Execução de Título Extrajudicial 0082600-33.2017.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0082600-33.2017.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 0082600-33.2017.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: GERALDO PAULO DE LIMA Polo passivo: ILTON RODRIGUES SANTIAGO JUNIOR (ESPOLIO) D E C I S Ã O Verifica-se que o acordo de evento n. 55, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Quanto à transação apresentada, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Segundo dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Portanto, a norma processual, ao permitir a suspensão da execução por convenção entre as partes, veda-se a extinção do feito. Tal disposição legal é corolária ao princípio da menor onerosidade excessiva da execução frente ao devedor, uma vez que ele poderá pagar a prestação conforme o ajustado pelas partes envolvidas. Sobre o tema, a Súmula 65 do TJGO dispõe que havendo acordo entre as partes, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Ante o exposto, nos termos do art. 922, caput, do CPC, HOMOLOGO o acordo juntado no processo (evento 55), para DETERMINAR a suspensão da execução até notícia do efetivo cumprimento ou, em caso de eventual descumprimento do acordo, que a demanda prossiga em seu regular curso. Com o objetivo de evitar que o processo seja arquivado sem prazo determinado para o cumprimento do acordo, DETERMINO que a parte exequente seja intimada no prazo de 06 (seis) meses para se manifestar sobre o cumprimento do avençado, dentro de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância tácita. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)