Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5304482-27.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5304482-27.2024.8.09.0174 SENTENÇA FABIENE DA SILVA OLIVEIRA FORTUNATO ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Sustenta a autora que foi aprovada no processo seletivo simplificado para exercer o cargo temporário de vigilante penitenciário.Aduz que trabalhava na escala de 24x72, de modo que sua jornada laboral abarcava o período das 22h às 5h, sendo devido o adicional noturno, na forma estabelecida pelo texto constitucional. Por continuidade, alega fazer jus ao recebimento do citado adicional sobre o período compreendido entre 05h01min e 08h, tendo em vista que a privação de sono se estendia durante todo esse tempo. Desta forma, requer a condenação do demandado no pagamento do adicional noturno, sem prejuízo do seu reflexo nas demais verbas remuneratórias. Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, juntada no evento 11, ocasião em que deixou de arguir preliminares e, no mérito, rechaçou os argumentos esposados na prefacial. Réplica ofertada no evento 14. No evento 23, foi proferida decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a juntada de documentos pela parte autora. Em sequência, a autora pugnou pela prorrogação do prazo para cumprimento da decisão (evento 27).No despacho de evento 28, foi concedido à requerente o prazo suplementar e improrrogável de 15 dias para promover a respectiva juntada, sob as penas do art. 400 do CPC.A parte autora juntou documentos no evento 30. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança que tem como fundamento o não pagamento do adicional noturno à autora. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre fazer um breve esclarecimento. Da leitura da petição inicial, noto que o objeto da presente demanda se restringe ao pagamento do adicional noturno, uma vez que somente há fundamentação e pedido nesse sentido. Todavia, na contestação ofertada pelo requerido no evento 11, impugna-se pedido de indenização por pagamento de vencimentos em valores menores que o salário mínimo, requerimento não formulado pela autora na exordial. Em sequência, a postulante, em réplica, discorre sobre o ponto levantado pelo demandado, mesmo não tendo requerido tal indenização na peça inaugural.Nesse sentido, entendo que a situação narrada tratou-se de uma sequência de equívocos, motivo pelo qual esta sentença se limitará a analisar se o pagamento retroativo do adicional noturno é ou não devido.Com tal ponto esclarecido, inexistindo questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, denota-se que a demandante foi contratada pelo requerido para desempenhar o cargo de vigilante penitenciário, mediante realização de contrato temporário, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas à inicial e do termo aditivo contratual anexado ao evento 30. Nesse contexto, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e à legislação estadual específica, e não integralmente ao regime estatutário. Assim, verifica-se que as Leis Estaduais nº 13.664/00 – vigente à época da contratação do postulante – e nº 20.918/20 – que revogou a lei anterior a partir de 21/12/2020 – definem, nos seus artigos 1º, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, pelo ente público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De mais a mais, o art. 10 das referidas leis, estabelece que as disposições estatutárias serão aplicadas naquilo que for pertinente a cada caso, relativamente às questões de diárias, ajuda de custo e 13º salário, estabelecidas pela legislação de 2000 (inciso III), e alimentação, licenças maternidade e paternidade, casamento, luto e regime disciplinar, complementados pela lei subsequente, de 2020 (inciso IV).Definidas essas sucintas premissas, verifico que razão não assiste à postulante quanto à condenação do requerido no pagamento de adicional noturno.Explico, em breve síntese, a partir da leitura conjunta do art. 7º, IX, da CRFB/88 com a Súmula 36 do TJ-GO, este juízo entendia ser devido o adicional noturno aos vigilantes penitenciários que comprovassem o labor no período das 22h às 5h. Vejamos a redação dos dispositivos mencionados: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Tal posicionamento se encontrava em sintonia com os precedentes jurisprudenciais das a 1ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais sobre a matéria. Entretanto, de forma diversa entendia a 2ª Turma Recursal, motivo pelo qual foi admitido o Pedido Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 5031961-77.2021.8.09.0011, que resultou na edição da Súmula n. 91:SÚMULA Nº 91 O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024). Para melhor elucidação da questão, mostra-se fundamental trazer à discussão o teor do Tema 551, fixado pelo STF em Repercussão Geral (RE nº 1066677), e do Tema 1344 (RE nº 1.500.990/AM), utilizados como fundamento para edição da súmula supratranscrita. Tem-se, assim, respectivamente: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE n. 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020, publicado em 01/07/2020) “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) Diante de tais precedentes vinculantes, foi realizado o cancelamento da Súmula 36 do TJ-GO pelo Órgão Especial do TJ-GO (PROAD 202405000517602).Destarte, calha alinhar-me ao novo entendimento firmado. Pois bem, em atenção ao item I do Tema 551 do STF, observo não haver, na legislação estadual, previsão legal que conceda aos vigilantes temporários o adicional noturno. Do mesmo modo, não há, no aditivo contratual juntado pela autora no evento 30, previsão nesse sentido. Quanto à possível existência de cláusula de concessão no contrato originário, percebo que a autora, intimada para promover a juntada deste, no prazo suplementar e improrrogável de 15 dias, deixou de fazê-lo, em nítido descumprimento ao art. 373, I, do CPC, que estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, mostra-se impossível a análise de tal documento, devendo a autora arcar com as consequências de sua desídia.Nessa conjuntura, entendo que o caso da requerente não se amolda à exceção expressa no item I do Tema do STF em análise.Noutro giro, quanto à ressalva feita no item II do mesmo Tema, noto que a parte autora sequer aduziu, na inicial, eventual desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, não cabendo a este juízo adentrar, de ofício, em tal mérito.Outrossim, ressalto que o ônus da comprovação de tal fato incumbia à requerente, conforme atribuição contida no previamente mencionado art. 373, I, do CPC.Nesse cenário, constato que não ficaram comprovadas as hipóteses excepcionais autorizadoras do pagamento do adicional noturno à postulante. Nessa direção, a jurisprudência mais recente do TJ-GO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OVERRULING. SÚMULA 91/TUJ. TEMAS 551 E 1344/STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - CASO EM EXAME: (...)O Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Recentemente, no ano de 2024, a Corte reafirmou aquela tese, nos seguintes termos: "O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG" (Tema 1344). 4. No âmbito deste TJGO, a orientação restou acolhida com a edição da Súmula 91 da Turma de Uniformização Jurisprudência ("O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344"). (...)5. Nesse quadro, embora seja o adicional noturno garantia prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, não há previsão legal nem contratual para o pagamento à parte autora, na qualidade de ocupante do cargo temporário em tela. No mais, não há que se cogitar acerca de terem sido inidôneas as prorrogações, pois a matéria não foi contemplada pela sentença nem, via de consequência, pelo recurso. E, não caracterizadas aquelas situações excepcionais, deveria ter incidido a regra geral, conforme argumentos expostos no recurso inominado e não apreciados, na íntegra, pelo acórdão embargado. 6. Dessa forma, conclui-se que a parte autora, ora embargada, não fazia jus ao adicional noturno, sendo mesmo o caso de, sanando a omissão do acórdão, acolher o recurso inominado e rejeitar a pretensão deduzida na exordial. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> 5116991-52.2024.8.09.0051, Rel. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 28/02/2025)Na confluência de tais argumentos, o não acolhimento dos pleitos autorais é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00