Procedimento Comum Cível 5441947-52.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5441947-52.2024.8.09.0021Promovente(s): Francisca Felix De LimaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS Deficiente (Lei nº 8.742/93) aforada por Francisca Felix De Lima em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, qualificados.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA requer benefício de amparo assistencial – LOAS, alegando incapacidade para o trabalho em razão de sequelas de fratura no tornozelo que a impede de prover a própria manutenção. A AUTORA afirma ter sido diagnosticada com várias enfermidades e necessitar de tratamento específico e medicação contínua. Sustenta que não possui renda e sobrevive de ajuda de parentes e amigos. Informa que o INSS negou seu pedido administrativo. A AUTORA argumenta que o benefício assistencial é devido por força do artigo 203 inciso V da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e da Lei nº 8.742/93 e que, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não vincula o julgador. Ao final, requer a procedência da ação e a concessão do benefício de um salário mínimo mensal, desde o requerimento administrativo ou, na falta deste, desde o ajuizamento da ação, bem como a condenação do INSS ao pagamento de atrasados juros e correção monetária e honorários advocatícios. Juntou documentos.Gratuidade da justiça e designação de peritos realizados por meio da decisão proferida no evento 04.Comprovante de inscrição no Cadastro Único anexado no evento 16 e laudo médico pericial em evento 18.Manifestação do INSS pela inexistência de incapacidade em evento 21 e impugnação da parte autora ao laudo apresentada no evento 23.Decisão rejeitando a impugnação e homologando o laudo pericial de evento 18 proferida no evento 26.Laudo socioeconômico anexado no evento 30.Defesa apresentada pelo requerido no evento 33, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos exigidos para concessão/restabelecimento do benefício pleiteado.Réplica em evento 37.Vieram-me, então, os autos conclusos (ev. 38).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Face a inexistência de impugnação e vício, homologo o laudo socioeconômico de evento 30 e, tendo em vista a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de produção de outras provas.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)".Referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que, embora a lesão tenha reduzido a capacidade laboral da autora, tal limitação não configura incapacidade laboral total ou invalidez. Ressaltou, ainda, que a autora pode realizar suas atividades diárias, embora com algumas restrições, e não está completamente incapacitada para o trabalho.O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculada a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social realizado nos autos (evento 30) relata que a requerente reside sozinha em casa própria e que recebe apenas o benefício do Bolsa Família.Dito isto, vê-se que a autora não possui renda, a não ser do benefício do bolsa família, se revelando em renda familiar menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo (R$353,00). Não obstante, o benefício recebido não deve ser considerado na análise de tal requisito.Assim, cumprido o requisito da hipossuficiência. Entretanto, em que pese o cumprimento dos segundo e terceiro requisitos, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que a expert constatou que inexiste incapacidade.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/03/2025, 00:00