Cumprimento de sentença 5665836-84.2024.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5665836-84.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA SIMOES DE LIMA ADVOGADO(A): DR(A). RAFAEL FERREIRA RODRIGUES, OAB/GO 49.037 REQUERIDO: INSS DATA/HORA: 21.03.2025 – 9h LOCAL: FÓRUM DE ANICUNS/GO – MODALIDADE VIRTUAL JUÍZA DE DIREITO: DRA. CORACI PEREIRA DA SILVA Aberta a audiência com as formalidades legais, veriﬁcou-se a pre- sença da parte autora e de seu procurador, bem como a ausência do INSS. Na audiência, foram inquiridas duas testemunhas as quais não havi- am sido arroladas até a presente data, mas compareceram espontaneamente, quais sejam Valdivino da Silva e Carlos Henrique de Sousa. O procurador da parte autora apresentou alegações ﬁnais de forma oral, a qual foi gravada e a mídia anexa nos autos. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDIÊNCIA- PROCESSO Nº: 5665836-84.2024.8.09.0010 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trata-se de ação sumária de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL – INSS. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pe- dido inicial. Designada audiência de instrução e julgamento para esta data. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - No mérito, a parte demandante requer a concessão de apo- sentadoria por idade. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se ho- mem, e 60 anos, se mulher, sendo reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais, como no presente caso. Assinalo que essa regra de redução do tempo que PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário vale tanto para os trabalhadores rurais empregados, quanto para os eventuais ou segurado especial. No tocante ao requisito etário, in casu, veriﬁco pelos documentos de identiﬁcação pessoal que a parte autora já o implementou, uma vez que nasceu em 31 /12/1967, sendo necessária a comprovação da carência pelo período de 180 meses, pois os requisitos legais são cumulativos. Sobre este ponto, a parte autora trouxe aos autos provas suﬁcientes de que laborou como segurad a especial rural no pe - ríodo de carência. Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial do Tribunal Federal da 4ª Região: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCES- SÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DES- CONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, inter- calado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída deﬁnitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Prece- dentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 5023287-30.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMEN- TAR DE SC). III - É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, declaro que Rosana Aparecida Pimenta preenche os requisitos legais para ser classiﬁcada como trabalhadora rural, e em conse- quência, determino ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que conceda-lhe a aposentadoria rural por idade (segurada especial) cujo benefício terá valor a ser calculado pela parte requerida. Re- conheço o direito da parte requerente ao recebimento de abono anual previsto no artigo 40 e parág- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns-GO Programa Acelerar Previdenciário rafo único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 17/01/2023, com base no REsp 630.501/RS, pelo STF, em sede de repercussão geral. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, para implantação do benefício. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Publicada em au- diência. Presentes intimados. Registre-se.” Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Natália Cristina Silva, assessora de juiz de direi- to, digitei e subscrevo. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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