Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366387-98.2023.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366387-98.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso: 5366387-98.2023.8.09.0002Réu: Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória, ajuizada por MARIA ITAMARA SILVANA ANDRADE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN GO, ambos já qualificados nos autos.De acordo com a inicial (evento n. 01), a autora contesta protesto realizado em seu desproveito na data 16/11/2018.Segundo narrou, o referido protesto é advindo de taxas de licenciamento não pagas vinculadas ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde 2013 até 2017. Não obstante, sustentou que jamais foi proprietária do bem e, dessa forma, indicou a ocorrência de fraude com o uso de seu nome.Diante disso, requereu o reconhecimento da prescrição para cobrança dos referidos débitos, bem como da existência de fraude na Comunicação de Venda ora questionada, com a condenação da parte ré no pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Na oportunidade, pleiteou a concessão de tutela de urgência para baixa do protesto.Juntou documentos.No evento n. 04, recebeu-se a inicial.Citada, a parte ré ofereceu contestação para, preliminarmente, requerer a inclusão do antigo proprietário do bem no polo passivo da demanda, bem como alegou a própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade dos débitos constituídos, haja vista qualquer prova em contrário acerca da irregularidade dos registros, bem como refutou a ocorrência de prescrição. Por fim, indicou a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil (evento n. 08).Juntou documentos.Réplica no evento n. 10.Instadas as partes para justificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova, mediante intimação da parte ré para instruir os autos com os documentos concernentes à transferência do veículo (evento n. 14).No evento n. 18, houve o saneamento e a organização do processo, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-GO. Por outro lado, admitiu-se a inclusão na lide da antiga proprietária do bem, Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES.Assim, citada, a Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES ofereceu contestação para, em síntese, sustentar sua ilegitimidade passiva, visto que o antigo proprietário do bem é o Sr. ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (evento n. 39).Em resposta, a parte autora requereu a manutenção da Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES no polo passivo e reiterou os pleitos iniciais (evento n. 42).Vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Mediante análise dos autos, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes as provas documentais apresentadas pelas partes.Consigno que o feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Presentes questões preliminares pendentes de exame, passo a fazê-lo.1) Das questões preliminares1.1) Da distribuição dinâmica do ônus da provaDe acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A despeito disso, permite o §1º do art. 373 do CPC a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova, de maneira a atribuí-lo à parte que possuir maior facilidade de obtenção da prova.No caso, em um primeiro momento, seria, de fato, razoável atribuir à parte ré o ônus de comprovar a existência de comunicação de venda do veículo, já que a autarquia teria maior facilidade em apresentar a documentação, mormente porque caberia a ela guardar as informações pertinentes, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, eis como prevê o art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.Na presente situação, a comunicação de venda à autora foi realizada em 05/03/2009 (evento n. 08, arquivo 03); logo, ao tempo de ajuizamento de ação (13/06/2023), já havia escoado o prazo quinquenal exigido pelo art. 325 do CTB para manutenção dos documentos pertinentes pela parte ré. Aliás, mesmo se considerássemos a data em que a comunicação foi averbada (25/12/2014 - evento n. 08, arquivo 03), igual conclusão seria obtida.Consequentemente, noto que não há como imputar à parte promovida o ônus de demonstrar a existência da comunicação de venda, sob pena de torná-lo impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, do CPC).Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 325 DO CTB. LIMITE DE CINCO ANOS PARA A PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 721.905/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que a fundamentação do acórdão foi no sentido de aplicar o art. 325 do CTB, o qual estabelece o limite de cinco anos para o dever de conservação de documentos relativos à habilitação, ao registro e ao licenciamento de veículos. Passado tal prazo, não há como se exigir das repartições responsáveis a preservação e apresentação de tais documentos. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 755.283/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 11/2/2009.) Grifos acrescidos.Desse modo, INDEFIRO a distribuição dinâmica do ônus da prova.1.2) Da (i)legitimidade passiva da Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVESEm sede de contestação, sustentou a ré MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES a sua ilegitimidade "ad causam", visto que o proprietário anterior do veículo foi o Sr. ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS.Pois bem.Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (evento n. 18), deliberou-se que a inclusão do antigo proprietário do bem no feito era medida impositiva, pois o resultado do processo poderia influir negativamente sobre sua esfera de direitos, já que o veículo poderia retornar para o nome do antigo dono. É, em suma, a aplicação dos artigos 114 e 115 do CPC.A partir disso, tenho por escorreita a decisão ao determinar a inclusão de Mara Rubia Cristina de Jesus Neves no polo passivo. Isso porque o extrato veicular anexado aos autos demonstrou que a Sra. Mara Rúbia foi proprietária do veículo desde 18/09/2006 até 05/03/2009, quando houve a comunicação de venda em favor da parte autora (evento n. 08, arquivo 03). Assim, é ela, de fato, a antiga dona do bem e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Portanto, REJEITO a presente preliminar.Sigo para exame do mérito2) Do mérito2.1) Da prescrição dos débitos tributáriosSegundo o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva.No caso, constato que os débitos contestados pela parte autora são oriundos de taxas de licenciamento vinculadas ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde 2013 até 2017. Logo, trata-se de típicos tributos (art. 145, II, da Constituição) e, portanto, submetidos ao art. 174 do CTN.Ciente disso, noto que o prazo prescricional para cobrança dos débitos iniciou-se em 16/11/2018, com a constituição definitiva dos créditos tributários (evento n. 08, arquivo 03). Por conseguinte, concluo que se encontram prescritos desde 11/2023, mormente porque a parte ré não demonstrou nenhuma interrupção do prazo.Dessa forma, razão assiste à parte autora, visto que a prescrição impede o exercício da pretensão pelo credor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Nestes termos:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. [...] 