Procedimento Comum Cível 5815144-98.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5815144-98.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

15/04/2025, 17:00

Processo Arquivado

15/04/2025, 16:53

Prazo Decorrido

15/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5815144-98.2023.8.09.0021Promovente(s): Gabriel Henrique Rodrigues GarciaPromovido(s): Telma Das Gracas FernandesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré no evento 50, alegando omissão na análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça.Certidão de tempestividade emitida no evento 51.Instada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões no evento 53.É o breve relato. DECIDO.Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la, mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões. Logo, temos que os Embargos não podem ser manejados para modificar a convicção do magistrado, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente.De uma análise dos autos extrai-se que razão assiste à embargante, ante a ausência de manifestação quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentado no evento 11.Isto posto, sem delongas, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no evento 50, e LHE DOU PROVIMENTO para sanar a omissão apontada. Para tanto, passo ao exame do pedido não analisado.A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).Compulsando os fólios processuais, vejo que a ré comprovou os seus rendimentos mensais (R$4.589,55), demonstrando, a meu ver, que o ônus poderá prejudicar o sustento próprio ou da família.Por isso, defiro o pedido para conceder a gratuidade da justiça à requerida. Assim, suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial imposto pela decisão de evento 43 (custas processuais), conforme determina o artigo 98, §3° do CPC.Entretanto, convém consignar que a concessão de gratuidade não afasta o dever de pagar as multas processuais que lhe foram impostas (art. 98, § 4º do CPC). Logo, é devido o pagamento pela multa por litigância de má-fé arbitrada.Intimem-se. Cumpra-se os termos pendentes.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

20/03/2025, 23:02

Intimação Efetivada

20/03/2025, 23:02

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 23:02

Intimação Efetivada

20/03/2025, 23:02

Documento Expedido

29/01/2025, 14:37

Autos Conclusos

23/01/2025, 13:26

Juntada -> Petição

23/01/2025, 13:04

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:22

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/01/2025, 18:53

Juntada -> Petição -> Parecer

17/12/2024, 16:27

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 23:02

Decisão

•16/12/2024, 20:53

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Parecer

Todas as movimentações(63)