Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5880624-15.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5880624-15.2024.8.09.0174 SENTENÇA DECLIÊ GUEDES DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória c/c pedido de promoção em ressarcimento de preterição em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Sustenta o autor que pertence ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás e que foi promovido por ato de bravura à graduação de 2º Tenente.Verbera que o reconhecimento da bravura se deu em 13/09/2022, consoante decisão da Comissão de Praças publicada no DOERPM n. 42/2022.Ressalta, todavia, que consta na sua ficha funcional a data de 28/07/2023 como a de concessão da promoção.Dessa forma, requer que seja reconhecido o dia 13/09/2022 como o de efetivação da evolução funcional.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (movimentação 1).Regularmente citado, o Estado de Goiás ofereceu contestação no evento 10, momento em que deixou de arguir preliminares e, no mérito, refutou a argumentação trazida na inicial.Intimado para apresentar réplica, o requerente quedou-se inerte, conforme certificado no evento 13 dos autos.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória em que o autor busca a retroação da data de início de sua promoção por ato de bravura ao dia do deferimento pela Comissão de Promoção de Oficiais. Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Inexistentes questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que o autor, servidor público militar, pretende o reconhecimento da data de confirmação da bravura por decisão Comissão de Oficiais, publicada no DOERPM n. 42/2022, como o dia inicial de sua promoção. Pois bem, é fato incontroverso nos autos que o autor foi promovido, por ato de bravura, à graduação de 2º Tenente, conforme se extrai do relatório juntado no evento 1, arquivo 6, pelo autor, e do ofício acostado pelo requerido ao evento 10, arquivo 4. Acerca da tal modalidade de promoção, a Lei Estadual n. 8.000/1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da PM-GO, determina, em seu art. 7º, que: Art. 7º A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações Policiais-Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.O mesmo diploma legal estabelece, no art. 25, o modo de processamento da mencionada promoção, estabelecendo as etapas procedimentais para sua efetivação. Nesse contexto, observo, a partir da leitura do art. 18 c/c art. 25, § 13, que a Lei Estadual n. 8.000/1975 é clara ao definir que os efeitos da promoção por ato de bravura somente têm início com a publicação do decreto pelo Governador do Estado. Anote-se: Art. 18. O ato de promoção é consubstanciado em decreto do Governador do Estado, ressalvado o disposto no § 3º. - Redação dada pela Lei nº 11.178 de 11-4-1990, D.O. 23-4-1990 (...)§ 3º Para os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM, a promoção prevista no § 12 do art. 100 da Constituição do Estado será feita por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. - Acrescido pela Lei n o 11.178 de 11-4-1990, 23, D.O. de 23-4-1990. Art. 25. A promoção por ato de bravura, nos termos do art. 7º desta Lei, poderá ocorrer em virtude de ações de defesa interna e defesa territorial, quando empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar, reserva do Exército, ou em decorrência de ações praticadas em operações Policiais Militares de preservação da ordem pública. - Redação dada pela Lei nº 21.124, de 07-10-2021.(...)§ 13. Nos termos do caput do art. 18 desta Lei, os efeitos legais e regulamentares, inclusive financeiros, só são gerados a partir da publicação do decreto de promoção pelo Governador do Estado. - Acrescido pela Lei n o 21.124, de 07-10-2021.Dessa maneira, constato que apesar de a apuração do ato de bravura pela Comissão de Promoção de Oficiais ser etapa essencial do procedimento administrativo em debate, a consolidação da promoção somente se dá com a publicação do decreto pelo Governador do Estado, momento em que é materializada a vontade governamental. Observo, assim, que o requerimento de retroação dos efeitos da promoção para a data de sua apreciação pela CPO ignora a necessária intervenção do Chefe do Poder Executivo para efetivação do feito, encontrando óbice no previamente transcrito art. 25, § 13, da Lei Estadual n. 8.000/1975, não merecendo acolhimento. Nesse sentido, destaco relevante julgado do TJ-GO:MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES - CHOA/2023. ATO DE BRAVURA. DECRETO NÃO PUBLICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (…)3.Embora a Comissão de Promoção de Oficiais, de fato, tenha deferido a promoção do impetrante ao cargo de 2º Tenente, pelo critério de bravura, não houve a publicação do respectivo ato administrativo (decreto) pelo Governador do Estado, ato imprescindível ao reconhecimento do direito. 4. Esta Corte de Justiça possui o entendimento consolidado no IRDR nº 5006631-53 no sentido de que a promoção dos Oficiais da PM se dá por meio de ato administrativo complexo, haja vista que, inicialmente, exige-se uma deliberação prévia favorável da Comissão de Promoção de Oficiais para que o nome do candidato à promoção seja incluído no Quadro de Acesso, a ser elaborado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, que só após o submeterá ao Governador do Estado, a quem incumbe a atribuição de expedir os correlatos Decretos, efetivando a promoção.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5092807-25.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023)Diante desse cenário, não há que se falar em preterição em razão da não retroação dos efeitos pretendida, uma vez que não foi comprovada a existência de ilegalidade no trâmite procedimental da concessão da promoção e que não há previsão em lei da retroatividade pleiteada. Sobre o tema, vejamos a posição da jurisprudência goiana:MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. CONCEDIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DUAS PROMOÇÕES NO MESMO ANO. VEDAÇÃO DO ART. 46, I, DO ADCT, ALTERADO PELA EC 69/2021. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.(…)2. Não existe direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5411227-05.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024)Destarte, a rejeição do requerimento autoral é medida que se impõe. Ante o que restou exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais. Deixo de condenar o demandante nas custas e honorários advocatícios, tendo em conta o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00