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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

JOSE ADOLFO DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309236/2024

Protocolizada Petição 309236/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Conheço do agravo de JOSE ADOLFO DOS SANTOS ROCHA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

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