Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5772100-21.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5772100-21.2024.8.09.0174 SENTENÇA ADLLEY LUCAS DE AQUINO ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Sustenta o autor que foi aprovado no processo seletivo simplificado para exercer o cargo temporário de vigilante penitenciário.Aduz que estava prevista no edital a carga horária semanal de 40 horas, a ser cumprida preferencialmente em regime de plantão. Salienta, contudo, que, por laborar em jornada de 24x72 horas, exercia a função durante uma média de 48 horas por semana, em regime de escala, extrapolando o limite previsto no edital, devendo receber pelas horas extras. Acrescenta que sua jornada laboral abarcava o período das 22h às 5h, sendo devido o adicional noturno, na forma estabelecida pelo texto constitucional. Por continuidade, alega fazer jus ao recebimento do citado adicional sobre o período compreendido entre 05h01min e 08h, tendo em vista que a privação de sono se estendia durante todo esse tempo. Desta forma, requer a declaração do direito ao recebimento das horas extras e do adicional noturno, bem como a condenação do requerido no pagamento das respectivas diferenças, sem prejuízo dos reflexos nas demais verbas remuneratórias. Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1). Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação juntada no evento 10, ocasião em que, sem arguir preliminares, rechaçou os argumentos esposados na prefacial. Réplica ofertada no evento 13. Intimadas para esclarecerem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide e o requerido quedou-se inerte (eventos 19 e 20).É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória e de cobrança que tem como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional noturno ao autor. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. De início, reconheço a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das verbas trabalhistas almejadas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador. Logo, estão atingidas pela prescrição todas as parcelas vencidas antes de 12/08/2019. Inexistindo outras questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, denota-se que o demandante foi contratado pelo requerido para desempenhar o cargo de vigilante penitenciário, mediante realização de contrato temporário, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas à inicial.Nesse contexto, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e à legislação estadual específica, e não integralmente ao regime estatutário. Assim, verifica-se que as Leis Estaduais nº 13.664/00 – vigente à época da contratação do postulante – e nº 20.918/20 – que revogou a lei anterior a partir de 21/12/2020 – definem, nos seus artigos 1º, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, pelo ente público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De mais a mais, o art. 10 das referidas leis, estabelece que as disposições estatutárias serão aplicadas naquilo que for pertinente a cada caso, relativamente às questões de diárias, ajuda de custo e 13º salário, estabelecidas pela legislação de 2000 (inciso III), e alimentação, licenças maternidade e paternidade, casamento, luto e regime disciplinar, complementados pela lei subsequente, de 2020 (inciso IV).Definidas essas sucintas premissas, quanto às horas extras pleiteadas, vejo que melhor sorte não assiste ao requerente. Explico, segundo o entendimento sufragado pela jurisprudência pátria, o divisor adotado para verificar existência de horas extraordinárias é de 200 horas mensais. Esse resultado é obtido dividindo-se as 40 horas semanais de trabalho pelos 6 dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado, sem seguida, pelos 30 dias do mês.Assim, adotando o divisor supramencionado, percebe-se que o autor não laborou mais 8 horas semanais em decorrência da escala de revezamento estabelecida, como alegado na exordial.É que, atuando em regime de plantão de 24 horas em serviço por 72 horas de descanso, em sistema de revezamento, perfaz, no máximo, 8 dias de trabalho que, multiplicados pela jornada de 24 horas, resultam em quantitativo de horas laboradas por mês que não ultrapassa o divisor de 200 horas mensais.Mesma conclusão é esposada pelo TJ-GO, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. (?) 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. (TJGO, Apelação 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) De mais a mais, não é outro o entendimento sufragado pelo STJ que, embora tenha analisado o caso à luz da Lei 8.112/90, possui o mesmo substrato fático da presente demanda, consistente na carga horária semanal de 40 horas. Transcrevo:ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(…)III - Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Em complemento, malgrado a argumentação veiculada na exordial, cumpre ressaltar que, para a aferição de eventuais horas extras, deve-se levar em consideração a carga horária mensal do trabalhador, e não a semanal, como pretende fazer crer o postulante. Nessa direção, já decidiu a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITE DA CARGA HORÁRIA MENSAL. DIVISOR DE 132 HORAS RESPEITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A posição firmada no acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, pela qual o cálculo de