Execução de Título Extrajudicial 5214045-17.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 21.760,96

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:58

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 18:27

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:27

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:27

Autos Conclusos

08/04/2026, 15:27

Juntada -> Petição

23/02/2026, 18:22

Intimação Efetivada

11/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 08:33

Certidão Expedida

11/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

23/01/2026, 14:52

Mandado Cumprido

12/12/2025, 07:13

Mandado Expedido

19/11/2025, 16:26

Certidão Expedida

18/11/2025, 17:27

Juntada -> Petição

30/10/2025, 18:04

Todas as movimentações(58)

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:58

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 18:27

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:27

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:27

Autos Conclusos

08/04/2026, 15:27

Juntada -> Petição

23/02/2026, 18:22

Intimação Efetivada

11/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

11/02/2026, 08:33

Certidão Expedida

11/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

23/01/2026, 14:52

Mandado Cumprido

12/12/2025, 07:13

Mandado Expedido

19/11/2025, 16:26

Certidão Expedida

18/11/2025, 17:27

Juntada -> Petição

30/10/2025, 18:04

Intimação Efetivada

07/10/2025, 18:05

Certidão Expedida

07/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

07/10/2025, 16:12

Certidão Expedida

01/10/2025, 16:57

Juntada -> Petição

12/09/2025, 10:26

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:42

Certidão Expedida

22/08/2025, 17:29

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:29

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:10

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

23/07/2025, 16:42

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:42

Citação Não Efetivada

23/07/2025, 01:01

Citação Expedida

27/05/2025, 22:26

Certidão Expedida

22/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5214045-17.2025.8.09.0137 Requerente: Cpx Distribuidora SOCIEDADE.ANONIMA CPF/CNPJ: 10.158.356/0044-41Requerido(a): Aurea Aires Da Rocha CPF/CNPJ: 22.023.050/0001-27Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇACPX DISTRIBUIDORA S/A opôs embargos de declaração ao evento 14, alegando que a sentença de evento 10 incorreu em omissão ao extinguir o feito, cancelando a distribuição em razão da ausência de pagamento das custas iniciais, uma vez que as custas teriam sido devidamente recolhidas.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, há omissão na decisão embargada.Observa-se que ao evento 04, foi constatado que a parte exequente não pugnou pela gratuidade de justiça, e tampouco recolheu as custas iniciais. Desta feita, foi determinada sua intimação para tais fins. Posteriomente, após inércia da exequente ao evento 07, esta foi intimada para recolher as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.Em razão de sua nova inércia ao evento 08, foi determinado o cancelamento da distribuição ao evento 10, sendo extinto o feito.Contudo, a parte exequente opôs embargos de declaração ao evento 14, aduzindo que as custas iniciais foram pagas em 31/03/2025, e que não comprovou o pagamento em juízo por acreditar que o Projudi certificaria tal situação de forma automática. Por tais alegações, a decisão de evento 17 determinou à serventia que averiguasse as discrepâncias apresentadas, sendo certificado ao evento 18 que as custas iniciais de fato foram adimplidas, mas que a guia foi emitida sem vínculo ao processo, e por esse motivo não houve a certificação automática pelo PROJUDI. Assim, constatado o pagamento das custas iniciais, os motivos que ensejaram o cancelamento da distribuição não mais devem subsistir, de maneira que o feito deverá ser recebido e ter prosseguimento.Desta forma, os embargos merecem procedência.Ante o exposto, por existir na sentença embargada omissão, conheço dos embargos, e os acolho, para o fim desconstituir a sentença de evento 10, determinando o retorno dos autos.Sem prejuízo, cumpra-se conforme o seguinte:1. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Ressalta-se que o início do prazo de 3 (três) dias para pagamento ocorrerá da citação propriamente dita e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(s) Executado(s) (art. 827, do CPC)No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade ( art. 827, §1º, do CPC)No prazo de 15 (quinze) dias o(s) Executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, nos moldes dos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil.No prazo para embargos (15 dias), o(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposição do artigo 916, do referido diploma legal.No caso de o(s) Executado(s) optar(em) por cumprir(em) o disposto no artigo 916, do CPC, o(s) Exequente(s) deverá(ão) ser intimado(s), nos moldes do § 1º, de mencionado dispositivo.Enquanto não apreciado o requerimento supra, o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao(s) Exequente(s) o seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC)2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) Executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o(s) Cônjuge(s), se houver.Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. Em caso de não localização do(s) Executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do artigo 830 do CPC.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Proceda à serventia com as retificações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Certidão Expedida

19/05/2025, 18:42

Intimação Efetivada

19/05/2025, 18:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 15:34

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:19

Certidão Expedida

15/05/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 07:58

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:59

Certidão Expedida

08/05/2025, 12:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/05/2025, 14:40

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:13

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5214045-17.2025.8.09.0137 Requerente: Cpx Distribuidora SOCIEDADE.ANONIMA CPF/CNPJ: 10.158.356/0044-41Requerido(a): Aurea Aires Da Rocha CPF/CNPJ: 22.023.050/0001-27Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CPX DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA em desfavor do AUREA AIRES DA ROCHA, partes devidamente qualificadas.Documentos juntados no evento 01.Ao evento 04, foi constatado que a parte exequente não pugnou pela gratuidade de justiça, e tampouco recolheu as custas iniciais. Desta feita, foi determinada sua intimação para tais fins.Inércia da exequente ao evento 07, oportunidade em que foi intimada para recolher as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.Nova inércia ao evento 08.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não-recolhimento das custas o cancelamento da distribuição.Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito.No presente caso, ante a ausência de pagamento das custas iniciais pela exequente, sua inércia acarretará a extinção do processo, e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC.Sem custas. Sem honorários.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

27/04/2025, 20:18

Intimação Efetivada

27/04/2025, 20:18

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:30

Certidão Expedida

25/04/2025, 13:30

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:11

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5214045-17.2025.8.09.0137 Requerente: Cpx Distribuidora S/a CPF/CNPJ: 10.158.356/0044-41Requerido(a): Aurea Aires Da Rocha 53551915172 CPF/CNPJ: 22.023.050/0001-27Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CPX DISTRIBUIDORA S/A em face de AUREA AIRES DA ROCHA 53551915172, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifico que a parte autora não formulou pedido de gratuidade de justiça, e tampouco recolheu as custas iniciais para ingresso no feito.Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou formular pedido de concessão de gratuidade de justiça em seu favor, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 19:01

Intimação Efetivada

20/03/2025, 19:00

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:27

Processo Distribuído

20/03/2025, 17:27

Peticão Enviada

20/03/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:27

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:12

Sentença

•19/05/2025, 15:34

Despacho

•15/05/2025, 07:58

Sentença

•27/04/2025, 20:18

Decisão

•20/03/2025, 19:00

20/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00