Execução de Título Extrajudicial 5415312-77.2024.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415312-77.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos n.º 5415312-77.2024.8.09.0136 DECISÃOEm análise dos autos, verifico que a exequente, em evento 37, requereu a busca de bens do executado via sistemas conveniados.Assim, proceda com a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias da parte executada, nos termos do art. 835 do CPC.Ainda, determino que se proceda a busca, através do RENAJUD, de veículos em nome da parte executada, bem como se realize o bloqueio dos veículos eventualmente encontrados.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada quanto ao bloqueio de valores realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora dos montantes encontrados.Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD.Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 541XXXX-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019).Assim, defiro, também, o pedido de consulta de bens da parte executada via INFOJUD, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência.ENCAMINHEM-SE os autos a CACE para que proceda com as pesquisas acima determinadas.Após cumprimento das determinações supra, com a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direitoProvidências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto...

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5415312-77.2024.8.09.0136 DECISÃOEm atenção a petição de evento retro, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos presentes autos, com seus rendimentos, conforme dados bancários apresentados no evento 31.Após, PROCEDA-SE ao envio dos documentos, por meio eletrônico, à instituição bancária, consignando que, no prazo de 10 (dez) dias, esta deverá comprovar documentalmente as transações acima determinadas.Encaminhados os alvarás, CERTIFIQUE-SE nos autos.Em análise ao pedido de penhora, entendo inviável a reiteração da pesquisa via o sistema SISBAJUD, pois recentemente ocorreu tentativa de penhora online (evento 24), a qual restou infrutífera.Além disso, verifico que a parte exequente não demonstrou qualquer indício de mudança na situação financeira da parte executada.Assim, considerando que a última pesquisa foi realizada há menos de 06 (seis) meses, e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a mudança da situação econômica da parte executada, ou mesmo comprovou a existência de bens passíveis de penhora, indefiro o pedido de penhora via SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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