Procedimento Comum Cível 5042601-41.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5042601-41.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5042601-41.2023.8.09.0021Promovente(s): José Abel BorgesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JOSÉ ABEL BORGES, devidamente qualificados nos autos, via de profissional habilitado, ajuizou a presente ação de Amparo Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.Em síntese, narra o autor que teve seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) indeferido pelo INSS, após requerimento administrativo realizado em 15/06/2021. Afirma que conforme a carta de indeferimento, o motivo foi a suposta falta de inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO), fato não verdadeiro, posto que alega estar devidamente inscrito.O requerente, ex-borracheiro, afirma não possuir meios de subsistência devido a problemas de saúde que o incapacitam totalmente para o trabalho. Relata ser portador de patologias degenerativas na coluna, incluindo tenossinovite, tendinopatia, bursite e artrose, conforme documentos médicos anexados.Diante da alegada impossibilidade de prover seu próprio sustento, busca a concessão do benefício assistencial, fundamentando seu pedido na Constituição Federal e no dever estatal de amparar pessoas em situação de vulnerabilidade.Juntou documentos no evento 01.Conclusos, sobreveio decisão no evento 13, concedendo os benefícios da assistência judiciária ao autor e determinando a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Ato contínuo, foi determinado a citação da autarquia ré.Laudos acostados nos eventos 48 e 54.Réplica no evento 62.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.Pois bem. Pleiteia o requerente o recebimento do benefício de Amparo Social ao deficiente com base na lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)Omiss. Ressalta-se novamente o § 2º do artigo 20 da Lei nº 8742 /1993, que atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é portador de espondilose, o que não lhe confere a incapacidade alegada.Verifica-se que a prova pericial (evento 54) é categórica no sentido de que o autor não possui incapacidade.Logo, ausente os requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO-COMPROVADA. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não tendo restado demonstrada a incapacidade da parte demandante para suas atividades habituais, é indevido o benefício assistencial. (TRF-4 - AC: 50344276620174049999 5034427-66.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA TURMA)Por fim, considerando que o autor não é deficiente com incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, o segundo requisito para concessão do benefício, dispensa apreciação. É o que basta.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Informado nos autos os pagamentos dos honorários periciais, expeçam-se os respectivos alvarás.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/03/2025, 00:00