Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5194588-05.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5194588-05.2021.8.09.0051. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. 8ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6580 ( Balcão Virtual) - sala 317 Promovente(s): Daniela Rodrigues Ponciano; Promovida(s): Estado De Goiás; ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXEQUENTE FORNECER DADOS EXPEDIÇÃO DE R.P.V - RESTITUIÇÃO DE CUSTAS Nos termos do § 4.º do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato: Para expedição da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV é necessário que sejam fornecidos: a) ( ) Informar o CPF/CNPJ do beneficiário; b) ( x ) Dados Bancários, indicando banco, agência e numero da conta; c) ( ) Planilha/ demonstrativo do valor atualizado das custas pagas no processo. (RESTITUIÇÃO DE CUSTAS). Guias pagas poderão ser consultadas seguindo o seguinte passo a passo, no Sistema Projudi: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Para tanto, fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer todos os dados solicitados, a fim de que se agilize o pagamento, uma vez que a falta das referidas informações, inviabiliza o comprimento da ordem. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) Documento assinado eletronicamente conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006, em 21 de março de 2025.

24/03/2025, 00:00