Acordo de Não Persecução Penal 5248885-96.2021.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUIS FERNANDO VITOR DIAS

CPF

Reu

DP-HIDROLANDIA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

07/04/2026, 13:22

Certidão Expedida

07/04/2026, 13:16

Transitado em Julgado

07/04/2026, 11:35

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:24

Intimação Lida

27/03/2026, 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:38

Autos Conclusos

26/03/2026, 12:36

Juntada de Documento

24/03/2026, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2026, 16:49

Certidão Expedida

09/03/2026, 15:29

Retificação de Classe Processual

20/02/2026, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 16:14

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

07/04/2026, 13:22

Certidão Expedida

07/04/2026, 13:16

Transitado em Julgado

07/04/2026, 11:35

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:24

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 17:38

Sentença

•24/03/2026, 16:49

Intimação Lida

27/03/2026, 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:39

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:38

Autos Conclusos

26/03/2026, 12:36

Juntada de Documento

24/03/2026, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2026, 16:49

Certidão Expedida

09/03/2026, 15:29

Retificação de Classe Processual

20/02/2026, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 16:14

Autos Conclusos

09/02/2026, 17:42

Juntada -> Petição

09/02/2026, 17:17

Intimação Lida

09/02/2026, 13:58

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:13

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:13

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:12

Juntada de Documento

23/01/2026, 12:59

Término da Suspensão do Processo

22/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2025, 09:56

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:55

Intimação Efetivada

09/06/2025, 16:32

Intimação Lida

09/06/2025, 14:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

09/06/2025, 14:34

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:34

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:34

Término da Suspensão do Processo

02/06/2025, 18:27

Autos Conclusos

02/06/2025, 18:27

Juntada -> Petição

02/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5248885-96.2021.8.09.0071Verifica-se que o acusado foi citado por edital (evento 66). No entanto, em seguida, ele compareceu aos autos através de seu advogado constituído, munido de procuração (evento 67). É pacífico na jurisprudência que o comparecimento espontâneo do réu aos autos, via advogado constituído, supre a falta de cientificação pessoal. Diante disso, dispenso a citação pessoal do referido réu.No mais, considerando que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à oferta do acordo de não persecução penal ao referido denunciado, com tratativa agendada para o dia 30/05/2025 (evento 72), intime-se a defesa constituída para que tome ciência da manifestação e adote as providências cabíveis junto à Promotoria de Justiça para viabilizar a formalização do referido acordo. Por consequência, suspendo o feito por 90 (noventa) dias.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se com urgência por se tratar de processo antigo constante nas Metas Nacionais do CNJ.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

22/03/2025, 18:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2025, 13:36

Intimação Lida

21/03/2025, 12:39

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/03/2025, 09:22

Intimação Expedida

21/03/2025, 09:22

Intimação Efetivada

21/03/2025, 09:22

Autos Conclusos

12/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

11/03/2025, 18:51

Intimação Lida

07/03/2025, 16:14

Certidão Expedida

07/03/2025, 15:42

Intimação Expedida

07/03/2025, 15:42

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:38

Juntada -> Petição

17/02/2025, 12:26

Documento Cumprido

31/01/2025, 15:40

Juntada de Documento

29/01/2025, 17:22

Documento Expedido

28/01/2025, 14:05

Certidão Expedida

27/01/2025, 16:03

Certidão Expedida

12/12/2024, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 18:07

Autos Conclusos

31/10/2024, 14:52

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 21:37

Mandado Expedido

27/09/2024, 14:13

Certidão Expedida

26/09/2024, 14:11

Juntada -> Petição

25/09/2024, 17:48

Intimação Lida

24/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

24/09/2024, 17:03

Intimação Expedida

24/09/2024, 17:03

Mandado Não Cumprido

24/09/2024, 11:07

Certidão Expedida

15/08/2024, 15:01

Mandado Expedido

14/08/2024, 16:43

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 16:39

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/08/2024, 14:58

Autos Conclusos

19/06/2024, 15:07

Certidão Expedida

19/06/2024, 14:40

Processo Redistribuído

19/06/2024, 14:40

Decisão -> Declaração -> Incompetência

18/06/2024, 17:07

Autos Conclusos

18/06/2024, 14:42

Juntada -> Petição

12/06/2024, 18:17

Intimação Lida

20/05/2024, 13:56

Troca de Responsável

17/05/2024, 16:11

Intimação Expedida

17/05/2024, 15:47

Término da Suspensão do Processo

24/04/2024, 03:00

Processo Redistribuído

01/04/2024, 13:58

Certidão Expedida

01/04/2024, 13:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 18:34

Juntada -> Petição

25/01/2024, 15:43

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 16:14

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:14

Autos Conclusos

28/09/2023, 15:51

Juntada -> Petição

28/09/2023, 15:43

Intimação Lida

21/09/2023, 03:03

Juntada de Documento

11/09/2023, 15:25

Intimação Expedida

11/09/2023, 15:25

Juntada -> Petição

30/08/2023, 15:09

Intimação Lida

10/08/2023, 03:03

Certidão Expedida

31/07/2023, 11:46

Intimação Expedida

31/07/2023, 11:46

Certidão Expedida

25/04/2023, 12:49

Juntada -> Petição

18/01/2023, 07:30

Intimação Lida

26/11/2022, 09:03

Certidão Expedida

21/11/2022, 18:40

Intimação Expedida

21/11/2022, 18:40

Juntada -> Petição

29/09/2022, 17:10

Intimação Lida

03/09/2022, 05:44

Certidão Expedida

17/08/2022, 18:35

Intimação Expedida

17/08/2022, 18:35

Juntada de Documento

20/07/2022, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

01/07/2022, 16:04

Certidão Expedida

01/07/2022, 15:59

Juntada -> Petição

15/06/2022, 17:28

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Intimação Expedida

26/05/2022, 18:44

Juntada de Documento

11/08/2021, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2021, 12:04

Autos Conclusos

20/05/2021, 13:23

Juntada de Documento

20/05/2021, 13:23

Recebido

20/05/2021, 12:49

Processo Distribuído

20/05/2021, 12:49

Despacho

•20/02/2026, 16:14

Sentença

•23/01/2026, 12:59

Sentença

•09/06/2025, 14:34

Decisão

•21/03/2025, 09:22

Despacho

•11/12/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:03

Decisão

•14/08/2024, 14:58

Decisão

•18/06/2024, 17:07

Despacho

•12/12/2023, 16:14

Decisão

•21/05/2021, 12:04