Execução da Pena 5259153-93.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2026, 13:07

Juntada de Documento

13/05/2026, 13:06

Processo Desarquivado

13/05/2026, 13:06

Juntada -> Petição

12/05/2026, 13:35

Processo Arquivado

27/04/2026, 15:23

Carta Precatória Cumprida

27/04/2026, 15:21

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:08

Processo Desarquivado

27/04/2026, 15:03

Processo Arquivado

11/04/2026, 09:04

Intimação Expedida

11/04/2026, 09:03

Certidão Expedida

11/04/2026, 09:02

Troca de Responsável

10/04/2026, 18:24

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:27

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:27

Todas as movimentações(281)

Processo Arquivado

13/05/2026, 13:07

Juntada de Documento

13/05/2026, 13:06

Processo Desarquivado

13/05/2026, 13:06

Juntada -> Petição

12/05/2026, 13:35

Processo Arquivado

27/04/2026, 15:23

Carta Precatória Cumprida

27/04/2026, 15:21

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:08

Processo Desarquivado

27/04/2026, 15:03

Processo Arquivado

11/04/2026, 09:04

Intimação Expedida

11/04/2026, 09:03

Certidão Expedida

11/04/2026, 09:02

Troca de Responsável

10/04/2026, 18:24

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:27

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:27

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/04/2026, 16:27

Autos Conclusos

19/03/2026, 17:54

Juntada -> Petição

19/03/2026, 17:52

Troca de Responsável

25/02/2026, 19:59

Juntada de Documento

25/02/2026, 17:23

Carta Precatória Expedida

24/02/2026, 14:52

Juntada de Documento

30/01/2026, 18:47

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:42

Juntada de Documento

16/12/2025, 16:38

Documento Expedido

16/12/2025, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 13:39

Intimação Efetivada

03/12/2025, 15:53

Ato Ordinatório

03/12/2025, 15:47

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:47

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/12/2025, 15:43

Certidão Expedida

28/11/2025, 13:14

Autos Conclusos

28/11/2025, 13:14

Juntada -> Petição

28/11/2025, 09:04

Intimação Lida

13/11/2025, 12:59

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:26

Mandado Não Cumprido

13/11/2025, 10:36

Mandado Expedido

03/11/2025, 12:23

Processo Desarquivado

17/10/2025, 13:26

Cálculo de Pena de Multa

17/10/2025, 00:50

Intimação Efetivada

17/10/2025, 00:50

Cálculo de Custas

17/10/2025, 00:47

Intimação Expedida

17/10/2025, 00:47

Processo Arquivado

10/10/2025, 18:43

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 18:42

Juntada de Documento

10/10/2025, 18:24

Juntada de Documento

10/10/2025, 17:53

Juntada de Documento

06/10/2025, 13:35

Juntada de Documento

06/10/2025, 13:17

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 12:57

Transitado em Julgado

25/09/2025, 12:56

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 10:17

Transitado em Julgado

25/09/2025, 10:17

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 10:17

Intimação Lida

05/09/2025, 15:36

Intimação Efetivada

04/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

04/09/2025, 11:45

Intimação Expedida

04/09/2025, 11:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

03/09/2025, 11:08

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:26

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2025, 08:00

Intimação Lida

14/08/2025, 03:02

Troca de Responsável

05/08/2025, 11:55

Intimação Expedida

04/08/2025, 09:22

Intimação Expedida

04/08/2025, 09:22

Habilitação Responsável

31/07/2025, 16:24

Troca de Responsável

31/07/2025, 16:24

Recurso Autuado

31/07/2025, 16:23

Recurso Distribuído

31/07/2025, 13:34

Recurso Distribuído

31/07/2025, 13:34

Juntada -> Petição

30/07/2025, 20:36

Intimação Lida

15/07/2025, 11:43

Intimação Efetivada

14/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

14/07/2025, 10:23

Intimação Expedida

14/07/2025, 10:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 19:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/07/2025, 19:56

Intimação Lida

27/06/2025, 11:49

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:07

Certidão Expedida

26/06/2025, 09:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/06/2025, 09:37

