Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193860-60.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193860-60.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Liquidação Imprópria decorrente de coisa julgada coletiva em razão de sentença proferida na ação civil pública nº 5137907-24.2019.8.09.0006 - em apenso.RECEBO o pedido como cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais. Precipuamente, tendo em vista os documentos acostados na inicial, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso o executado apresente impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me conclusos.Transcorrido o prazo para impugnação, caso o município apresente concordância com os valores apresentados ou não se manifeste no prazo supracitado, DETERMINO, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados.Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, com base no enunciado da Súmula 345 (STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628), CONDENO a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito do(a) advogado(a) exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, sendo dever do advogado ou do beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução. Insta consignar que na hipótese em que houver requerimento do advogado do exequente para que a Requisição de Pequeno Valor do débito principal seja expedida em seu nome, o pedido será deferido caso haja procuração nos autos que lhe confira poderes para tanto.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Com a expedição da RPV, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

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