Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5234667-28.2022.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5234667-28.2022.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5234667-28.2022.8.09.0136Exequente: Valdivina Vieira RodriguesExecutado: Instituto Nacional Seguro Social (INSS)D E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença movida por Valdivina Vieira Rodrigues em face do Instituto Nacional Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos.Pois bem. Acerca da fixação dos honorários advocatícios o art. 85 § 1º do CPC estabelece que:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”O arbitramento da verba honorária nos cumprimentos de sentença tratando-se de Fazenda Pública há que se destacar que o próprio legislador restringiu o seu cabimento na hipótese do § 7º, do artigo 85, onde prescreve:§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Da exegese do referido artigo infere-se que o legislador cuidou em fixar as hipóteses para as quais não seria cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, sendo elas, quando o valor da execução importar em pagamento através de precatório e não houver impugnação por parte do executado, há, portanto, inconteste silêncio da legislação vigente no tocante ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando for cabível expedição de Requisição de Pequeno Valor.Assim, não se faz possível interpretação extensiva da Lei e consequente ignorância do importante princípio do direito público, qual seja, a supremacia do interesse público sobre o privado, eis que a existência de ritos distintos no CPC, evidencia sua observância pelo legislador.A esse respeito, confira-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1190 - "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."Ante o exposto e sem mais delongas, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença.Preclusa a presente decisão, certifiquem os autos e satisfeita a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Rialma, 20 de março de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito de respondência

24/03/2025, 00:00

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