Intimação Expedida

26/06/2025, 09:37

Intimação Expedida

26/06/2025, 09:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/06/2025, 13:59

Autos Conclusos

23/06/2025, 16:14

Relatório - encaminhado à revisão

23/06/2025, 14:28

Autos Conclusos

10/06/2025, 07:59

Mandado Cumprido

09/06/2025, 22:30

Juntada -> Petição -> Parecer

09/06/2025, 18:04

Intimação Lida

09/06/2025, 18:04

Troca de Responsável

09/06/2025, 11:59

Mandado Cumprido

08/06/2025, 19:14

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:42

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:41

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:37

Troca de Responsável

06/06/2025, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 16:59

Certidão Expedida

04/06/2025, 11:49

Autos Conclusos

04/06/2025, 11:49

Recurso Autuado

04/06/2025, 11:46

Recurso Distribuído

03/06/2025, 15:48

Recurso Distribuído

03/06/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2025, 16:14

Intimação Lida

26/05/2025, 03:12

Mandado Cumprido

16/05/2025, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 13:40

Intimação Expedida

14/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição -> Apelação

14/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:52

Certidão Expedida

13/05/2025, 18:52

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:52

Mandado Cumprido

09/05/2025, 11:01

Juntada -> Petição

01/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5259153-93.2024.8.09.0011Polo ativo: Tribunal De Justica Do Estado De GoiasPolo passivo: Scarlett O Hara Monteiro Alves Ferreira RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa da acusada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA em evento 159, por ser próprio e tempestivo, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal. Intime-se a parte apelante e, depois dela, a apelada, para ofertar razões e contrarrazões recursais, respectivamente, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/04/2025, 10:31

