Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5054238-95.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5054238-95.2023.8.09.0115Polo ativo: Douglas Xavier BisinotoPolo passivo: Governo Do Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de ação Declaratória cumulada com Cobrança de Diferenças Remuneratórias proposta por DOUGLAS XAVIER BISINOTO em face de ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz o autor, em breve síntese, que ocupa cargo efetivo e estável no quadro de pessoal da Polícia Militar. No ano de 2014, o Governador do Estado de Goiás encaminhou vários projetos de lei para a Assembleia Legislativa com o escopo de conceder reajustes salariais a diversas categorias de servidores públicos do Estado de Goiás. Os referidos projetos a fim de reajustarem os subsídios do pessoal integrante da referida categoria resultaram na publicação da Lei nº 18.474. Nessa situação o primeiro reajuste ocorreria em dezembro de 2014, contudo, no ano de 2015 o Governador fez um novo projeto de lei sobre o mesmo assunto, porém desta vez, não pretendia reajustar e sim postergar/reduzir os reajustes ora concedidos no ano anterior. Requer que seja declarada a ilegalidade das disposições criadas pela Lei n.º 19.122/201 que postergou os reajustes entre os períodos de e DEZ/2015 a NOV/2016, DEZ/2016 a NOV/2017, E DEZ/2017 a DEZ/2018, além de condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 8.430,40 (oito mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), referentes às diferenças dos reajustes dos subsídios previstos na Lei n.º 18.474/2014.Inicial recebida no evento 09.Contestação apresentada no evento 12.Houve réplica (mov. 15).Por meio de decisão do evento 17, este juízo suspendeu o feito, em razão de Incidente de Uniformização de nº 5290984-39.2021.8.09.0085, instaurado a pedido do Estado de Goiás, cujo processo encontra-se remetido ao STJ. Pois bem!A decisão proferida pela Turma de Uniformização na Causa Piloto nº 5290984-39.2021.8.09.0085, conheceu do Recurso de Uniformização de Jurisprudência naqueles autos e lhe deu provimento, além de aprovar o enunciado sumular: "Não há falar em prescrição do fundo do direito nos casos relativos ao pagamento dos reajustes salariais na forma instituída nas Leis estaduais repristinadas (LEI Nº 18.474/2014 E DEMAIS)".Nessa seara, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, devem apresentar as provas que entendem ser de direito, devendo justificá-las ou, requerer o julgamento antecipado da lide.Após, conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00