Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5841137-38.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5841137-38.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5841137-38.2024.8.09.0174 SENTENÇA NATÁLIA RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança de horas extras em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora que é servidora pública municipal, no exercício do magistério.Aduz que o requerido impõe aos servidores a realização de carga extraordinária, excedente às horas oficiais mensais de 100, 150 ou 200 horas.Exemplifica que, em seu contracheque, existe a carga horária de 157 horas mensais, excedendo em 7 horas as 150 horas regulares.Destaca, ademais, que o requerido não remunera as horas extraordinárias nos termos delineados pelo texto constitucional, já que deixa de pagar o adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho.Acrescenta que o valor da hora extra deve ser calculado com base em sua remuneração total, e não apenas com base em seu vencimento.Desta forma, requer a declaração do direito ao recebimento das diferenças salariais, referentes às horas extras prestadas, reconhecendo-se, inclusive, o excesso de carga horária em relação às horas regulares de trabalho.Com a inicial vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Regularmente citado, o requerido ofereceu resistência aos pedidos iniciais, conforme contestação juntada no caderno processual, momento em que arguiu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir da autora e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, rebateu os argumentos apresentados na exordial.Réplica apresentada posteriormente.É o que basta relatar.DECIDO.Trata-se de ação declaratória e condenatória de horas extras, objetivando a postulante o reconhecimento do direito à percepção das horas extras em conformidade com o disposto no texto constitucional, que assegura a remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, cinquenta por cento à do normal, bem como a correção da respectiva base de cálculo utilizada pelo requerido.Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Antes de adentrar na análise do cerne da contenda, cumpre rechaçar a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo ente municipal.Isso porque, não prospera a argumentação quanto à necessidade de negativa administrativa prévia por parte do ente municipal para que se dê ensejo à prestação jurisdicional.Com efeito, não se pode exigir que o jurisdicionado busque a satisfação de seu direito em sede administrativa antes de acionar o Poder Judiciário, sobretudo em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da CF/88 e reforçado no art. 3º, caput, do CPC.Nessa direção, confira-se a jurisprudência goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO PARCIAL FEITO ADMINISTRATIVAMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÕES OFICIOSAS. 1. De acordo com o previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo, pois, garantia basilar do jurisdicionado o pleno acesso à prestação jurisdicional, cujo exercício, na espécie, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido, principalmente quando a pretensão inicial é resistida por contestação.(...)(TJGO, Apelação Cível 0059927-91.2016.8.09.0006, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021)Nesses termos, a prestação jurisdicional mantém-se útil, adequada e necessária à tutela do bem jurídico buscada pela requerente, especialmente porque as provas necessárias para a análise do direito foram adequadamente anexadas ao caderno processual.Logo, rejeito a preliminar aventada pela parte demandada.Ato contínuo, convém acatar a prejudicial de mérito aduzida pelo requerido.Isso porque, tendo em conta que o Decreto nº 20.910/32 estabelece prazo quinquenal para a veiculação de pretensões em desfavor da Fazenda Pública, é premente reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das verbas almejadas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.Assim, encontram-se prescritas todas as parcelas vencidas antes de 02/09/2019.Ultrapassada a matéria, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno do direito à percepção das horas extras trabalhadas, no valor correspondente a 50% das horas normais laboradas pela autora.Pois bem, nos termos do art. 7º, XVI, c/c 39, § 3º, ambos da CRFB/88, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”.O dispositivo constitucional possui eficácia plena, com aplicabilidade direta e imediata, prescindindo de intermediação legislativa para que possa ser usufruída pelos destinatários da norma.Nesta linha de intelecção, demonstrado que o servidor extrapola a carga horária fixada para o cargo público ocupado, mister que as horas extraordinárias sejam pagas em conformidade com o disposto no texto constitucional.Veja-se que, no caso em testilha, de acordo com os contracheques acostados com a prefacial, a autora percebeu valores denominados de “aulas adicionais”, “excedente de carga horária” e “dif horas aulas adc/ampl”, evidenciando-se que foram acréscimos pagos em razão do serviço realizado além da carga horária da demandante.A despeito de não constar no feito a folha de frequência da autora, é incontroverso que esta recebeu remuneração pela prestação de horas extraordinárias, conforme confessado pelo ente público em sua peça defensiva, ao dizer que “todas as aulas acrescidas foram remuneradas”, bem como em razão do pagamento das verbas citadas nas linhas anteriores.Nota-se, contudo, que os respectivos pagamentos não foram efetivados em conformidade com o