Intimação Efetivada

24/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5259153-93.2024.8.09.0011 Polo ativo: Tribunal De Justica Do Estado De Goias Polo passivo: Scarlett O Hara Monteiro Alves Ferreira O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (evento 44): “Extrai-se do Inquérito Policial nº 398, oriundo da Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás, que no dia 6/4/2024, por volta das 04h, na Avenida Comercial, durante o Rodeio Show da cidade, a denunciada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA, mediante concurso de pessoas e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes às vítimas Cinthia Karla Pires Lopes, Kelly Marques Guimarães, Viviane Silva Oliveira e Gleyciene de Oliveira Barbosa. Segundo o que foi apurado, a denunciada e Deusinha Angélica dos Santos Rocha, previamente combinadas, compareceram ao Rodeio Show de Abadia de Goiás para praticarem crimes de furto de aparelhos celulares. Assim, aproveitando-se da distração das vítimas com o evento, durante o mesmo período de tempo e lugar e do mesmo modo, a denunciada e sua comparsa subtraíram para si 1 (um) aparelho celular IPhone, cor branca, 1 (um) aparelho celular IPhone, cor azul, capa rosa, 1 (um) aparelho celular Samsung, modelo SM- S908E/DS, e 1 (um) aparelho celular XIAOMI, cor rosa, modelo 2210129SG, que estavam nas bolsas que as vítimas Cinthia Karla Pires Lopes, Kelly Marques Guimarães, Viviane Silva Oliveira e Gleyciene de Oliveira Barbosa carregavam. Posteriormente, ao notar que seus aparelhos celulares haviam sido subtraídos, as vítimas acionaram a segurança local e policiais militares que, após informações de terceiros, conseguiram localizar a denunciada e sua comparsa ainda no local do crime, na posse dos objetos subtraídos, razão pela qual foram presas em flagrante delito”. A acusada foi presa em flagrante em 06/04/2024, pela prática do crime tipificado no artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, e posteriormente, submetida a audiência de custódia, na qual teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (eventos 1 e 15). Em nova decisão, este Juízo substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por tornozeleira (evento 39). O respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 18/04/2024 (evento 41). A denúncia foi oferecida em 22/04/2024 (evento 44), sendo recebida por este Juízo em 03/05/2024 (evento 49), ocasião em que também foi determinada a quebra do sigilo dos dados e conteúdo do aparelho celular apreendido com a denunciada. Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (evento 73). Verificando a presença de justa causa para a ação penal, ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (evento 95). Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas Cinthia Karla Pires Lopes, Viviane Silva Oliveira e Denize Alves Rios, bem como as testemunhas Carlos Eduardo Ferreira Cardoso e Lucas Araújo Rocha. Por conveniência das partes, foram dispensadas as vítimas ausentes Kelly Marques Guimarães e Gleyciene de Oliveira Barbosa, assim como a testemunha Deusinha Angélica dos Santos Rocha, também ausente (eventos 139 a 142). Encerrada a oitiva das testemunhas, foi realizado o interrogatório da acusada. Na fase de diligências prevista no art. 402 do CPP, apenas a defesa formulou requerimento, pleiteando a retirada da tornozeleira eletrônica, com anuência do Ministério Público (eventos 139 a 142). Finalizada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (arquivo audiovisual - evento 141). A defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação das alegações finais por memorial, oportunidade em que pleiteou a absolvição da ré com fundamento nos incisos V, VI e VII do art. 386 do Código de Processo Penal (evento 150). É o relatório. Decido. A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito. - DO MÉRITO. - Da capitulação jurídica dos fatos. A acusada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. - DA MATERIALIDADE. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Termo de Exibição e Apreensão (evento 1), Termo de Entrega (evento 1), RAI n. 35131264 (evento 1), Inquérito Policial n. 398/2024 (evento 34), assim como pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. - DA AUTORIA. No tocante à autoria, restou igualmente evidenciada a responsabilidade penal da acusada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA, a partir de um conjunto probatório coeso, robusto e convergente, o qual não deixa dúvidas quanto à sua participação ativa na prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva. As vítimas ouvidas em juízo, embora não tenham presenciado diretamente o exato momento da subtração, foram uníssonas em relatar que seus aparelhos celulares desapareceram enquanto estavam no Rodeio Show, sendo posteriormente localizados com a acusada e uma comparsa, após diligência realizada por seguranças e policiais militares. A vítima Denize Alves Rios esclareceu em juízo: “que teve seu celular, um iPhone 14 Pro Max, furtado durante o Rodeio Show de Abadia de Goiás, enquanto o aparelho estava em sua bolsa. Informou que não percebeu o momento exato do furto, mas ouviu relatos de que duas mulheres estariam praticando furtos no local. Os seguranças da festa abordaram uma das suspeitas, que negou estar com celulares, mas, após busca pessoal, foram encontrados com ela entre seis e sete aparelhos. As duas suspeitas estavam juntas e possuíam celulares