Tutela Cautelar Antecedente 5209994-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5209994-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

27/05/2025, 23:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

27/05/2025, 23:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

27/05/2025, 23:53

Homologar acordo - art. 487, III, CPC - sem custas finais

27/05/2025, 22:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 22:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 22:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe Ltda (Referente à Mov. - )

27/05/2025, 22:44

P/ SENTENÇA

27/05/2025, 10:30

ACORDO

26/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/05/2025 18:59:41)

20/05/2025, 09:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/05/2025 18:59:41)

20/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, e quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 21 de março de 2025. Daiane Paula Beledelli Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº 5209994-27.2025.8.09.0051Promovente (s): Thiago Peres MaltaPromovido (s): Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO THIAGO PERES MALTA e THAIS SPILBORGHS HAUN AMARAL TEIXEIRA ajuizaram tutela de urgência cautelar em face de FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE LTDA, todos qualificados nos autos.Os autores alegam que adquiriram da requerida, em 08/01/2020, o Lote nº 11, da Quadra nº 10, com área de 533,26m², localizado no empreendimento Jardins França, nesta Capital, matrícula nº 114.166, registrada sob o Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, mediante financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aduzem que quitaram o saldo devedor do contrato em 23/01/2025. Narram que, apesar da quitação integral do contrato, a requerida não forneceu o Termo de Quitação e Autorização para Baixa da Alienação Fiduciária, documento essencial para que os autores possam exercer plenamente seus direitos sobre o imóvel.Afirmam que a promovida chegou a expedir a referida Carta de Quitação e Autorização de Baixa da Alienação Fiduciária, porém sem a devida assinatura. Informam que, em contato com a ré, esta justificou a pendência alegando que o procurador dos sócios parceiros estaria se recusando a proceder com a assinatura do documento. Sustentam que a negativa da ré em fornecer o termo de quitação não encontra qualquer respaldo jurídico, tratando-se de conduta abusiva que contraria expressamente a Lei nº 9.514/97, além de caracterizar enriquecimento ilícito e abuso de direito. Asseveram que a requerida, de forma injustificada, está retardando a emissão do documento necessário para a baixa da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Alegam que a demora na emissão da carta de quitação impede que os autores utilizem o imóvel para a concretização de uma operação de crédito essencial para suas atividades empresariais. Afirmam que necessitam utilizar o referido imóvel como garantia em uma operação de crédito bancário essencial para a continuidade de sua atividade empresarial, exercida por meio da empresa FM2 PRODUÇÕES (B2 AGÊNCIA), da qual o primeiro AUTOR é sócio. Mencionam que a postergação injustificada da emissão do termo de quitação impede o autor de acessar condições financeiras favoráveis, previamente negociadas com a instituição bancária.Argumentam que a conduta da ré configura descumprimento contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Requerem, ao final, a concessão de tutela de urgência cautelar.Juntaram documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado por Thiago Peres Malta e Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira em face de FGR Urbanismo Jardins Henedina SPE Ltda., com o objetivo de obter a emissão do Termo de Quitação e Autorização para Baixa da Alienação Fiduciária referente ao imóvel quitado pelos autores, a fim de garantir seus direitos de propriedade e possibilitar a utilização do bem como garantia em operações financeiras.A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o professor Cassio Scarpinella Bueno a concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente cosagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2⁠ª edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). Verifica-se, a princípio, que o presente pleito se refere a uma tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, conforme apregoado no Novo Código de Processo Civil. A concessão de medida liminar pressupõe a existência de dois requisitos legais, o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro requisito consiste na plausibilidade do direito invocado e, o segundo, configura-se quando há fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional venha acarretar prejuízo a uma das partes. No presente caso, tenho por verossímeis as alegações dos autores na medida em que sua narrativa é amparada pelos documentos arrolados nos autos.Os requerentes alegam que quitaram integralmente o contrato de compra e venda do imóvel (Matrícula nº 114.166, Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO) em 23/01/2025, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. No entanto, apesar da quitação integral, a requerida não forneceu tempestivamente o Termo de Quitação e a Autorização de Baixa da Alienação Fiduciária, documento essencial para que os autores possam registrar a plena propriedade do bem.Sustentam que a demora na entrega do termo de quitação está causando prejuízos financeiros, uma vez que impossibilita a utilização do imóvel como garantia para obtenção de crédito junto a instituições financeiras, essencial para a atividade empresarial do autor.Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito dos autores está demonstrada pelos seguintes documentos juntados aos autos:a) Contrato de compra e venda do imóvel, firmado em 08/01/2020, com alienação fiduciária vinculada;b) Comprovante de quitação integral do saldo devedor, realizado em 23/01/2025, no valor de R$ 314.173,27;c) Extrato financeiro atualizado do contrato, confirmando que não há mais saldo devedor;d) Correspondências trocadas com a requerida, evidenciando que a empresa reconhece a quitação do contrato, mas ainda não forneceu o termo devido.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.514/97, com a quitação integral do saldo devedor, a propriedade fiduciária se resolve de pleno direito, cabendo à requerida a obrigação de fornecer o Termo de Quitação e Autorização para Baixa da Alienação Fiduciária no prazo de 30 dias.Assim, restando incontroversa a quitação da dívida, a demora injustificada da requerida em fornecer o termo de quitação caracteriza descumprimento contratual e afronta o direito dos autores.De outro lado, o risco de dano irreparável decorre da necessidade urgente dos autores de utilizar o imóvel como garantia para operação financeira, viabilizando uma transação comercial relevante para sua atividade empresarial.A não expedição do termo de quitação impede a plena disposição do imóvel, podendo comprometer oportunidades de negócios e causar prejuízos financeiros irreparáveis aos requerentes.Outrossim, a concessão da tutela não causa prejuízo irreversível à parte contrária, pois se trata apenas da determinação de obrigação já prevista em lei e contratualmente assumida pela requerida.Assim, restam preenchidos os requisitos para concessão da tutela cautelar.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e no artigo 25 da Lei nº 9.514/97, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para determinar que FGR URBANISMO JARDINS HENEDINA SPE LTDA:a) Forneça, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o Termo de Quitação e Autorização para Baixa da Alienação Fiduciária do imóvel objeto do contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);b) Caso a requerida não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá apresentar justifica plausível, sob pena de configurar crime de desobediência. Expeça-se mandado, dando ciência a requerida para cumprimento imediato da decisão, devendo ainda ser citada no mesmo ato, para, querendo, possa contestar a presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se no mandado as advertências legais (artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil) e informando que se não recorrer, nem informar, no prazo do recurso, que pretende contestar, a tutela ora concedida se tornará estável.Grife-se que, nos moldes do artigo 308, caput, do mesmo diploma legal supramencionado, deverá a parte demandante formular, nestes mesmos autos, o pedido principal, independentemente do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessação da eficácia da tutela presentemente concedida, forte na inteligência do artigo 309, inciso I, do novel Códex Processual Civil.Face à possibilidade de haver multiplicidade de prazos, para ambas as partes, deixo de designar neste momento a audiência de tentativa de conciliação, podendo ser determinada após a apresentação do pedido principal (art. 308, §3º, CPC).Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 22:44:56))

Homologar acordo - art. 487, III, CPC - sem custas finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fgr Urbanismo Jardins Henedina Spe Ltda (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

ACORDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Spilborghs Haun Amaral Teixeira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/05/2025 18:59:41)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Peres Malta (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/05/2025 18:59:41)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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