Execução de Título Extrajudicial 5497911-08.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497911-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5497911-08.2022.8.09.0051Promovente: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA.Promovido: Wellington Carlos Santos Gomes DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em desfavor de Wellington Carlos Santos Gomes, partes devidamente qualificadas na petição inicial.A parte autora requer o bloqueio de circulação do veículo (evento 71).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Sobre o requerimento de restrição de circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD, pontua-se que a restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo, cujo cumprimento pelo oficial de justiça, tal como ocorreu no caso sub judice, poderá ser inexitoso, diante da não localização do bem no endereço do devedor.Sobre o tema em debate, o Decreto-Lei n. 911/1.969 estabelece que:"Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.[...]§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.".O deferimento da ordem de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD, consiste em instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional que se busca no bojo da ação de busca e apreensão, o que oferecerá maiores probabilidades de êxito na apreensão do automóvel.Colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual coaduna com o exposto:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. [...]5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)"Portanto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD, como medida adicional à presente busca e apreensão.Remetam-se os autos à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para efetivação do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Citação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

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