Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549434-72.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549434-72.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5549434-72.2020.8.09.0134 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: COMARCA DE QUIRINÓPOLIS/GO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RECORRIDO: WFL COMERCIAL E PRESTADORA LTDA RELATOR: LEONARDO APRIGIO CHAVES JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADITIVO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposta pelo réu MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (evento nº 51), em face de sentença (evento nº 47), que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 42.445,11, referente a aditivo do contrato execução de obra n. 255/2014, não quitado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em Recurso interposto, o Município de Quirinópolis alega a ausência de provas do término da obra, não tendo a parte autora/recorrida se desincumbido do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Assim, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaco que o recurso foi recebido no juízo de admissibilidade do juízo de origem, sob a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários. 4. Relativamente à alegação de ausência de provas quanto à execução/término da obra a ser executada pelo autor/recorrido, não merece prosperar, como bem fundamentado na sentença. 5. Analisando os autos, denota-se que a autora/recorrida juntou aos autos o edital da tomada de preços nº 002/2014; planilha com descrição dos serviços, quantidade e valores; declaração de atendimento ao processo licitatório/declaração de vencedora; contrato de execução de obra nº 255/2014; e a solicitação de aditivo (evento nº 01, arq. 04/08). Por outro lado, o reu/recorrente não juntou prova alguma a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), nem mesmo para comprovar sua alegação de não ter a autora terminado a obra. 6. Assim, não há que se falar em ausência de provas de fato constitutivo do direito do autor, o que restou devidamente comprovado, impondo-se a condenação da municipalidade no pagamento do serviço prestado. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Participam, do julgamento, além do relator, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADITIVO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposta pelo réu MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (evento nº 51), em face de sentença (evento nº 47), que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 42.445,11, referente a aditivo do contrato execução de obra n. 255/2014, não quitado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em Recurso interposto, o Município de Quirinópolis alega a ausência de provas do término da obra, não tendo a parte autora/recorrida se desincumbido do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Assim, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaco que o recurso foi recebido no juízo de admissibilidade do juízo de origem, sob a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários. 4. Relativamente à alegação de ausência de provas quanto à execução/término da obra a ser executada pelo autor/recorrido, não merece prosperar, como bem fundamentado na sentença. 5. Analisando os autos, denota-se que a autora/recorrida juntou aos autos o edital da tomada de preços nº 002/2014; planilha com descrição dos serviços, quantidade e valores; declaração de atendimento ao processo licitatório/declaração de vencedora; contrato de execução de obra nº 255/2014; e a solicitação de aditivo (evento nº 01, arq. 04/08). Por outro lado, o reu/recorrente não juntou prova alguma a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), nem mesmo para comprovar sua alegação de não ter a autora terminado a obra. 6. Assim, não há que se falar em ausência de provas de fato constitutivo do direito do autor, o que restou devidamente comprovado, impondo-se a condenação da municipalidade no pagamento do serviço prestado. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5549434-72.2020.8.09.0134Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz Relator A1

24/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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