Execução de Título Extrajudicial 0160292-78.2013.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0160292-78.2013.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 0160292-78.2013.8.09.0065Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: CAROLINA DA SILVA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Carolina da Silva Santos, ambos qualificados. A executada fora citada ao fl. 45-PDF Vol. 01.Os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 130/133-PDF Vol. 01). Um imóvel da executada fora levado a leilão, sendo arrematado mediante pagamento parcelado (ev. 39). Auto de imissão na posse (ev. 67). Penhora no rosto dos autos proveniente dos autos n. 0226296.97 (ev. 80 e 83). Houve o depósito integral do valor referente ao imóvel arrematado. Intimada por diversas vezes para apresentar planilha de débito atualizada, a parte exequente pugnou pela extinção do feito ante o cumprimento da obrigação (ev. 224). A decisão de ev. 226 condicionou o levantamento de valores mediante a apresentação da planilha de débito. O exequente informou que a dívida destes autos foi quitada extrajudicialmente, de maneira que seria impossível a juntada da planilha de débito. Informou, ainda, que é credor da executada nos autos n. 0204997-43.2012.8.09.0051, pelo que solicitou naqueles autos a penhora no rosto destes autos (ev. 228). Ofício informando que a penhora no rosto dos autos proveniente dos autos n. 5138173-25 foi desconstituída em razão de seu arquivamento (ev. 230). Termo de penhora no rosto dos autos proveniente dos autos n. 0204997-43.2012.8.09.0051, no valor de R$ 307.851,43 (ev. 234/235). A serventia juntou extrato bancário da conta judicial vinculada aos autos (ev. 236). A parte exequente – mesma credora dos autos n. 0204997-43.2012.8.09.0051 – pugnou pela expedição de alvará (ev. 240).É o relatório. Decido. Em análise autos, nota-se que existiam duas penhoras no rosto dos autos oriundas dos autos n. 0226296-97 no valor de R$ 11.428,76 e dos autos n. 5138173-25 no valor de R$ 23.617,56 (ev. 189). A penhora dos autos n. 5138173-25 foi desconstituída em razão de seu arquivamento, conforme ofício de ev. 230.Já em relação à penhora dos autos n. 0226296-97, percebe-se que os autos foram julgados extintos em razão do abandono causa pela parte exequente, prosseguindo, posteriormente, somente em relação aos honorários advocatícios. Assim, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, sem garantia de que o terceiro que a realizou irá receber o crédito, bem como a sentença de extinção da execução principal dos autos n. 0226296-97 (ev. 119), entendo que houve a desconstituição da penhora no rosto destes autos originária dos autos n. 0226296-97. No que concerne ao pedido de levantamento de valores (ev. 240), indefiro-o, porquanto o valor deverá ser levantado no processo n. 204997-43.2012.8.09.0051.À serventia para que proceda a transferência dos valores existentes na conta judicial (ev. 236) para os autos n. 204997-43.2012.8.09.0051. Ademais, a exequente afirma que houve a quitação extrajudicial do débito destes autos (ev. 228) e, não cabendo a este juízo a manutenção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, in verbis:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita.Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, com fundamento no art. 771, caput, c/c arts. 924, inciso II, e 925, todos do CPC.Em tempo, determino o desbloqueio de valores, por ventura, penhorados nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

21/03/2025, 00:00