consigo. Questionadas, afirmaram que repassaram alguns aparelhos a outras pessoas e confessaram que os furtos ocorreram no balcão e no banheiro. O celular da vítima não foi recuperado. Ressaltou que as acusadas aparentavam se conhecer e que alguns aparelhos estavam escondidos em papel alumínio, dentro de bolsa e bota. Declarou ainda não conhecer as demais vítimas” (arquivo audiovisual - evento 140). A vítima Cinthia Karla Pires Lopes relatou em juízo: “que teve seu celular furtado durante o evento Rodeio Show de Abadia, enquanto estava acompanhada de sua esposa. Informou que, ao pegar bebida no bar, uma mulher esbarrou em seu corpo e, ao verificar sua bolsa, notou o desaparecimento do aparelho, um iPhone 11. Posteriormente, identificou essa mulher e uma outra que a acompanhava, por terem tentado furtar o telefone da namorada de seu primo. Comunicou um segurança e apontou as autoras, ocasião em que seu celular foi encontrado na bolsa de uma delas, juntamente com outros aparelhos, totalizando cerca de cinco. Todos estavam embrulhados em papel alumínio. Declarou que recuperou seu aparelho sem danos e afirmou não conhecer as rés Kelly Marques, Viviane Silva ou Gleyciane de Oliveira” (arquivo audiovisual - evento 139). A vítima Viviane Silva Oliveira relatou: “que teve seu celular, modelo S21 Ultra em ótimo estado, furtado durante o Rodeio Show de Abadia, enquanto ele estava em sua bolsa aberta. Informou que não conhecia as pessoas presas, mas presenciou o momento em que seu aparelho foi localizado com as acusadas pela equipe de segurança. Afirmou ter visto uma mulher, da qual, ao retirarem a bota, caíram no chão seu celular e mais três outros aparelhos, estando o seu dentro da bota. Não se recorda se o celular estava embrulhado em papel alumínio. Declarou que Kelly estava com o grupo, mas não a conhecia, e que não conhece Gleyciane. Não ouviu o que foi dito pelas rés na delegacia nem se lembra do que disseram aos seguranças, tampouco reconhece o rosto da pessoa que estava com seu celular” (arquivo audiovisual - evento 139). As versões das vítimas foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares Carlos Eduardo Ferreira Cardoso e Lucas Araújo Rocha, que, embora não tenham presenciado a abordagem inicial, confirmaram que a acusada e outra mulher foram detidas com diversos aparelhos celulares em sua posse, alguns dos quais estavam embrulhados em papel alumínio, desligados e sem chip, conduta típica de ações voltadas à prática de furtos em grandes eventos. A testemunha Carlos Eduardo Ferreira Cardoso, policial militar, narrou em juízo: “que atuou no Rodeio Show de Abadia e foi acionado em apoio à ocorrência. Informou que duas mulheres, com passagens por furto, foram detidas e estavam com cerca de oito celulares em sua posse. Destacou que diversas vítimas compareceram posteriormente à delegacia. As suspeitas, presas em flagrante, não apresentaram justificativas para a posse dos aparelhos. Ressaltou que ambas estavam juntas no momento da abordagem e que, ao chegar, elas já se encontravam no centro médico, não tendo participado da detenção no local do evento. Mencionou que alguns celulares estavam embrulhados em papel alumínio, desligados e sem chip. Declarou não conhecer as acusadas” (arquivo audiovisual - evento 139). A testemunha Lucas Araújo Rocha, policial militar, disse: “embora não estivesse presente no interior do Rodeio Show de Abadia, foi acionado enquanto patrulhava em Guapó para prestar apoio ao policiamento do evento. Ao chegar, foi informado de que os seguranças haviam flagrado duas mulheres subtraindo celulares e as encaminhado ao comandante do policiamento, que, por sua vez, determinou que a equipe policial conduzisse as suspeitas e as vítimas à delegacia. Afirmou que não teve contato direto com as detidas e apenas participou da condução delas. Na delegacia, viu os celulares apreendidos, mas não soube informar se estavam embrulhados em papel alumínio, tampouco com qual das suspeitas estavam os aparelhos. Declarou também não ter abordado anteriormente as acusadas” (arquivo audiovisual - evento 140). Importa destacar que todas as vítimas afirmaram não conhecer previamente a acusada, o que afasta qualquer hipótese de denúncia caluniosa ou de imputação falsa por motivação pessoal. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique interesse espúrio das vítimas em atribuir injustamente a prática do crime à ré. Pelo contrário, suas declarações revelaram isenção, coerência e harmonia com os demais elementos probatórios. A acusada Scarlett O Hara Monteiro Alves Ferreira, interrogada em juízo, negou a prática dos furtos e afirmou: “que estava no Rodeio Show acompanhada de um rapaz, quando foi abordada por seguranças privados do evento. Alegou ter sido agredida durante a abordagem e que os seguranças mencionaram apenas que a autora dos furtos usava chapéu, o que seria comum entre os presentes. Declarou que não portava bolsa, apenas um blazer preto, e que conhecia Deusinha Angélica dos Santos Rocha apenas de vista. Afirmou que o celular da vítima Denize não estava com ela e relatou que esta foi até sua casa, danificou seus pertences e ameaçou sua família. Disse ainda não conhecer as vítimas e que os seguranças apresentaram posteriormente uma bolsa contendo celulares, alegando que seria sua por conta de passagens anteriores” (arquivo audiovisual - evento 140). A versão apresentada pela acusada carece de credibilidade, porquanto não encontra respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos. Ao revés, há farta demonstração de que a ré foi encontrada na posse de diversos aparelhos celulares subtraídos das vítimas. Ressalte-se, ainda, que a acusada afirmou em juízo conhecer Deusinha Angélica dos Santos Rocha apenas de vista. Contudo, tal alegação foi cabalmente infirmada pelo relatório de quebra de sigilo de dados extraídos de seu aparelho celular (evento 85), o qual comprova que ambas mantinham comunicação anterior aos fatos, inclusive combinando encontros. Tal circunstância evidencia que já possuíam vínculo prévio, o que não apenas descredencia a narrativa defensiva, como também reforça o dolo específico e o liame subjetivo entre as agentes, confirmando-se, assim, a ocorrência de concurso de pessoas na prática delitiva. Ademais, o fato de os celulares estarem escondidos em compartimentos pessoais, como bota e bolsa, embrulhados em papel alumínio, reforça o intuito de ocultação e a ciência da ilicitude, o que afasta a tese defensiva de desconhecimento ou mera coincidência. Portanto, a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas, em especial pela coerência entre os relatos das vítimas, a confirmação dos policiais sobre a posse dos aparelhos pela acusada, a fragilidade da versão defensiva e, ainda, os fortes indícios extraídos do conteúdo do celular da ré, que demonstram o vínculo prévio com a coautora. - Da qualificadora do concurso de pessoas. A prova dos autos é firme e segura quanto à atuação conjunta da ré Scarlett O’Hara Monteiro Alves Ferreira com a coautora Deusinha Angélica dos Santos Rocha, revelando evidente divisão de tarefas e vínculo subjetivo entre ambas. As vítimas relataram que os furtos foram praticados por duas mulheres que agiam em conjunto, aproveitando-se da distração dos presentes no evento para subtrair os celulares, os quais foram posteriormente encontrados com as acusadas, ocultos em bolsas e calçados, alguns embrulhados em papel alumínio. Ademais, conforme já dito alhures, embora a acusada tenha negado em juízo qualquer proximidade com sua comparsa, alegando conhecê-la apenas de vista, essa versão defensiva foi infirmada pelo conteúdo extraído do aparelho celular da ré, nos termos do relatório de quebra de sigilo (evento 85), que evidencia troca de mensagens entre ambas antes dos fatos, inclusive com combinações de encontros, o que demonstra de forma inequívoca que já se conheciam previamente e atuaram de forma coordenada. A atuação conjunta, previamente ajustada, caracteriza o concurso de pessoas na modalidade de cooperação dolosa, o que atrai a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Assim, devidamente demonstrada a ação conjunta entre a ré e a coautora, na prática dos furtos, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, nos termos da legislação penal vigente. - Da continuidade delitiva. Constatado que a acusada subtraiu, mediante mesma forma de execução e dentro de um mesmo contexto, bens pertencentes a diversas vítimas durante o mesmo evento, o Rodeio Show de Abadia de Goiás, de maneira repetida e sucessiva, configura-se a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. O modo de agir, aproveitando-se da distração típica de eventos festivos, com ocultação dos bens em compartimentos pessoais e utilização de papel alumínio para burlar sistemas de rastreio, evidencia o liame entre os fatos. Assim, correta a capitulação jurídica conferida pelo Ministério Público, devendo ser reconhecida a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado em continuidade delitiva. No presente caso, restou comprovada a prática de quatro furtos qualificados, em continuidade delitiva. Diante da quantidade de infrações (quatro crimes), a fração de aumento deve situar-se no patamar intermediário. Nos termos da súmula 659 do STJ "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Assim, considerando a prática de quatro furtos, impõe-se o aumento da pena em 1/4 (um quarto), patamar proporcional à reiteração delitiva verificada, observado o princípio da individualização da pena e a gravidade concreta dos fatos. - DO DISPOSITIVO. Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR a acusada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA, nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pela ré. a) 1ª fase da dosimetria. Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No que se refere aos antecedentes criminais, ao analisar a certidão de antecedentes da acusada (evento 35), constato que existe condenação penal transitada em julgado, apta a configurar reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal. Todavia, deixo de valorar tal circunstância na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar indevido bis in idem, reservando sua análise para a segunda fase, quando será considerada como circunstância legal agravante. