Procedimento Comum Cível 5773516-65.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5773516-65.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"568519"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é livre para determinar as provas necessárias à instrução do processo, sobretudo quando evidenciado que a matéria de fato exige conhecimento técnico especializado. A produção de prova pericial no presente caso mostra-se adequada ao deslinde da controvérsia, uma vez que a avaliação do imóvel é indispensável para mensurar seu valor de mercado. Portanto, defiro o pedido de prova pericial.Nomeio como perito o Sr. Milton Jose de Oliveira, integrante do Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O perito poderá ser contatado pelos telefones (61) 3633-1794 ou (61) 99921-0168 ou e-mail [email protected] a natureza e a baixa complexidade da matéria, fixo os honorários periciais em R$ 908,12, valor correspondente ao dobro do montante previsto no item 6.2 da Tabela de Honorários Periciais para processos que tramitam sob a gratuidade da Justiça, regulamentada pelo Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão custeados nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação ou recusa do encargo.Caso o perita aceite o encargo e a quantia proposta, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia, no endereço eletrônico [email protected], para que efetue o depósito dos honorários. Autorizo, desde já, o pagamento antecipado de 50% dos honorários no início dos trabalhos periciais, conforme o art. 465, § 4º, do CPC. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos 50% restantes.As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, se for o caso.Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial por parte do perito nomeado.Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, §1º, do CPC, manifestem-se sobre o laudo pericial. Caso haja impugnação, conceda-se vista ao perito para a elaboração de um laudo complementar, o qual deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, §2º, do CPC.Na hipótese de não haver impugnações pelas partes envolvidas, será autorizado o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito.Não havendo mais requerimentos, voltem conclusos para análise da prova testemunhal ou para sentença, se for o caso.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

21/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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