Execução de Título Extrajudicial 5755668-41.2023.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5755668-41.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5755668-41.2023.8.09.0018Requerente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.Requerida: Leila Diniz BizinottoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Execução movida por ICL AMÉRICA DO SUL S/A em desfavor de CEREAIS BOM JESUS LTDA, LEILA DINIZ BIZINOTTO E CLAUDIO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em petição do evento 100, a parte exequente pugna que sejam penhoradas as quotas da empresa executada.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.Sobre a penhora de bens, o artigo 835 do CPC dispõe que:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.”Como se vê, a penhora de quotas sociais é medida adequada para assegurar a efetividade da execução, de sorte que a penhora de quotas de sociedade por responsabilidade limitada se mostra plenamente regular.No caso, observa-se que houve diversas tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada, justificando, assim, a penhora de suas quotas.A propósito, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA EXECUTADA E DO NOME COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA E PENHORA DE MARCA COMERCIAL QUE NÃO FORAM DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA PRECIPITADA, POR ORA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Conforme informado pela Magistrada "a quo", a questão referente à imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, não foi analisada em razão da atribuição de efeito suspensivo na análise preliminar do agravo de instrumento nº 2251422-64.2021.8.26.0000. Entretanto, com a desistência, pelo exequente, da penhora realizada, o recurso perdeu seu objeto e, consequentemente, o efeito suspensivo anteriormente concedido deixou de surtir efeito. Desse modo, a pretensão externada pelo exequente quanto à prática de ato atentatório à dignidade da justiça já pode ser analisada em primeiro grau de jurisdição. 2.- Com relação ao pedido de penhora da marca comercial, não houve indeferimento da pretensão em primeira instância, de modo que a análise da pretensão em grau recursal subverteria a sistemática processual. Por sua vez, a penhora de quotas da empresa, neste momento, parece ser medida açodada. Outros bens podem ser penhorados sem colocar em risco a atividade empresária. Entretanto, observo que é ônus do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação. Sem indicação específica pelo executado e caso o exequente não localize outros bens, abre-se a possiblidade de penhora das quotas da empresa, ainda que considerada medida das mais gravosas.” (TJ-SP - AI: 22969311820218260000 SP 2296931-18.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas da empresa executada formulado no evento 100.Lavre-se o termo de penhora.Expeça-se ofício á JUCEG para averbação das constrições.Intime-se pessoalmente a parte executada acerca do ato da penhora.Ultimados os atos supramencionados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação/ofício.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5755668-41.2023.8.09.0018Requerente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.Requerida: Leila Diniz BizinottoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO1. No caso, observa-se que a parte exequente requereu a expedição de mandado para a citação da executada LEILA DINIZ BIZINOTTO, o qual já foi emitido pela serventia, conforme consta no evento 87.2. Por conseguinte, verifica-se que a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa junto aos sistemas SNIPER e CCS-BACEN (evento 82).2.1. DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a pesquisa de patrimônios e cruzamento de dados dos executados CEREAIS BOM JESUS LTDA e CLÁUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR, via SNIPER.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas correspondentes para cada ato, conforme o Provimento nº 19/2018 da CGJ, em seu art. 8º, o qual instituiu a cobrança de custas judiciais, nos moldes já delineados pela Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO.Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, suficiência ou isenção das taxas de serviço, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Juntada a declaração de bens, com base no disposto no art. 773 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o acesso aos referidos documentos fique restrito aos advogados das partes, no propósito de resguardar o sigilo dos dados.2.2. Quanto ao pedido de pesquisa no CCS-BACEN, é importante destacar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações cadastrais que registra os relacionamentos entre as instituições participantes e seus correntistas, clientes e respectivos representantes legais.No caso dos autos, observa-se que o débito não foi pago até o presente momento e que a execução já perdura há vários anos, sem falar ainda no fato de que restaram infrutíferas as tentativas de obter a satisfação do crédito, de modo que resta configurada a hipótese autorizadora de consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).Aliás, vejamos:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN – POSSIBILIDADE. - Se as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado foram inexitosas, mostrase cabível a realização da pesquisa junto ao sistema CSS-BACEN.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.453176-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/0020, publicação da súmula em 17/12/2020:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. 2. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 3. Quanto à multa aplicada pelo MM. Magistrado primevo, tenho que em razão da reforma da decisão agravada no sentido de viabilizar o oficiamento do BACEN, a multa arbitrada deve ser afastada, mormente porque vislumbro que os aclaratórios opostos, oportunamente, pela Agravante tem fundamento jurídico suficientemente robusto, acoimado no entendimento nas jurisprudências colacionadas neste que viabilizam o p. da Agravante e na desconstituição da personalidade jurídica da Agravada deferida, conf. evento 03, documento 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5434084-84.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019)É o quanto basta.Assim, DEFIRO o pedido de evento 82 e, por conseguinte, determino a pesquisa junto ao CCS-BACEN, a fim de averiguar a existência de relacionamentos bancários vinculados aos executados.Certifique a escrivania se tal pesquisa é possível ser feita via SISBAJUD. Em caso negativo, oficie-se o Banco Central solicitando tais informações.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimaçãoCumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(201)