Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5448412-06.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5448412-06.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

dia 14/04/2025

29/04/2025, 22:28

Processo Arquivado

29/04/2025, 22:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/03/2025 09:57:19))

31/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5448412-06.2024.8.09.0174 SENTENÇA KELLI KEIKO KOGA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora ter sido surpreendida com o bloqueio de valores em sua conta bancária em razão da existência de execução fiscal (processo nº 5029895.52) relativa a débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 movida contra si pelo ente embargado.Alega que já não era mais proprietária do imóvel do qual decorriam os débitos inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como que os tributos já haviam sido regularmente adimplidos.Afirma, ademais, que não foi notificada extrajudicialmente pelo ente réu para o pagamento administrativo dos débitos em questão.Declara que a inscrição de seu nome na dívida ativa foi totalmente indevida, tendo lhe causado diversos transtornos.Acrescenta que, após a extinção da ação executória em decorrência da satisfação do débito, também sofreu prejuízo material, eis que foi necessário o pagamento das custas processuais finais.Deste modo, requer a compensação pelos danos morais e materiais suportados.Com a inicial, vieram documentos que fundamentam a pretensão.Devidamente citado, o demandado apresentou contestação intempestiva (evento 13), ocasião em que, sem arguir preliminares, rebateu os argumentos aduzidos na exordial.Em seguida, a autora pugnou pela decretação de revelia do demandado, bem como dispensou a dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (eventos 14 e 19).Intimado a respeito do interesse na produção de provas adicionais, o requerido quedou-se inerte.É o relatório necessário.DECIDO.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que tem como fundamento a ocorrência de penhora de valores na conta bancária da autora, nos autos da ação executória, mesmo após pagamento do débito.Inicialmente, reputo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.Lado outro, denoto que, não obstante tenha sido regularmente citado, o ente demandado apresentou contestação de forma intempestiva (movimentação 13).Dessarte, mister decretar-lhe a revelia.Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC.Superada tal questão, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia principal repousa na configuração da responsabilidade civil atribuída ao requerido em decorrência dos eventos danosos narrados na inicial.Pois bem, acerca da responsabilidade civil, dispõe o art. 927 do CC: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Por oportuno, o art. 186 do mesmo código preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito”.Outrossim, preceitua o art. 37, § 6º da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.O texto constitucional explicita o acolhimento da responsabilidade objetiva, amparada pela teoria do risco administrativo, para imputação de responsabilidade estatal.Logo, a existência do fato administrativo, resultante em prejuízo para o postulante, desde que interligado pelo nexo causal, atrai para o demandado o dever de indenizar.Fixadas essas premissas, compulsando as provas amealhadas ao feito, constato que as pretensões aduzidas pela autora não merecem acolhimento por este órgão julgador.Em proêmio, constato a absoluta legalidade da conduta do ente requerido ao proceder com o ajuizamento da ação executória de nº 5029895.52, tendo em conta o inadimplemento da autora em relação aos valores relativos ao IPTU dos anos de 2018 a 2021.Nesse sentido, reputo incontroverso que a distribuição da ação executória, em 19/01/2023, ocorreu em momento anterior à quitação do débito, datada de 24/03/2023.Igualmente, também observo que a decisão que determinou o bloqueio de valores na conta bancária da executada, ora autora, precedeu à negociação mencionada alhures, eis que prolatada em 27/01/2023.Ademais, não deixo de constatar que o município exequente informou sobre a satisfação da dívida e pleiteou a extinção da demanda originária em momento anterior à efetivação do bloqueio nas contas bancárias da autora.Outrossim, verifico que, mediante sentença de evento 15 (transitada em julgado), a ação originária foi extinta, sendo determinada a liberação de eventuais valores bloqueados.Pois bem, nesse contexto, cumpre frisar que não incumbe estritamente ao exequente comunicar ao juízo acerca da quitação do débito ou requerer o cancelamento de eventuais bloqueios nos autos de execução, em especial por se tratar de medida assecuratória e conservativa do seu direito.A propósito, tendo em conta que a citação da executada ocorreu no evento 11 daqueles autos, tais diligências processuais poderiam ter sido providenciadas por ela própria, principal interessada no desbloqueio dos mencionados valores.Contudo, noto não haver naqueles autos