Execução de Título Extrajudicial 5174375-71.2025.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174375-71.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5174375-71.2025.8.09.0104Autor(a): Waltinho Auto Pecas Ltda CPF/CNPJ: 03.786.073/0001-49Ré(u): Osmair Ribeiro Dos Santos CPF/CNPJ: 532.376.331-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por WALTINHO AUTO PEÇAS LTDA. em face de OSMAIR RIBEIRO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente alegou ser credora da importância de R$ 3.898,82 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), referente a serviços de manutenção mecânica prestados para o executado, conforme notas promissórias acostadas em mov. 1, arq. 5.Ante a impossibilidade de receber pelos serviços de forma pacífica, pugnou pela presente execução.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Presentes os requisitos legais, acolho a emenda de mov. 5 e RECEBO a inicial de execução de título executivo extrajudicial.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, encaminhando-se a carta de citação via WhatsApp, E-mail ou Correios (E-Carta), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de penhora de bens nos termos do art. 829 do CPC.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não havendo manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE mandado de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada a comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX da Lei nº 9099/95), por escrito ou verbalmente (artigo 53 §1º Lei nº 9099/95).Ato contínuo, conforme estabelece o artigo 799, IX do CPC, incumbe à parte exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiro.Já o caput do artigo 828 do mesmo estatuto processual dispõe que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”Assim, DEFIRO, desde já, a expedição de referida certidão à parte exequente, caso requeira a este juízo.Citem-se/Intime-se para cumprimento. Diligências necessárias.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(30)