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise. Os motivos são inerentes ao tipo penal, consistindo em provável intenção de obtenção de vantagem patrimonial indevida, não havendo dados que os tornem especialmente reprováveis. As circunstâncias do crime, por sua vez, merecem valoração negativa. Isso porque a acusada, juntamente com terceira pessoa, praticou os furtos durante evento festivo de grande porte (Rodeio Show de Abadia de Goiás), aproveitando-se da aglomeração e da distração natural das vítimas para subtrair os aparelhos celulares. Ademais, os objetos foram ocultados em compartimentos pessoais, como bolsas e calçados, embrulhados em papel alumínio, indicando um método cuidadosamente planejado de execução, voltado a dificultar a detecção ou rastreamento dos bens, o que revela maior reprovabilidade da conduta. As consequências do crime são típicas do delito de furto, não havendo prova de prejuízo extraordinário às vítimas, razão pela qual são consideradas neutras. O comportamento das vítimas não contribuiu para a prática delitiva, sendo irrelevante para fins de dosimetria. Diante da valoração de uma circunstância judicial negativa, entendo por bem FIXAR a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. b) 2ª fase da dosimetria. Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. No presente caso, verifico a existência de circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consistente na reincidência específica da acusada, a qual possui condenação com trânsito em julgado nos autos n. 5261569-16.2021.8.09.0051, também pela prática de furto. Por outro lado, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Diante da presença de uma circunstância agravante sem qualquer atenuante a compensá-la, elevo a pena provisória em 1/6 (um sexto), fração compatível com o grau de reprovabilidade e proporcional à reincidência específica verificada, ficando a pena intermediária fixada em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) 3ª fase da dosimetria. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, cabem as incidências das causas legais de aumento e de diminuição da reprimenda, comumente denominadas pela doutrina como majorantes e minorantes. No caso concreto, não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da prática de quatro furtos qualificados em continuidade delitiva, conforme amplamente demonstrado nos autos e já fundamentado em tópico próprio desta sentença. Diante da quantidade de infrações cometidas, aplico o aumento no patamar de 1/4 (um quarto), nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a fixação da fração conforme o número de crimes e a proporcionalidade do desígnio criminoso. Com o referido acréscimo, fixo a pena DEFINITIVA em 04 (quatro) anos de reclusão. d) Da pena de Multa. Condeno a ré, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. - DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Diante da análise do período em que a ré permaneceu presa em razão da prisão em flagrante, verifica-se que tal lapso temporal não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena ora fixado. Além disso, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, a detração penal deve ser analisada e aplicada pelo Juízo da Execução, a quem compete verificar a repercussão do tempo de prisão provisória na pena imposta, razão pela qual deixo de efetuar qualquer abatimento nesta fase processual. Para início do cumprimento da pena, conquanto a pena seja igual a 04 (quatro) anos, a ré é reincidente, razão pela qual FIXO o REGIME SEMIABERTO conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Diante da imposição estabelecida pelo art. 44, inciso II, do Código Penal, ou seja, em razão da reincidência da ré em crime doloso, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por este mesmo motivo, verifica-se que a sentenciada não preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva, CONCEDO à sentenciada o direito de aguardar eventual recurso em liberdade. - DA REPARAÇÃO DE DANOS. No tocante ao pedido da acusação para que a denunciada seja condenada a ressarcir os prejuízos causados pela infração, nos termos do que dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, embora haja indicativos concretos de prejuízo material alegado pelas vítimas, não foi realizada instrução específica destinada a mensurar com precisão o dano efetivamente sofrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo n. 983/STJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). Veja que a acusação fez o pedido expresso na denúncia, contudo, não há documentos que comprovem o efetivo valor do dano sofrido. Ressalto que a(s) vítima(s) continuam com o direito de buscar a reparação de eventuais prejuízos no juízo cível. Desta forma, deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP). - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser devidamente quitadas no prazo legal. Caso a ré não possua condições financeiras para efetuar o pagamento integral, qualquer requerimento de parcelamento das custas ou da multa deverá ser feito junto ao Juízo da Execução Penal, que analisará o pedido conforme a situação financeira da condenada, nos termos da legislação aplicável. - DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA. APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeçam-se as guias de recolhimento, anotando-se que a acusada SCARLETT O’HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA é REINCIDENTE ESPECÍFICA e certifique se a sentenciada possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se, pessoalmente, as vítimas do teor da sentença, conforme determina o artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, caso as vítimas não tenham endereço atualizado no processo, ou não seja encontrada, determino sua intimação via edital, observando-se o procedimento e prazo previsto no art. 392 do Código de Processo Penal. A sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação necessária, servirá como MANDADO/OFÍCIO nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:42

