Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614037-95.2021.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614037-95.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

18/08/2025, 03:02

Intimação Efetivada

08/08/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 14:14

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:14

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:14

Autos Conclusos

16/07/2025, 12:59

Juntada -> Petição

09/07/2025, 19:10

Intimação Efetivada

14/06/2025, 00:22

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 18:59

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:58

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2025, 19:13

Intimação Lida

31/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Embargos de DeclaraçãoProcesso nº: 5614037-95.2021.8.09.0110 Requerente(s): Maria Iraci Dos Santos Silva Requerido(s): Instituto Nacional De Previdencia Social Inss DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA contra decisão de ev. 18. Alega o embargante que houve omissão na decisão de ev. 96, pois não analisou o pedido de arbitramento de honorários de sucumbência. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O embargante sustentou ocorrência de omissão na decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento do débito, pois não fixou honorários de sucumbência em favor do exequente. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão não assiste à parte embargante. Explico. Como visto, é possível verificar a insurgência da advogada da parte exequente quanto a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, é cediço que a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é regulada pelo art. 85, §7°, do CPC. Veja-se: "Art. 85. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Interpretando o referido dispositivo, conclui-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença, e sendo essa impugnação rejeitada, o advogado da parte exequente terá direito a verba honorária sucumbencial adicional, referente a esta fase executiva. Nesse sentido é o solidificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S. C A B I M E N T O. E X C L U S Ã O D A P A R C E L A INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023." (Grifei) No caso concreto, é possível constatar que o INSS não impugnou os cálculos da exequente. Nesse contexto, não há falar em verba sucumbencial adicional para o (a) advogado (a) da parte exequente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como regra são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a não ser nos casos de execução invertida, sendo que, nos casos de crédito sujeito a precatório, são devidos honorários apenas sobre a parte da execução que é impugnada, desde que rejeitada essa impugnação.2. Hipótese em que o INSS apresentou os cálculos, e, na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a execução do julgado, apresentando como devido o mesmo valor calculado pelo INSS, com o quê, pressupõe-se a sua concordância com os valores indicados pelo INSS, razão porque afastada a fixação dos honorários. REsp 1926070 (2020/0126644-0 - 26/03/2021) Decisão Monocrática - Ministra REGINA HELENA COSTA.” Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1190, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Portanto, o pedido de arbitramento de honorários em favor da parte exequente não deve prosperar, haja vista que não houve resistência do INSS. É o que basta. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 2

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 08:14

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 14:14

Decisão

•13/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Embargos de DeclaraçãoProcesso nº: 5614037-95.2021.8.09.0110 Requerente(s): Maria Iraci Dos Santos Silva Requerido(s): Instituto Nacional De Previdencia Social Inss DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA contra decisão de ev. 18. Alega o embargante que houve omissão na decisão de ev. 96, pois não analisou o pedido de arbitramento de honorários de sucumbência. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Sendo tempestivo, conheço do recurso. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O embargante sustentou ocorrência de omissão na decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento do débito, pois não fixou honorários de sucumbência em favor do exequente. Pois bem. Em análise ao referido ato, verifico que razão não assiste à parte embargante. Explico. Como visto, é possível verificar a insurgência da advogada da parte exequente quanto a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, é cediço que a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é regulada pelo art. 85, §7°, do CPC. Veja-se: "Art. 85. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Interpretando o referido dispositivo, conclui-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença, e sendo essa impugnação rejeitada, o advogado da parte exequente terá direito a verba honorária sucumbencial adicional, referente a esta fase executiva. Nesse sentido é o solidificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S. C A B I M E N T O. E X C L U S Ã O D A P A R C E L A INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023." (Grifei) No caso concreto, é possível constatar que o INSS não impugnou os cálculos da exequente. Nesse contexto, não há falar em verba sucumbencial adicional para o (a) advogado (a) da parte exequente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como regra são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a não ser nos casos de execução invertida, sendo que, nos casos de crédito sujeito a precatório, são devidos honorários apenas sobre a parte da execução que é impugnada, desde que rejeitada essa impugnação.2. Hipótese em que o INSS apresentou os cálculos, e, na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a execução do julgado, apresentando como devido o mesmo valor calculado pelo INSS, com o quê, pressupõe-se a sua concordância com os valores indicados pelo INSS, razão porque afastada a fixação dos honorários. REsp 1926070 (2020/0126644-0 - 26/03/2021) Decisão Monocrática - Ministra REGINA HELENA COSTA.” Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1190, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Portanto, o pedido de arbitramento de honorários em favor da parte exequente não deve prosperar, haja vista que não houve resistência do INSS. É o que basta. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 2

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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