Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5616759-02.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5616759-02.2024.8.09.0174 SENTENÇA LUDMILLA DAMASCENO DANTAS ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Sustenta a autora que é servidora pública estadual integrante da Polícia Militar (PM-GO) e que, desde o ingresso na corporação, vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento sob o título de “FAS-MILITAR”, cujo intuito seria a complementação da assistência social prestada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO).Alega que a legislação pertinente exige expressa autorização do servidor para que o referido desconto seja efetuado, o que não foi observado em seu caso.Desta forma, requer a imediata cessação do desconto em comento, bem como a restituição integral dos valores retidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Regularmente citado, o ente requerido apresentou contestação no evento 13, momento em que, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora. No mérito, rebateu os argumentos apresentados na exordial, especialmente no que toca ao termo inicial da restituição pretendida pela demandante.Réplica apresentada na movimentação 16.Intimados acerca do interesse na produção de provas adicionais, a autora dispensou a dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (evento 22), enquanto o réu quedou-se inerte.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança oriunda do suposto abatimento indevido de parcela da remuneração da parte autora sem a sua expressa autorização.Tendo em conta que a matéria retratada nestes autos é eminentemente de direito, considero que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC.Em proêmio, cumpre apreciar a preliminar de falta de interesse de agir da autora sustentada pelo requerido, para o fim de refutá-la.Em síntese, alega o réu que faltaria interesse de agir à postulante, visto que esta não teria procurado solucionar a lide administrativamente antes de recorrer à via judicial.Contudo, tal linha argumentativa não prospera, uma vez que não se pode exigir que o jurisdicionado busque a satisfação de seu direito em sede administrativa antes de acionar o Poder Judiciário, sobretudo em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da CF/88.Nesse compasso, a demanda se mostra útil e adequada aos objetivos perquiridos pela autora, especialmente porque o ente réu apresentou contestação de mérito, o que demonstra a sua recalcitrância em conceder os pedidos iniciais, notadamente em relação ao termo inicial da restituição pretendida pela servidora.Nessa direção, confira-se a jurisprudência do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DIREITO FUNDAMENTAL. PROVA DEMONSTRADA.(...)2 - O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi é contestado, o que, de per si, caracteriza pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5249676-13.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)Logo, resta afastada a preliminar suscitada pelo réu.Superada tal questão, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da imprescindibilidade de autorização da servidora para que o ente réu efetue descontos relativos aos serviços do fundo de assistência social da corporação (FAS-Militar) em sua folha de pagamento.De saída, verifica-se que a dedução em questão, como esclarecido pelo próprio réu em sede de contestação, visa complementar o custeio da assistência social e em saúde prestada pelo IPASGO aos servidores estaduais.Tal contribuição encontra-se prevista nos artigos 44 e 49 da Lei Estadual n.º 11.866/92, os quais, dada a pertinência, transcreve-se:Art. 44. O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias. Art. 49. Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo.Nesse contexto, os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, cuja classificação está disposta em seu artigo 76, in verbis:Art. 76 – Os descontos em folha são classificados em:I – contribuição para:a) pensão militar;b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei;II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;b) pela ocupação de próprios públicos;III – consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação;b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO;c) do imposto sobre o rendimento do trabalho;d) de pensão alimentícia;e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação;f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial;g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.Ademais, o art. 77 da mesma norma apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e, ainda, dispõe sobre as deduções que dependem de autorização do servidor, vejamos:Art. 77 – São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I – obrigatórios:a) os constantes dos incisos I e II;b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III;II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III.Pois bem, do exame dos dispositivos acima transcritos, constata-se que a contribuição atinente ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) não goza de caráter obrigatório, já que se fundamenta na hipótese prevista no art. 76, inciso III, alínea “e” c/c o art. 77, inciso II, ambos da Lei n.