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:17

Intimação Lida

23/04/2025, 16:16

Mandado Expedido

23/04/2025, 12:11

Mandado Expedido

23/04/2025, 12:10

Mandado Expedido

23/04/2025, 12:08

Mandado Expedido

23/04/2025, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/04/2025, 11:58

Intimação Efetivada

23/04/2025, 11:58

Intimação Expedida

23/04/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 18:52

Certidão Expedida

31/03/2025, 18:52

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:52

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:11

Juntada de Documento

24/03/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 12:49

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2025, 10:02

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

21/03/2025, 10:02

Mídia Publicada

21/03/2025, 09:37

Mídia Publicada

21/03/2025, 09:37

Mídia Publicada

21/03/2025, 09:35

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:45

Mandado Cumprido

13/03/2025, 22:51

Mandado Cumprido

13/03/2025, 16:44

Mandado Cumprido

05/03/2025, 16:57

Mandado Cumprido

04/03/2025, 10:38

Mandado Cumprido

25/02/2025, 18:33

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:21

Certidão Expedida

24/02/2025, 18:19

Mandado Cumprido

11/02/2025, 20:22

Mandado Expedido

11/02/2025, 16:05

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:42

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:33

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:15

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:11

Juntada de Documento

11/02/2025, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 14:40

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição

06/02/2025, 16:41

Certidão Expedida

28/01/2025, 13:18

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:18

Juntada de Documento

14/10/2024, 14:18

Intimação Lida

04/10/2024, 07:53

Intimação Expedida

03/10/2024, 10:10

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2024, 10:10

Intimação Efetivada

03/10/2024, 10:10

Certidão Expedida

02/10/2024, 17:14

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2024, 17:13

Certidão Expedida

01/10/2024, 15:18

Juntada -> Petição

27/09/2024, 07:56

Mandado Cumprido

21/08/2024, 17:27

Juntada -> Petição

20/08/2024, 18:05

Intimação Lida

20/08/2024, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 18:11

Mandado Expedido

19/08/2024, 18:09

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2024, 17:55

Intimação Efetivada

19/08/2024, 17:55

Autos Conclusos

15/08/2024, 17:10

Juntada de Documento

15/08/2024, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2024, 16:46

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:46

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

12/08/2024, 16:26

Intimação Expedida

12/08/2024, 16:26

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:26

Autos Conclusos

02/08/2024, 14:59

Intimação Lida

23/07/2024, 15:17

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:38

Mandado Cumprido

22/07/2024, 17:44

Intimação Lida

04/07/2024, 03:08

Intimação Expedida

24/06/2024, 17:58

Intimação Lida

24/06/2024, 03:13

Intimação Lida

20/06/2024, 03:08

Intimação Expedida

14/06/2024, 14:59

Juntada de Documento

14/06/2024, 14:55

Mandado Expedido

11/06/2024, 11:59

Intimação Expedida

10/06/2024, 12:55

Juntada -> Petição

07/06/2024, 19:11

Juntada -> Petição

05/06/2024, 07:51

Intimação Lida

05/06/2024, 07:39

Intimação Expedida

04/06/2024, 14:51

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Certidão Expedida

23/05/2024, 15:26

Intimação Expedida

23/05/2024, 15:26

Mandado Não Cumprido

21/05/2024, 21:09

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:15

Juntada -> Petição

20/05/2024, 09:34

Intimação Lida

17/05/2024, 03:02

Intimação Lida

17/05/2024, 03:02

Intimação Lida

16/05/2024, 07:29

Intimação Lida

16/05/2024, 07:28

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 18:44

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:44

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:44

Intimação Expedida

13/05/2024, 18:44

Autos Conclusos

10/05/2024, 18:19

Certidão Expedida

10/05/2024, 18:18

Intimação Expedida

10/05/2024, 18:18

Juntada -> Petição

10/05/2024, 17:53

Intimação Lida

10/05/2024, 15:18

Intimação Lida

10/05/2024, 03:03

Intimação Expedida

07/05/2024, 16:16

Intimação Expedida

07/05/2024, 16:15

Juntada de Documento

06/05/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2024, 16:40

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:35

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 16:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/05/2024, 19:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/05/2024, 19:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 19:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 19:14

