Inventário 5054741-83.2018.8.09.0021 - TJGO

Inventário 5054741-83.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5054741-83.2018.8.09.0021Promovente(s): Sandra Guimaraes Cabral MendesPromovido(s): Espolio Elter Mendes SantosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Elter Mendes Santos, falecido 31 de janeiro de 2018, ajuizada por Sandra Guimarães Cabral Mendes.Custas iniciais recolhidas.Nomeação da autora como inventariante (mov. 04), e termo assinado no evento 07.Decisão proferida no evento 09 deferindo o levantamento de valores existentes em contas bancárias do de cujus. Alvará expedido no evento 14.Primeiras declarações e documentos apresentados no evento 15, indicando como herdeiras SANDRA GUIMARÃES CABRAL MENDES, também na qualidade de meeira, e VALENTINA MENDES GUIMARÃES, e os bens do acervo como sendo os imoveis registrados sob as matrículas 8.752, 43.216 e 7.846, uma unidade franqueada PIT STOP SKOL e Um veículo caminhonete S10/EXECUTIVE. Placa NKY-9566, além de duas dívidas.Decisão proferida no evento 29 deferindo a transferência de titularidade da empresa Pit Stop para a inventariante.Avaliações realizadas nos eventos 39 e 78 (mat. 8.752 e pit stop), 84 (mat. 43.216) e 122 (franquia pit stop).No evento 46, foi deferido o pedido de expedição de autorização para recebimento de seguro veicular pela inventariante. Alvará no evento 50.No evento 59 foi informado o valor do seguro veicular (R$41.525,00).Plano de partilha apresentado no evento 100, retificado no evento 125 e após, novamente retificado no evento156 e 168.Decisão autorizando a venda do imóvel registrado sob a matrícula n. 7.846 na cidade de Bom Jesus de Goiás, proferida no evento 123, alienado pelo valor de R$160.000,00 (mov. 125)Decisão proferida no evento 151 deferindo a alienação da Cota Imobiliária do Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort e determinando providências.Novo plano de partilha apresentado no evento 156 e manifestação da curadora especial em evento 158.Decisão determinando providências proferida no evento 166.Últimas declarações, com esboço de partilha, em evento 168.Alvará para venda de bens (sob matrícula nº AV-02-7.846) expedido no evento 192.DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD Causa Mortis Nº 19555-2022 ES acostado no evento 194.No evento 204 foram comprovadas algumas dívidas do espólio.Impugnação às últimas declarações de evento 168, apresentada nos eventos 220 e 232.No evento 226 juntou-se comprovante de dívida do espólio e certidão da matrícula do imóvel n. 8.752, bem como, comprovou-se o recolhimento do ITCD (DECLARAÇÃO NR. 19555-2022 ESP ESPOLIO DE ELTER MENDES SANTOS).Parecer ministerial em evento 229, pela intimação da curadora do incapaz para manifestação, que apresentou petição no evento 232, onde afirma que o imóvel destinado ao quinhão da curatelada deve estar quitado.No evento 240 a inventariante apresentou esclarecimentos acerca da dívida que justificou a apresentação de impugnação.Parecer ministerial em evento 235 e 243.A inventariante, no evento 240, afirma que o seguro incidente sobre o bem é para quitação parcial, em relação ao percentual de participação de cada contratante (32,30% em favor do de cujus).Novo plano de partilha com esboço de partilha apresentados nos eventos 245 e 246, indicando na relação de bens, os imóveis de matrículas R02/M.43.216, AV.3-8.752 e AV-02-7.846; saldo de indenização de apólice de seguro veicular em nome do cônjuge sobrevivente Sandra Guimarães Cabral Mendes (R$39.719,18), e 01 Cota Imobiliária do Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort (no valor de R$17.980,00), além de dívidas/despesas. Indica o valor total dos bens que compõe monte mor a ser partilhado, já descontados todas as despesas (R$347.744,43), destinando 50% para a meeira Sandra e 50% para a herdeira VALENTINA. No evento 246 a inventariante afirma que o item Unidade Franqueada PIT STOP SKOL, descrito alínea “d”, teve suas atividades encerradas em 27/07/2021, conforme distrato (em anexo), pois o mesmo se tratava de contrato por tempo determinado, não fazendo mais parte do “monte mor.Decisão proferida no evento 247 determinando diligências.Oficio de resposta da Caixa Econômica Federal anexado no evento 254, apresentando a posição consolidada da dívida em 07/2024 representada pelo contrato n. 144440984095-8 (R$83.919,18).Petição da herdeira incapaz no evento 256, pela suspensão do processo.A Fazenda Pública Estadual, em evento 259, protestou pela retificação da Declaração do ITCD, no sentido de informar os valores encontrados em depósitos bancários, procedimento que deverá ser realizado na própria aplicação ITCD Web (funcionalidade RETIFICAR DECLARAÇÃO na tela inicial da Declaração).Esclarecimentos prestados pela inventariante no evento 265.Nova cota do ESTADO DE GOIÁS anexada no evento 267 solicitando providências.Em decisão de evento 270 determinou-se a intimação da inventariante para esclarecer sobre o seguro incidente sobre o financiamento do imóvel do acervo e se manifestar acerca do disposto nos eventos 256 e 267.Na petição de evento 271 informou que o seguro quitou apenas os valores da cota de participação do senhor Elter Mendes Santos, alegou desnecessidade de suspensão do feito e informou inexistir saldos bancários, vez que a verba adquirida com a alienação do imóvel de Bom Jesus de Goiás, foi utilizado para pagamentos das despesas do inventário, e foi insuficiente, tendo a inventariante completados os pagamentos com recursos próprios. Ao final, requereu a homologação da partilha.Requerimento de retificação apresentado pela Fazenda Pública no evento 276.Parecer ministerial em evento 279.Conclusão realizada no evento 280.É o relato do essencial. Intime-se a inventariante para atender a requisição da Fazenda Pública (ev. 276), e do parquet (ev.279) no prazo de 15 dias (plano de partilha e demonstrativo de cálculo com pagamento/isenção do ITCD).Havendo manifestação, abra-se vista a(o/s) herdeira(o/s), com prazo de 10 dias.Ato seguinte, abra-se vista a Fazenda Pública Estadual e, por fim, ao parquet.Após, conclusos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(43)