º 11.866/1992, de modo que sua implementação exige anuência do militar.Não fosse isso, rememoro que o STF, no julgamento do RE 573.540 (Tema RG 55), assentou posicionamento de que os Estados-membros possuem competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuições que visem o custeio de serviços de saúde.Além disso, entendeu a Corte Suprema, na mesma ocasião, que inexiste óbice à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde aos seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja facultativa.Desse modo, é evidente que a instituição de contribuição compulsória pelo ente federativo para a manutenção de sistema de saúde de seus servidores extrapolaria a autorização reservada aos Estados-membros sendo, por isso, vedada.Isto posto, no caso em testilha, reputo incontroversa a inexistência de autorização da autora em relação à dedução em debate, eis que o ente demandado sequer insurge-se contra tal questão em sua peça defensiva.Assim, em se tratando de contribuição de natureza facultativa e inexistindo expressa autorização da servidora nesse sentido, ressai evidente que a manutenção dos descontos implementados sob a rubrica “FAS-MILITAR” resulta em ilegalidade.Por conseguinte, constatada tal ilegalidade, faz-se necessária a restituição dos valores irregularmente descontados.Quanto ao termo inicial da restituição, contudo, observo que razão não assiste à postulante.Explico, alega a parte autora serem devidas as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que nunca anuiu com a realização de tais descontos.Em contrapartida, o requerido suscita que o termo inicial deve corresponder à data de ajuizamento da ação, ocasião em que restou efetivamente comprovada a discordância da servidora em relação à contestada dedução.Ora, da análise dos autos, vislumbro inexistem provas de que a servidora tenha, em algum momento anterior ao ajuizamento da demanda, solicitado sua desvinculação ou mesmo se manifestado de forma contrária à dedução em comento, sendo inviável afirmar que o ente público agiu de má-fé, mormente quando os descontos foram implementados, sem qualquer objeção da servidora, desde o seu ingresso na carreira, ocorrido há quase uma década.Ademais, é cediço que durante todo o período em que lhe foi descontada a taxa de contribuição, a autora teve à sua disposição os benefícios ofertados pela associação.Portanto, com o fito de, ao mesmo tempo, repudiar o enriquecimento ilícito do ente réu, sem permitir que a parte autora se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do montante deduzido, em sua forma simples e a partir da data do ajuizamento da ação, eis que foi este o momento em que se revelou o desinteresse da servidora em contribuir com o fundo de assistência social da corporação.Não é a outra a orientação jurisprudencial do TJGO e de suas Turmas Recursais, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS MILITAR). COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. NATUREZA FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...)2. Os artigos 76 e 77 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, estabelecem que a contribuição revertida ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) não é automática e de caráter obrigatório, necessitando, pois, de expressa autorização do servidor interessado, o que não ficou comprovado no caso dos autos.3. Ademais, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento de que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Além disso, entendeu a Suprema Corte que inexiste óbice à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde aos seus servidores, todavia, a adesão a esses planos deve se dar de forma facultativa, não sendo possível impor a exação.4. Sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar), e não comprovada a autorização prévia do servidor, bem como a utilização dos serviços médicos após o ajuizamento da ação, merece ser mantida a sentença no ponto em que determinou a restituição das cobranças, na forma simples, a partir do protocolo da demanda. (...)(TJGO, Apelação Cível Nº 5307721-48.2017.8.09.0024, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA FAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU AUTORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DE DESFILIAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)6.1. A questão se resume a saber se os descontos realizados pelo Fundo de Assistência Social (FAS) são compulsórios ou facultativos.6.4. Note-se que a contribuição do FAS é destinada a custear a Assistência Social dos Policiais Militares ou a Saúde (segundo recurso inominado, complemento da assistência médico-hospitalar e odontológica).6.5. Ocorre que a Lei Estadual nº 11.866/92, que a parte recorrente utilizara para fundamentar a previsão legal da contribuição (arts. 44, 49 e 50), prevê os descontos de caráter obrigatório, em rol taxativo, nos arts 76 e 77 (...).6.6. Desse modo, não se encontram as contribuições para assistência social ou para a saúde no rol compulsório taxativo. E nem poderia compor este rol, em razão dos mandamentos constitucionais supracitados.6.8. Cabível a desfiliação da parte recorrida, de acordo com sua vontade, não podendo ser compelido a pagar contribuição para receber serviços que não pretende usufruir. Escorreita, portanto, a sentença que determinara a desfiliação, a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do FAS e determinara a restituição de valores, a partir da data da propositura da ação, com restituição na forma simples, eis que a contribuição desde a admissão, em 1989, sem a demonstração de protesto da parte recorrida, demonstra que não havia objeção à anterior cobrança da contribuição.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5240546-11.2021.8.09.0149, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023)Na confluência de tais argumentos, o parcial acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS-Militar) e, por conseguinte, condenar o ente demandado à restituição do montante indevidamente descontado, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data do ajuizamento da presente demanda (24/06/2024).Tendo em conta a inovação promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, aplicação esta que se estende a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública, tornando superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00