Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5707109-05.2022.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5707109-05.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5707109-05.2022.8.09.0110 Requerente(s): Valdeci Alves Martins Requerido(s): Município De Mozarlândia DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por VALDECI ALVES MARTINS em desfavor do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA, todos devidamente qualificados.Certidão de trânsito em julgado ao ev. 54.Adiante, as advogadas do ente público pediram desabilitação e juntaram revogação de mandato.Pois bem.Estando a petição inserta no ev. 63 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença.O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe:"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:(...)Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)"Da intimação do executado - regularização profissional Inicialmente, determino a intimação do executado, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, bem como manifestar-se sobre o cumprimento de sentença apresentado ao ev. 63, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o feito seguir à sua revelia (efeitos processuais).Demais providências:Decorrido o prazo para manifestação do executado, caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia ou concordância do ente público em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.Lado outro, apresentados eventuais cálculos pelo executado, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido.Em ato contínuo, expedidas as requisições, dê-se ciência à parte interessada.Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento.Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já.Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes.Intimem-se. Cumpra-se.À SERVENTIA:Desabilitem-se as advogadas cadastradas no polo passivo.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 1

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

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