciais para a apreciação do pedido liminar e regular prosseguimento da ação possessória.Conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.No caso em apreço, constato que não foram juntados aos autos: 1. Certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, fundamental para comprovar a situação registral atual do bem, essencial para verificar a legitimidade da pretensão possessória; 2. Documentos que comprovem a posse anterior da requerente sobre o imóvel em questão; 3. Elementos que demonstrem de forma clara e específica a data do alegado esbulho praticado pelo requerido; e 4. Comprovação da perda da posse, com detalhamento das circunstâncias fáticas.Embora a autora mencione uma decisão proferida no inventário que reconheceu seu direito real de habitação, não foi juntada cópia integral desta decisão, apenas um trecho transcrito na petição inicial, o que se mostra insuficiente para a análise do pedido liminar.Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo:a) Juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide;b) Apresentar documentos comprobatórios da posse anteriormente exercida sobre o imóvel;c) Comprovar documentalmente a data e as circunstâncias do esbulho alegadamente praticado pelo requerido;d) Juntar cópia integral da decisão proferida nos autos do inventário nº 0347797-67.2000.8.09.0002 que reconheceu seu direito real de habitação.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO-O, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.Defiro também o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da requerente (69 anos).Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar ou extinção do feito, conforme o caso.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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