teor do supracitado dispositivo constitucional, mas sim de acordo com o disposto no art. 3º, § 6º, e art. 10, ambos da Lei municipal 1.487/10.A leitura de tais dispositivos demonstra que estão em descompasso com a regra constitucional, que exige o pagamento de, no mínimo, 50% a mais da hora extraordinária em relação ao preço da hora normal, padecendo, portanto, de evidente inconstitucionalidade material.Ademais, quando um professor substitui outro em suas funções, inexiste amparo constitucional para que o pagamento seja realizado apenas em razão da carga horária, sendo imprescindível o pagamento da hora extraordinária, haja vista que, em razão da substituição, o professor substituto teve jornada superior à originalmente prevista para o cargo que ocupa.Essa mesma orientação é adotada pela remansosa jurisprudência do TJ-GO. Pela importância, transcrevo:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SOBRESTAMENTO AFASTADO. IRDR JULGADO. TRABALHO ADICIONAL EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, o artigo 39, § 3º, da Constituição da República, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 3. Se um professor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua remuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o pagamento do excedente extraordinário, tendo em vista que, em função da substituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2.001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. (...) (TJGO, Reexame Necessário 5287159-63.2019.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020)Outrossim, razão assiste à parte autora ao pugnar que o cálculo das horas extras seja feito com base na remuneração percebida, e não com base apenas em seu vencimento.É que, nos termos da Súmula Vinculante 16, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, versam sobre o total da remuneração percebida pelo servidor, não sobre seu salário-base ou vencimento.Dessarte, não há como desvincular o direito da postulante à percepção das horas extraordinárias – determinado pelo art. 39, § 3º, do diploma constitucional – da regra que o atrela à efetiva remuneração percebida pelo servidor público.Nesse caminhar, confira-se a reiterada jurisprudência deste Tribunal:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. HORAS EXTRAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A base de cálculo para o pagamento das horas extras é o valor da remuneração total percebida pelo servidor, ou seja, o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial. Inteligência da súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal. (...) (TJGO, Reexame Necessário 5605194-95.2019.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)É de rigor, portanto, que a base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias seja a remuneração total da requerente.Por derradeiro, diagnosticado o erro perpetrado no pagamento das verbas relativas à hora extraordinária, mister o reconhecimento dos reflexos nas demais verbas recebidas pela autora, mormente por se tratar de consectário legal da condenação (AgInt no REsp 1452677/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016).Não é outro o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL - REGIME DE DOBRA - ÔNUS DA PROVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I- O direito ao recebimento do adicional de horas extras é previsto constitucionalmente, com eficácia imediata. Tendo a servidora comprovado o labor das horas extras, deve ser o Município condenado a pagá-las, inclusive com os reflexos legais dela decorrentes (gratificação de titularidade e quinquênio, sob pena de enriquecimento ilícito. II- A condenação da Fazenda Pública em quantia ilíquida, posterga-se para a fase de liquidação a designação do montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Remessa e Apelação conhecidas. Provida parcialmente a remessa e desprovido o recurso de apelação. (TJGO, APELACAO 0389520-23.2015.8.09.0105, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)A par de tais constatações, sublinho que o ente público não logrou êxito em demonstrar que a demandante não realizou jornada além de sua carga horária habitual.Pelo contrário, conforme apontado alhures, com o intuito de mascarar o reconhecimento das horas extras dentro da inteligência constitucional, o requerido realizou acréscimos no salário da autora, entretanto, denominando tais verbas de forma a isentar-se do reconhecimento das horas extraordinárias.Em consequência disso, deve realizar o pagamento do salário em conformidade com a determinação contida no texto constitucional, ou seja, remunerando a hora extra com 50% a mais do que a hora normal trabalhada, em relação aos períodos efetivamente comprovados acerca da existência do labor extraordinário, tendo por base de cálculo a remuneração da servidora.Noutro ângulo, a parte autora pretende o recebimento de adicional de hora extra referente às 7 horas que sobrepõem as 150 horas mensais de carga horária.Nesse contexto, afirma que, em seus contracheques, resta demonstrada a prestação de serviço em 157 horas mensais, o que estaria em descompasso com a jurisprudência que versa sobre o tema, a qual estabelece, para a jornada de trabalho de 30 horas semanais, a carga horária mensal de 150 horas.Observo, contudo, que o fundamento adotado não enseja a procedência do pedido.Isso porque, notadamente, a prestação de serviços extraordinários é permitida apenas para atender situações excepcionais e temporárias, devendo ocorrer fora do horário normal de expediente.Por sua vez, a jornada de