Cumprimento de sentença 5336820-92.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5336820-92.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5336820-92.2023.8.09.0011 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia 2 RECORRENTE: Município de Aparecida de Goiânia RECORRIDO: Ana Carolina de Andrade Carvalho RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz o reclamante que é Guarda Civil do Município de Aparecida de Goiânia e relata que as horas extras não foram pagas corretamente pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, uma vez que o cálculo do ente federativo leva em conta apenas o vencimento base e não a remuneração total. À vista disso, requereu a condenação do reclamado ao pagamento da diferença resultante do pagamento a menor das horas suplementares no período de fevereiro de 2018 a março de 2019. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras, tomando como base de cálculo todas as verbas e vantagens pecuniárias que compõem a sua remuneração (R.E.T.G.M., no valor de 100% do salário-base, o Adicional de Periculosidade, o Incentivo Profissionalizante e o Adicional Noturno), bem como que pague as diferenças resultantes do pagamento a menor das horas suplementares no período de fevereiro de 2018 a março de 2019, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença (evento n.º 22). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que deve ser afastada a condenação do Município ao pagamento de quaisquer diferenças retroativas, haja vista que o adicional deve ser calculado sobre o vencimento do servidor, e caso haja manutenção da sentença, que os valores sejam corrigidos pela Taxa SELIC (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. O cerne da controvérsia reside em saber quais os critérios devem ser utilizados como parâmetro para o pagamento das horas extras, se é o vencimento básico ou a remuneração (isto é, vencimento básico mais demais vantagens remuneratórias). 5. O art. 73, inciso VII, e art. 92 e 93 da Lei Municipal Complementar nº 03/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia preconiza o seguinte: “Art. 73 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) VII – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 92 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único – Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 94 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de cem por cento sobre a hora normal diurna. Art. 93 – Somente serão permitidos serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização expressa da autoridade competente. § 2° - O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 6. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, sendo que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 7. Dessa maneira, mesmo que não existisse expressa previsão sobre o adicional de hora extra na Lei Municipal Complementar nº 03/2001 (arts. 73, VII, 92 e 93), trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 8. Cumpre ressaltar que vencimento e remuneração não se confundem, sendo que o primeiro consiste na contraprestação, cujo valor é fixado em lei, pago em virtude do exercício do cargo ou função, enquanto que a segunda corresponde à soma do vencimento base, acrescido das demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. 9. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter como base de cálculo o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 10. Dessa forma, o cômputo das horas extraordinárias deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe (salário-base acrescido das demais vantagens pecuniárias), e não pelo vencimento básico. 11. Destarte, resta escorreita a sentença em considerar que a base de cálculo da hora extra é a remuneração servidor, de modo a abranger o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente, de cunho remuneratório, recebidas. 12. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, não se aplicará a taxa Selic estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, considerando o disposto no art. 6º da LINDB, bem como o princípio tempus regit actum, uma vez que as regras só incidirão a partir da efetiva vigência da lei nova, não retroagindo de modo a afetar as situações já consolidadas sob a vigência da legislação anterior. 13. Assim, consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997). IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 15. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 16. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, aduz o reclamante que é Guarda Civil do Município de Aparecida de Goiânia e relata que as horas extras não foram pagas corretamente pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, uma vez que o cálculo do ente federativo leva em conta apenas o vencimento base e não a remuneração total. À vista disso, requereu a condenação do reclamado ao pagamento da diferença resultante do pagamento a menor das horas suplementares no período de fevereiro de 2018 a março de 2019. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras, tomando como base de cálculo todas as verbas e vantagens pecuniárias que compõem a sua remuneração (R.E.T.G.M., no valor de 100% do salário-base, o Adicional de Periculosidade, o Incentivo Profissionalizante e o Adicional Noturno), bem como que pague as diferenças resultantes do pagamento a menor das horas suplementares no período de fevereiro de 2018 a março de 2019, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença (evento n.º 22). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que deve ser afastada a condenação do Município ao pagamento de quaisquer diferenças retroativas, haja vista que o adicional deve ser calculado sobre o vencimento do servidor, e caso haja manutenção da sentença, que os valores sejam corrigidos pela Taxa SELIC (evento n.º 25). III. DO MÉRITO 4. O cerne da controvérsia reside em saber quais os critérios devem ser utilizados como parâmetro para o pagamento das horas extras, se é o vencimento básico ou a remuneração (isto é, vencimento básico mais demais vantagens remuneratórias). 5. O art. 73, inciso VII, e art. 92 e 93 da Lei Municipal Complementar nº 03/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia preconiza o seguinte: “Art. 73 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) VII – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 92 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único – Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 94 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de cem por cento sobre a hora normal diurna. Art. 93 – Somente serão permitidos serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização expressa da autoridade competente. § 2° - O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 6. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, sendo que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 7. Dessa maneira, mesmo que não existisse expressa previsão sobre o adicional de hora extra na Lei Municipal Complementar nº 03/2001 (arts. 73, VII, 92 e 93), trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 8. Cumpre ressaltar que vencimento e remuneração não se confundem, sendo que o primeiro consiste na contraprestação, cujo valor é fixado em lei, pago em virtude do exercício do cargo ou função, enquanto que a segunda corresponde à soma do vencimento base, acrescido das demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. 9. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter como base de cálculo o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n.º 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 10. Dessa forma, o cômputo das horas extraordinárias deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe (salário-base acrescido das demais vantagens pecuniárias), e não pelo vencimento básico. 11. Destarte, resta escorreita a sentença em considerar que a base de cálculo da hora extra é a remuneração servidor, de modo a abranger o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente, de cunho remuneratório, recebidas. 12. Com relação aos juros de mora e a correção monetária, não se aplicará a taxa Selic estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, considerando o disposto no art. 6º da LINDB, bem como o princípio tempus regit actum, uma vez que as regras só incidirão a partir da efetiva vigência da lei nova, não retroagindo de modo a afetar as situações já consolidadas sob a vigência da legislação anterior. 13. Assim, consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997). IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 15. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 16. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2 PROCESSO N.º: 5336820-92.2023.8.09.0011 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22/04/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

26/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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