Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5603935-29.2018.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5603935-29.2018.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara de Família e Sucessões Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo n.: 5603935-29.2018.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Anna Luiza Farias Oliveira Polo Passivo: Joao Paulo Silva Oliveira D E S P A C H O Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por A.L. F. O., menor, devidamente representada por sua genitora A. C. M. F., em desfavor de J. P. S. O., partes qualificadas Foi realizada consulta por meio do sistema RENAJUD, tendo sido incluída a restrição de circulação sobre o veículo localizado. Todavia, o documento acostado aos autos não especifica se o referido bem encontra-se sujeito a outras restrições. Ressalte-se que, existindo alienação fiduciária registrada, esta inviabiliza a penhora pretendida pela exequente, por se tratar de bem que não integra o patrimônio do executado. Corrobora este entendimento, o seguinte aresto: É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, de sorte que o bem adquirido nessa condição, enquanto não houver liberação pelo cumprimento integral dos encargos assumidos pelo comprador, não pode ser objeto de constrição judicial, uma vez que não integra o patrimônio do devedor, embora os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato possam ser constritos. 2. Vislumbrando-se a pendência de alienação fiduciária sobre os bens objeto de penhora e ausente prévia manifestação do agente fiduciário, em afronta ao que dispõe o 799, I, do CPC, deve ser promovida a liberação da restrição concretizada junto ao RENAJUD, com posterior deliberação sobre a substituição de tais bens. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJ-GO - AI: 02212856120178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2018) Diante do exposto, DETERMINO que o cartório providencie a juntada aos autos do detalhamento completo das restrições incidentes sobre o referido bem. Após, volvam-me conclusos. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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