Intimação Expedida

03/05/2024, 19:14

Intimação Lida

02/05/2024, 03:03

Intimação Expedida

30/04/2024, 13:35

Juntada -> Petição

29/04/2024, 13:55

Autos Conclusos

22/04/2024, 12:31

Juntada -> Petição

22/04/2024, 12:15

Intimação Expedida

22/04/2024, 10:51

Evolução da Classe Processual

22/04/2024, 10:46

Certidão Expedida

22/04/2024, 10:46

Juntada de Documento

17/04/2024, 18:21

Juntada de Documento

17/04/2024, 18:20

Intimação Lida

15/04/2024, 20:43

Intimação Expedida

15/04/2024, 15:56

Juntada de Documento

15/04/2024, 15:56

Juntada de Documento

15/04/2024, 15:55

Juntada de Documento

15/04/2024, 15:50

Certidão Expedida

08/04/2024, 09:22

Processo Redistribuído

08/04/2024, 09:22

Certidão Expedida

08/04/2024, 09:20

Juntada de Documento

08/04/2024, 07:41

Juntada de Documento

07/04/2024, 16:07

Juntada de Documento

07/04/2024, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2024, 11:15

Certidão Expedida

07/04/2024, 11:06

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2024, 10:47

Autos Conclusos

06/04/2024, 22:44

Juntada de Documento

06/04/2024, 19:41

Juntada de Documento

06/04/2024, 19:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2024, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2024, 18:43

Mídia Publicada

06/04/2024, 18:34

Juntada de Documento

06/04/2024, 18:33

Certidão Expedida

06/04/2024, 17:51

Juntada de Documento

06/04/2024, 17:48

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

06/04/2024, 17:11

Audiência -> de Custódia

06/04/2024, 17:11

Juntada -> Petição

06/04/2024, 12:07

Audiência -> de Custódia

06/04/2024, 11:23

Intimação Expedida

06/04/2024, 11:23

Intimação Expedida

06/04/2024, 11:23

Intimação Expedida

06/04/2024, 11:00

Intimação Expedida

06/04/2024, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2024, 10:52

Juntada de Documento

06/04/2024, 08:53

Juntada de Documento

06/04/2024, 08:52

Juntada de Documento

06/04/2024, 08:44

Processo Distribuído

06/04/2024, 08:00

Autos Conclusos

06/04/2024, 08:00

Recebido

06/04/2024, 08:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:27

Decisão

•11/12/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:47

Decisão

•03/09/2025, 11:08

Ementa

•07/07/2025, 17:02

Relatório e Voto

•07/07/2025, 17:02

Despacho

•25/06/2025, 13:59

Relatório

•23/06/2025, 14:28

Despacho

•04/06/2025, 16:59

Decisão

•14/05/2025, 13:40

Decisão

•24/04/2025, 10:31

Sentença

•23/04/2025, 11:58

Decisão

•19/08/2024, 17:55

Decisão

•12/08/2024, 16:26

Decisão

•13/05/2024, 18:44

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2026, 16:27

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Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:47

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Ementa

•07/07/2025, 17:02

Relatório e Voto

•07/07/2025, 17:02

Despacho

•25/06/2025, 13:59

Relatório

•23/06/2025, 14:28

Despacho

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•14/05/2025, 13:40

Decisão

•24/04/2025, 10:31

Sentença

•23/04/2025, 11:58

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•03/05/2024, 19:14

Decisão

•07/04/2024, 10:47

Termo de Audiência

•06/04/2024, 17:11

Despacho

•06/04/2024, 10:52