horas extras deve ser realizado de acordo com o limite de carga horária mensal do servidor. Precedentes. (...) (AgInt no REsp 1652958/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 01/09/2020) Logo, não merece guarida o pedido de pagamento de verba adicional pelo sustentado trabalho extraordinário de 8 horas semanais, decorrente do regime de plantão de 24 x 72 horas.Noutro giro, verifico que razão não assiste ao postulante quanto à condenação do requerido no pagamento de adicional noturno.Explico, em breve síntese, a partir da leitura conjunta do art. 7º, IX, da CRFB/88 com a Súmula 36 do TJ-GO, este juízo entendia ser devido o adicional noturno aos vigilantes penitenciários que comprovassem o labor no período das 22h às 5h. Vejamos a redação dos dispositivos mencionados: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Tal posicionamento se encontrava em sintonia com os precedentes jurisprudenciais das a 1ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais sobre a matéria. Entretanto, de forma diversa entendia a 2ª Turma Recursal, motivo pelo qual foi admitido o Pedido Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 5031961-77.2021.8.09.0011, que resultou na edição da Súmula n. 91:SÚMULA Nº 91 O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024). Para melhor elucidação da questão, mostra-se fundamental trazer à discussão o teor do Tema 551, fixado pelo STF em Repercussão Geral (RE nº 1066677), e do Tema 1344 (RE nº 1.500.990/AM), utilizados como fundamento para edição da súmula supratranscrita. Tem-se, assim, respectivamente: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE n. 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020, publicado em 01/07/2020) “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) Diante de tais precedentes vinculantes, foi realizado o cancelamento da Súmula 36 do TJ-GO pelo Órgão Especial do TJ-GO (PROAD 202405000517602).Destarte, calha alinhar-me ao novo entendimento firmado. Pois bem, em atenção ao item I do Tema 551 do STF, observo não haver, na legislação estadual, previsão legal que conceda aos vigilantes temporários o adicional noturno. Quanto à possível existência de cláusula de concessão do adicional em contrato, percebo que o autor deixou de juntá-lo aos autos, sendo impossível a análise de tal documento.Destaco, nesse ponto, que após ser intimado para esclarecer se pretendia produzir outras provas que pudessem comprovar seu direito, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19).Portanto, não cabe a este julgador, substituindo a vontade do postulante, determinar, de ofício, medidas para suprir a deficiência probatória da demanda, até mesmo porque não se desincumbiu a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante determina o art. 373, I, do CPC. Nessa conjuntura, entendo que o caso do requerente não se amolda à exceção expressa no item I do Tema do STF em análise.Noutro giro, quanto à ressalva feita no item II do mesmo Tema, noto que a parte autora sequer aduziu, na inicial, eventual desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, não cabendo a este juízo adentrar, espontaneamente, em tal mérito.Outrossim, ressalto que o ônus da comprovação de tal fato incumbia ao requerente, conforme atribuição contida no previamente mencionado art. 373, I, do CPC.Nesse cenário, constato que não ficaram comprovadas as hipóteses excepcionais autorizadoras do pagamento do adicional noturno ao postulante, não sendo viável acolher o pedido formulado na inicial. Nessa direção, a jurisprudência mais recente do TJ-GO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OVERRULING. SÚMULA 91/TUJ. TEMAS 551 E 1344/STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - CASO EM EXAME: (...)O Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Recentemente, no ano de 2024, a Corte reafirmou aquela tese, nos seguintes termos: "O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG" (Tema 1344). 4. No âmbito deste TJGO, a orientação restou acolhida com a edição da Súmula 91 da Turma de Uniformização Jurisprudência ("O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344"). (...)5. Nesse quadro, embora seja o adicional noturno garantia prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, não há previsão legal nem contratual para o pagamento à parte autora, na qualidade de ocupante do cargo temporário em tela. No mais, não há que se cogitar acerca de terem sido inidôneas as prorrogações, pois a matéria não foi contemplada pela sentença nem, via de consequência, pelo recurso. E, não caracterizadas aquelas situações excepcionais, deveria ter incidido a regra geral, conforme argumentos expostos no recurso inominado e não apreciados, na íntegra, pelo acórdão embargado. 6. Dessa forma, conclui-se que a parte autora, ora embargada, não fazia jus ao adicional noturno, sendo mesmo o caso de, sanando a omissão do acórdão, acolher o recurso inominado e rejeitar a pretensão deduzida na exordial. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> 5116991-52.2024.8.09.0051, Rel. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 28/02/2025)Na confluência de tais argumentos, o não acolhimento dos pleitos autorais é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar: a) extinto o processo, com exame de mérito, em relação à cobrança das verbas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00