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Grifos acrescidos.Desse modo, mister o reconhecimento da prescrição dos débitos de licenciamento do veículo concernentes aos anos de 2013 a 2017, com o consequente cancelamento do protesto efetuado em 16/11/2018.2.2) Da existência de fraude na Comunicação de Venda do veículoConforme narrado, cinge-se a controvérsia acerca da (in)existência de comunicação de venda do veículo Honda BIZ C -100, Placa: KDS -4816, em favor da parte autora.Segundo consta dos autos, o veículo pertencia a MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES até 05/03/2009, data em que houve a comunicação de venda em proveito da parte autora (evento n. 08, arquivo 03).Nessa situação, relevante mencionar que os atos administrativos são constituídos de certas características próprias com o objetivo de velar pelo interesse público visado pela Administração Pública. Nessa toada, destaca-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ou seja, estes são presumivelmente considerados em conformidade com as normas legais, cabendo, portanto, à parte contrária, provar a irregularidade deles.No caso, contudo, a parte promovente não comprovou qualquer indício de fraude na comunicação de venda do veículo para o seu nome. Ora, o fato de que era menor de idade à época não impede a aquisição do bem, contanto que estivesse devidamente representada (art. 104, I, c/c art. art. 115, ambos do Código Civil); com efeito, a habilitação para dirigir não é uma exigência para a aquisição de um veículo, mas, sim, para conduzi-lo (art. 140 do CTB). No tocante especificamente à comunicação de venda, essa consiste no encaminhamento, por meios físico ou eletrônico, ao órgão executivo de trânsito, da ATPV (Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo), a qual consiste em um documento em que o antigo e o novo proprietário declaram estar de acordo com a transferência da propriedade do veículo (art. 2º da Resolução n. 712/2017 do CONTRAN). Logo, não é possível juridicamente que a comunicação de venda seja realizada sem o consentimento expresso do comprador.Ademais, soa demasiadamente estranha a demora da parte requerente em questionar o protesto; ora, realizado em 16/11/2018 (evento n. 01, arquivo 09), a parte requerente somente o questionou em 13/06/2023 (data de ajuizamento da ação), ou seja, quase 05 (cinco) anos depois de sua lavratura. Além disso, se considerarmos a data em que a comunicação de venda foi registrada no extrato veicular (25/12/2014 - evento n. 08, arquivo 03), perceber-se-á que a vinculação do bem à parte autora é ainda mais remota.Assim, no caso, não constato irregularidades na comunicação de venda questionada pela parte autora. Portanto, para os fins legais, é ela proprietária do bem e, por conseguinte, responsável pelos débitos tributários a ele vinculados, em especial, os de licenciamento (art. 130 do CTB). Em resumo, tem-se que, embora prescritos os débitos de licenciamento referentes ao período 2013 - 2017, nada impede que a requerente seja responsabilizada por dívidas futuras concernentes ao veículo, já que é dele proprietária.2.3) Do dano moralDiz-se dano moral a lesão a bens extrapatrimoniais do indivíduo, que alcançam a própria dignidade da pessoa humana, seja na órbita individual, seja na coletiva. Nesse ponto, eis o que explica Arnaldo Rizzardo4:[...] o dano se caracteriza como a diminuição ou a subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um parente etc. Daí concluir que forma o objeto do direito todo bem jurídico, material ou espiritual. Sofrendo lesão, o bem jurídico, seja qual for, merece reparação.Assim, a indenização encontra cabimento para minorar ou compensar o dano moral sofrido.Na presente hipótese, porém, noto não demonstrada a ocorrência desse tipo de dano.Deveras, como visto, o protesto realizado pela parte ré não se mostrou inválido, porquanto advindo de débitos tributários regularmente impostos à parte autora. Oportuno mencionar que o protesto fora feito na mesma data em que os créditos foram constituídos (16/11/2018 - eventos n. 01 e 08), de modo que sequer há de se falar em extemporaneidade ou abuso de direito na inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.Logo, não houve ato ilícito a ensejar reparação por eventuais danos causados (art. 186 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição), sobretudo porque a negativação não importou em ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade da promovente.Nestes termos:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS CRÔNICAS QUE ACOMETEM O AUTOR. SÚMULA Nº 06 DO TJGO. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002 NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Em relação aos danos morais, entendo que o autor, ora apelante, não logrou êxito em comprovar ter sofrido, em decorrência dos fatos, qualquer mácula à sua imagem ou a seu nome, nem lhe foram impostos sentimentos de dor e humilhação, motivo pelo qual o pedido indenizatório por danos morais, deve ser rejeitado. 7. Desprovida a Apelação Cível, majora-se a verba advocatícia, em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, na conformidade do artigo 98, § 3º, do citado Código. 8. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5158287-30.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) Grifos acrescidos.À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida impositiva.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a prescrição para cobrança das taxas de licenciamento referentes ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde o ano de 2013 até 2017;b) Por conseguinte, CONDENAR a parte ré na obrigação de promover o cancelamento do protesto referente aos referidos débitos tributários, efetuado em 16/11/2018;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de fraude na realização da comunicação de venda em favor da parte autora;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em reparação por danos morais.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Dispensado o reexame necessário, de acordo com art. 11 da Lei n. 12.153/09.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

21/03/2025, 00:00

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