Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340490-03.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340490-03.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5340490-03.2024.8.09.0174 SENTENÇA RENATA COSTA ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-moradia em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora ter sido aprovada em processo seletivo de residência médica, tendo atuado na Maternidade Municipal Aristina Cândida.Alega que a residência médica em questão teve duração de três anos (entre 03/2022 e 03/2025), razão pela qual, com base na legislação pertinente, faria jus à oferta, por parte do réu, de moradia no decorrer do programa.Alega, todavia, que a municipalidade ré não cumpria com tal obrigação, motivo pelo qual teria direito a sua conversão em pecúnia, no importe de 30% do valor bruto da bolsa residência.Desta forma, requer que seja reconhecido o direito ao aludido benefício e, ainda, a sua conversão em pecúnia durante toda a vigência do programa de residência médica.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Devidamente citado, o ente réu apresentou peça defensiva no evento 9, ocasião em que, sem arguir preliminares, rebateu os argumentos da postulante.Em seguida, a parte autora acostou réplica (movimentação 12).Julgamento convertido em diligência no evento 14, oportunidade em que intimou-se a demandante a apresentar documentação pertinente, o que restou cumprido na movimentação 18.Intimados a informar acerca do interesse na produção de provas adicionais, o requerido dispensou a dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a autora quedou-se inerte (eventos 23 e 24).É o relatório necessário.DECIDO.Trata-se de ação de concessão de auxílio-moradia que tem como fundamento o suposto descumprimento de obrigação, pelo requerido, no transcurso de programa de residência médica municipal.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC.Dessarte, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do cerne da contenda.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gravita em torno do direito da autora à percepção de auxílio-moradia no decorrer do programa de residência médica municipal ao qual encontrava-se vinculada.Pois bem, do exame do feito, verifico que a pretensão merece acolhimento.Explico, de saída, reputo incontroverso o fato de que a autora manteve vínculo como médica residente em maternidade deste município, conforme se depreende do contrato nº 09.03.01.004/2022 (evento 1, arquivo 5), bem como das informações obtidas por este magistrado no portal da transparência local.Outrossim, conforme previsão da cláusula 3.1 do mencionado contrato, além do valor mínimo da bolsa residência, estabelecido em Portaria Interministerial, o demandado deveria realizar o pagamento adicional a título de auxílio-alimentação.Nesse sentido, do exame das notas de empenho identificadas no portal da transparência canedense e dos recibos acostado pela autora no evento 18, emerge cristalino que o valor bruto pago pela municipalidade (R$ 4.666,09), dizia respeito tão somente ao somatório do valor da bolsa (R$ 4.106,09) e do auxílio-alimentação (R$ 560,00), conforme previsto na cláusula suso mencionada.Portanto, ressai nítido que o montante pago à autora não contemplava o benefício objeto da presente demanda. A propósito, a Lei n.º 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, traz, em seu art. 4º, § 5º, incisos I a III, previsões a respeito das obrigações da instituição de saúde responsável por programas de residência médica, vejamos:Art. 4º (…)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II – alimentação;III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.No entanto, da análise da documentação carreada ao feito, entendo que restou comprovado o não fornecimento in natura da moradia à autora, bem como a inexistência de repasses nesse sentido, em evidente afronta à previsão legal transcrita alhures.Sobre tal temática, o STJ pacificou o entendimento de que a instituição, na hipótese de não oferecimento da tutela específica prevista em lei (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil, independentemente de previsão legal nesse sentido.A propósito, consta-se julgado da Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 4º da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)Corroborando tal entendimento, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema Representativo n.º 77, estabeleceu que é devido ao médico residente auxílio-moradia e alimentação, que deverão ser disponibilizados durante o período de residência médica, “sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia.”Em relação ao quantum a ser fixado, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que este deve ser estabelecido no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa mensal que é destinada ao médico residente.Não é outro o entendimento das Turmas Recursais do TJ-GO, veja-se:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. RESIDENTE MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.982/1981. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.(...)5. Como já citado, o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981 prevê o fornecimento de moradia aos médicos que fazem parte do programa de residência médica, ou seja, deve ser a moradia oferecida in natura. Contudo, não havendo o fornecimento in natura, o auxílio-moradia deve ser oferecido in pecunia. (Precedente: STJ - REsp: 1339798 RS 2012/0175999-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013).6. No presente caso, considerando que a parte autora atuou no programa de residência médica, ela tem direito ao benefício pleiteado.7. Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotado a prática de fixar a título de auxílio-moradia o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto da bolsa mensal destinada ao médico residente, importe que se mostra razoável e proporcional. (Jurisprudência: TJGO - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Autos n.º 5226298.2023. Relator Juiz Fernando Moreira Gonçalves. Data da Publicação: 11/08/2023. TJGO - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Autos n.º 5366037-95. Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado. Data da Publicação: 11/12/2023. TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Autos n.º 5273405.15. Relator Juiz Roberto Neiva Borges. Data da Publicação: 02/08/2023. TJGO - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Autos n.º 5421882-14. Relator Juiz Élcio Vicente da Silva. Data da Publicação: 08/08/2023).(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5457108-46.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA ESTADUAL. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI FEDERAL N.º 6.932/1981. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 536/2011 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI FEDERAL N.º 12.514/2011. REGULAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(...)II - Quanto à necessidade de regulamentação do auxílio-moradia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu de que a omissão do Poder Público em editar o regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes.(...)V - Assim, considerando que parte reclamante atuou no Programa de Residência Médica na Universidade de Rio Verde na especialidade de clínica médica, no período de 01.03.2021 a 28/02/2023, conforme a declaração de Residência Médica (movimentação 1, arquivo 6), não há dúvida que faz jus ao benefício pleiteado.VI - Outrossim, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto de sua bolsa de estudos fixado na sentença, atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5522557-53.2020.8.09.0051, Relator Dioran Jacobina Rodrigues, julgado em 30/06/2022 e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5429155-78.2021.8.09.0051, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 21/02/2022).(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5158912-58.2023.8.09.0137, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024)Dessarte, verifico que, se por um lado a requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC, o réu falhou quanto ao seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante. Forte em tais premissas, o acolhimento do pleito inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu no pagamento de auxílio-moradia à autora, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa, durante toda a duração da residência médica.Tendo em conta a inovação promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, aplicação esta que se estende a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública, tornando superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.Sem custas, face à isenção legal.Deixo de condenar o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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