trabalho reputada como ordinária pela legislação municipal deve observar as horas semanais fixadas em 20, 30 ou 40 horas, conforme disposto no art. 3º, § 5º, da Lei Municipal nº 1.487/10 e no Anexo V da mesma legislação.De tal forma, nota-se que a autora não comprovou o alegado excedente de 7 horas mensais, o qual não pode ser considerado de forma presumida, exigindo-se, ao contrário, prova inequívoca do cumprimento de jornada extraordinária.Dito de outro modo, não há qualquer documento nos autos suficientemente hábil a demonstrar que a jornada de trabalho semanal da autora superasse as 30 horas permitidas por lei.Isto é, a mera alegação de que o registro em contracheque de 157 horas mensais, em contraposição às 150 horas mensais, elegidas como oficiais no que concerne aos servidores públicos civis, não é suficiente para conceder a verba pretendida.Isso porque o cálculo da remuneração do professor de regência é específico e possui certo grau de complexidade, não sendo equivalente ao dos demais servidores públicos, como demonstro a seguir.Para melhor compreensão da matéria, trago a lume o teor da Súmula 351 do TST:PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLTO professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.O verbete supratranscrito evidencia uma ficção jurídica criada pela CLT para privilegiar a remuneração dos professores, pois, ao se considerar que o mês possui 4,5 semanas, obtém-se o aumento do valor da hora de trabalho.Assim, primeiramente, multiplicam-se as 4,5 semanas pela carga horária semanal do professor e, ao final, soma-se 1/6, referente ao descanso semanal remunerado. Após, multiplica-se o resultado obtido na operação anterior pelo valor da hora-aula, obtendo-se, ao final, a remuneração do professor.Embora a CLT não se aplique aos servidores públicos estatutários, nota-se que a prática é tão sedimentada que foi adotada, inclusive, para se calcular a remuneração de professores da rede pública, sendo bastante comum a referência à carga horária de 157 horas mensais para aludir aos servidores que laboram 30 horas semanais.Nesse compasso, veja-se a aplicação do cálculo explicitado ao caso vertente: multiplicando-se as 4,5 semanas por 30 horas semanais, resultam-se 135 horas de trabalho; após, adicionando a tal valor o descanso semanal remunerado (1/6 de 180 horas = 30 horas), obtém-se a jornada mensal de 157 horas.Portanto, indene de dúvidas de que a autora labora, efetivamente, 30 horas semanais, sendo o fator 157 utilizado, tão somente, para fins de cálculo da remuneração.A respeito disso, o TJ-GO, em caso semelhante, a nível estadual, já reforçou seu entendimento:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. OMISSÕES: BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EXCEDENTE DE 10 HORAS MENSAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE IMEDIATO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. À luz dos arts. 7º, inciso XVI, e 39, §3º, da Constituição Federal e art. 63, caput, inciso III, e §2º, I, da Lei estadual 13.909/2001, evidente o direito da requerente ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extras trabalhadas, com base na totalidade da sua remuneração (ou seja, do salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial), ainda que em substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à estabelecida na legislação de regência.2. De acordo, com o art. 121, da Lei Estadual n. 13.909/01, a jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, de modo que, a simples referência a 210 horas no contracheque do servidor não denota, de per si, que o professor da rede estadual de ensino tenha laborado 10 (dez) horas de sobrejornada, porquanto o mencionado indicador está relacionado ao vencimento do ao vencimento do servidor que labora em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, dependendo, portanto, de prova inequívoca do cumprimento da carga, ônus do qual lhe competia (prova de fato positivo – trabalho em sobrejornada) e que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC.(…)(TJGO, Duplo Grau de Jurisdição 5092660-45.2020.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, DJe de 06/12/2021)De tal forma, reputo que não restou demonstrado que a requerente tenha laborado acima da jornada de 30 horas semanais, o que não é possível presumir somente pelo registro do fator 157 nos contracheques anexados a este caderno processual.O que se observa nos contracheques colacionados nestes autos é que a carga horária efetivamente cumprida pela autora, de 30 horas semanais, foi devidamente quitada com a contraprestação referente ao seu vencimento.Por essa razão, não deve ser acolhido tal pedido.Na confluência de tais fundamentos, o parcial acolhimento dos pedidos autorais é medida de rigor.Ante o exposto, resolvo: 1) julgar extinto o processo, com exame de mérito, quanto às prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 487, II, do CPC, face à prescrição; e 2) julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido no pagamento da diferença das horas extras efetivamente comprovadas, correspondente a 50% a mais do que o valor da hora normal, calculadas sobre a remuneração total da servidora, sem prejuízo dos reflexos nas demais verbas percebidas.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde cada vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021.A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º, da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Precatório Enviado ao Tribunal

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