qualquer manifestação nesse sentido, seja ela via petição interlocutória ou exceção de pré-executividade.Noutro vértice, do exame do contrato de compra e venda jungido à exordial, constato que a alienação do imóvel também ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação executória, não havendo se falar em inscrição indevida da autora na dívida ativa.Ainda, vislumbro ser inverossímil a narrativa da autora de que não teria sido notificada a proceder com a quitação da dívida, uma vez que o pagamento foi efetuado antes mesmo de sua citação na ação originária.Portanto, verifico que não houve irregularidades quando da inscrição do débito da autora na dívida ativa, do ajuizamento da ação ou do bloqueio de seus bens.Dessarte, denoto inexistir má-fé ou deslealdade processuais na conduta do ente requerido, de modo que não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade por parte do demandado.A bem da verdade, o ajuizamento de ação executória e a realização de penhora tratam-se de exercício regular de direito, não havendo se falar em ilicitude, a teor do art. 188, inciso I, do CPC.Nessa linha intelectiva, consta-se jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-GO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL APÓS O ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO DOS MESES EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)4. O ajuizamento da execução e da realização de penhora constituíram exercício regular do direito, sendo que esta, por si só, não é conduta geradora do dever de indenizar.5. Nesse contexto, considerando que, segundo o art. 188, inc. I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados no regular exercício de um direito, não há como responsabilizar civilmente a parte requerida em razão da propositura da demanda. Ademais, não consta dos autos prova que evidencie que o condomínio requerido tenha agido com dolo ou má-fé.6. Assim, deve ser mantida hígida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5686399-16.2021.8.09.0007, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 15/02/2023, DJe de 15/02/2023)Para mais, reputo que eventuais constrangimentos suportados pela autora por conta dos mencionados bloqueios, carecem de comprovação.Além disso, tendo em conta que foi a executada, ora autora, quem deu causa à ação originária, eis que deixou de proceder com o pagamento tempestivo do tributo municipal entre 2018 e 2021, inexiste direito ao reembolso do valor dispensado a título de custas finais, razão pela qual não há se falar em indenização a título de danos materiais.Por oportuno, noto que a postulante dispensou maior dilação probatória, renunciando, por exemplo, à colheita de prova testemunhal apta a demonstrar os fatos por ela narrados na inicial.Dito isso, depuro que a requerente não comprovou ação ou omissão ilícita deste capaz de ensejar a indenização pleiteada, falhando quanto ao ônus probatório insculpido no art. 373, I, do CPC.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJGO:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS.(...)3. Prevalece no ordenamento processual civil a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de modo que impõe-se a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto a parte ré, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor).4. Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de ato ilícito, impõe-se a manutenção da sentença na qual o juízo julgou improcedente os pedidos iniciais.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5379317-29.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Na confluência de tais argumentos, a rejeição dos pleitos é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Proceda-se à retificação do polo ativo, no PJD, corrigindo-se o primeiro sobrenome da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/03/2025, 09:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelli Keko Koga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 09:57

On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

21/03/2025, 09:57

Prazo Decorrido

28/01/2025, 15:36

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 08:27:17))

05/12/2024, 03:05

Manifestação

28/11/2024, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 08:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelli Keko Koga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2024, 08:27

On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2024, 08:27

Autos Conclusos

26/08/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 09:57

Despacho

•25/11/2024, 08:27

—

dia 14/04/2025

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/03/2025 09:57:19))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelli Keko Koga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 08:27:17))

Manifestação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelli Keko Koga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Senador Canedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

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