Procedimento Comum Cível 5275764-62.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5275764-62.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5275764-62.2022.8.09.0021Promovente(s): Antônio Hélio Alves De SouzaPromovido(s):Fundação Tiradentes - FasEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de análise de Embargos de Declaração (evento 114) opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão proferida no evento 111, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou o exequente por litigância de má-fé.Em síntese, alega o embargante que a decisão embargada foi omissa ao não arbitrar honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás relativamente ao proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução, em afronta ao princípio da causalidade.Aponta que a Contadoria Judicial identificou excesso de execução no montante de R$ 7.660.456,48, tendo o embargante concordado com os cálculos no evento 107, mas não houve arbitramento de honorários a favor do Estado.Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios relativamente ao excesso de execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Consta nos autos, ainda, que o exequente interpôs Agravo de Instrumento (eventos 120 e 121).Instado, o exequente/embargado, quedou-se inerte.É o relatório. DecidoOs embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.No caso em análise, assiste razão ao embargante. De fato, ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial que apontaram excesso de execução no montante de R$ 7.660.456,48, deixei de me manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono do executado. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)Nos termos do art. 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.O §3º do mesmo dispositivo estabelece os percentuais aplicáveis às causas em que a Fazenda Pública for parte, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.Nesse contexto, tendo o Estado se insurgido contra o valor inicialmente pleiteado pelo exequente (R$ 7.662.033,11) e logrando êxito na demonstração do excesso de execução, faz jus à fixação de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido, em observância ao princípio da causalidade.Portanto, reconheço a omissão apontada e, em integração à decisão embargada, passo a supri-la.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, integrando à decisão do evento 111 a seguinte determinação:"Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC."No mais, permanece inalterada a decisão embargada.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se cumprimento ao disposto na decisão anterior quanto à expedição de RPVs e alvarás, conforme determinado no evento 111.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5275764-62.2022.8.09.0021Promovente(s): Antônio Hélio Alves De SouzaPromovido(s):Fundação Tiradentes - FasEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente insiste na execução de quantia manifestamente indevida, postulando o recebimento de 7.662.033,11 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, trinta e três reais e onze centavos), valor este sem qualquer amparo legal e em total desconformidade com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão.Nos últimos contracheques anexados à exordial, verifica-se que os descontos mensais relativos à rubrica "FAS - MILITAR – ATIVO" ocorreram no montante de R$ 50,82 (cinquenta reais e oitenta e dois centavos), o que torna impossível que o crédito do exequente atinja a vultosa quantia pretendida.Diante disso, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, observando rigorosamente os termos da condenação. O novo cálculo atestou que o valor devido ao exequente corresponde a R$ 1.576,63 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de restituição, já incluído o valor de R$ 229,08 (duzentos e vinte e nove reais e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais.O montante ora apurado reflete corretamente a condenação imposta ao Estado de Goiás, motivo pelo qual o HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 104.Para tanto, expeçam-se os respectivos RPV's.Informado o pagamento, expeçam-se dois alvarás de levantamento, sendo um em nome da parte exequente e outro em nome de seu Advogado (a), com as correções legais.Em caso de depósito realizado no Banco do Brasil, ressalto que a expedição do alvará se dará por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 do TJGO. Desse modo, havendo o pagamento, expeça-se alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Caso a parte não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos ou este(a) ainda não possua cadastro no SISCONDJ, INTIME-SE a parte ou o procurador(a), respectivamente, para informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente informando da expedição do alvará e sua respectiva quantia, cientificando-a de que poderá retirá-lo pessoalmente ou por meio de seu Advogado, se este tiver procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação.Ressalte-se que a insistência do exequente na execução de valor exorbitante, revela conduta manifestamente temerária, configurando hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil.A insistência do exequente na cobrança de valor desproporcionalmente vultoso, sem qualquer respaldo legal e em total discrepância com a quantia efetivamente devida, evidencia a intenção deliberada de lesar o patrimônio público, o que se revela ainda mais grave diante da obrigação constitucional de observância aos princípios da moralidade e razoabilidade na execução de créditos contra a Fazenda Pública.Diante do exposto, condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.Desde já, ressalto que a multa aplicada por litigância de má-fé diz respeito à conduta processual e tem natureza diversa da condenação decorrente do direito material, não podendo, portanto, ser suspensa, mesmo diante da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.Cumprido tudo o que fora determinado, e não havendo nenhuma manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/03/2025, 00:00

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