Execução de Título Extrajudicial 5257620-52.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257620-52.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5257620-52.2019.8.09.0051Autor(a): SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 26 LTDARé(u): André Luiz da Silva Rocha Vistos etc.I - Compulsando o processo, sem delongas, observo que assiste razão ao executado. Acerca do pedido de desbloqueio dos valores depositados em poupança, cabe análise do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Em análise aos extratos juntados em evento 186, observa-se do extrato do Banco Itaú que foi penhorado o valor recebido a título de remuneração, o que denota que aqueles valores são impenhoráveis por serem provenientes de salário, além de ter acostado aos autos o contracheque comprovando o vínculo empregatício. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É válida a citação recebida pelo porteiro do condomínio edilício onde residia a devedora, segundo as informações constantes do processo. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, em regra, veda a penhora de verba salarial, excetuando-se o cumprimento de obrigação alimentar e percepção de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. Na hipótese vertente, comprovou-se que os valores constritados nas contas bancárias da agravante se tratam efetivamente de rendimentos provenientes de trabalho, justificando sua impenhorabilidade. 4. Diante da expressa disposição legal, não se revela possível a efetivação da constrição sugerida, uma vez comprovada os referidos montantes provavelmente se referem aos estipêndios alimentares. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (5293060-70.2023.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto Publicado em 30/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428-83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto Publicado em 25/08/2023) Por conseguinte, não há falar em mitigação da regra de impenhorabilidade salarial com vista a garantir a efetividade da jurisdição, que somente pode dar-se em hipóteses excepcionalíssimas, não evidenciadas no caso. Assim, diante da comprovação da impenhorabilidade, determino a desconstituição da penhora. É o que basta. II - Diante do exposto, conheço da impugnação apresentada, e a acolho, reconhecendo a impenhorabilidade do valor penhorado na conta de titularidade da executada no Banco Itaú e DETERMINO o DESBLOQUEIO da quantia bloqueada na conta Nubank do executado. Expeça-se alvará, caso necessário. III – Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de suspensão.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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