Procedimento Comum Cível 5090517-65.2025.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5090517-65.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/08/2025, 16:22

Transitado em Julgado

20/08/2025, 16:21

Retificação de Classe Processual

31/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:42

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:34

Decisão -> Cancelamento da distribuição

24/07/2025, 14:39

Autos Conclusos

23/07/2025, 15:38

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:38

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:21

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/06/2025, 16:59

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:59

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:50

Prazo Decorrido

16/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5090517-65.2025.8.09.0065Autor: Daniel Oliveira De SouzaRéu: Brb Banco De Brasilia SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO 1. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.2. Nesse contexto, determino que a parte requerente do benefício seja intimada a juntar aos autos o(s) documento(s) abaixo assinalado(s) a fim de comprovar a sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais:a) certidões de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran da comarca onde reside;b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento;c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência;d) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.2.1. Concedo à parte requerente do benefício o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acima assinalados, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, ou, na hipótese de pedido articulado na exordial pela parte autora, para que, desde logo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 14:39

Decisão

•25/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5090517-65.2025.8.09.0065Autor: Daniel Oliveira De SouzaRéu: Brb Banco De Brasilia SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO 1. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.2. Nesse contexto, determino que a parte requerente do benefício seja intimada a juntar aos autos o(s) documento(s) abaixo assinalado(s) a fim de comprovar a sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais:a) certidões de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran da comarca onde reside;b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento;c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência;d) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.2.1. Concedo à parte requerente do benefício o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acima assinalados, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, ou, na hipótese de pedido articulado na exordial pela parte autora, para que, desde logo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5090517-65.2025.8.09.0065Polo Ativo: Daniel Oliveira De SouzaPolo Passivo: Brb Banco De Brasilia Sa DECISÃO Trata-se de “ação revisional de empréstimo” proposta por DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA em face de BRB – BANCO DE BRASILIA S.A., partes qualificadas.Havendo entre as partes relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente art. 6º, VIII, que busca a facilitação da defesa da parte hipossuficiente.Nesse sentido, destaca-se que o autor – consumidor – possui endereço na Comarca de Valparaíso de Goiás (GO), tendo a parte ré sede em Brasília (DF), conforme documentos do evento 1, principalmente arquivos 2-3 e 5-6.Entretanto, a petição inicial foi endereçada e o processo foi distribuído nesta Comarca de Goiás (GO), embora não se vislumbre relação com qualquer das partes ou com o objeto da ação.Aqui, vale ressaltar o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, ao estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Destarte, ante o claro equívoco no protocolo, DECLINO da competência para julgamento e DETERMINO a redistribuição para a Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás (GO).Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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