Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5794260-40.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5794260-40.2024.8.09.0174 SENTENÇA EMILIO DE SOUSA JARDIM ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Sustenta o autor que por meio da Lei Estadual n.º 21.961/2023 foi concedida revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos dos servidores públicos estaduais naquele ano.Alega que a referida norma previa que o reajuste seria aplicado de forma parcelada, sendo 2,92% a partir de maio de 2023 e 2,92% a partir de outubro do mesmo ano.Afirma que o parcelamento do reajuste, nos moldes previstos na legislação, seria irregular, eis que resultaria em efetiva redução de seus proventos.Desta forma, requer o reconhecimento da redução remuneratória decorrente do parcelamento do reajuste previsto na legislação estadual e, por conseguinte, a condenação do requerido no pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Devidamente citado, o ente réu ofereceu resistência aos pedidos iniciais, conforme contestação acostada ao evento 13, oportunidade em que rechaçou os argumentos apresentados na peça inaugural, sustentando, em síntese, a constitucionalidade do combatido parcelamento e a ausência de defasagem salarial.Réplica apresentada no evento 16.É o relatório necessário.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança que tem como fundamento a irregularidade do parcelamento da revisão geral anual concedida pelo demandado a seus servidores no ano de 2023.Tendo em conta que a matéria retratada nestes autos é eminentemente de direito, considero que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC.Inicialmente, convém destacar que não passa despercebido que o autor insurge-se contra norma estadual que concedeu reajuste vencimental à categoria diversa daquela a qual pertence.É que a Lei Estadual 21.961/2023 concedeu acréscimo remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, enquanto o autor trata-se de militar em inatividade.Nesse cenário, contudo, cumpre salientar que o ente demandado concedeu idêntico reajuste aos militares por meio da Lei Estadual 21.960/2023, inclusive prevendo o parcelamento nas mesmas datas estipuladas pela norma combatida pelo requerente.Desse modo, observo que o equívoco cometido pelo autor não importa em prejuízo à análise o mérito da demanda, tampouco causou prejuízo às partes, tendo em conta que, em sua peça defensiva, o ente demandado evocou o conteúdo da norma pertinente, mesma situação praticada pelo postulante na réplica.Isto posto, reputo que a extinção da demanda por mero equívoco na indicação precisa da legislação contestada afrontaria os princípios da economia processual, celeridade, instrumentalidade das formas e primazia da resolução do mérito, caracterizando formalismo exacerbado e rigor excessivo.A propósito, veja-se a jurisprudência do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. FORMALISMO EXACERBADO. (...)2. Constitui formalismo exacerbado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir.3. O Código de Processo Civil preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5680234-26.2021.8.09.0112, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022)Esclarecido tal ponto e, portanto, reconhecido o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia repousa na irregularidade do parcelamento da revisão geral anual concedida ao autor, bem como no seu direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias.Pois bem, sobre o tema, o art. 37, inciso X, da CF/88 traz a seguinte previsão:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Oportunamente, contudo, rememoro a tese fixada pelo STF na oportunidade do julgamento do RE 565089 (Tema 19 RG). Veja-se:O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.Na ementa do julgado, consignou-se que “o art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”.Ademais, no julgamento do RE 905357 (Tema 864), o STF fixou a tese de que a “revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.Logo, em síntese, extrai-se que não existe direito subjetivo à revisão geral anual, muito menos obrigação de que esta seja em percentual correspondente à inflação do período.Cuida-se, em verdade, de prerrogativa inerente ao Poder Executivo, exteriorizada pela análise de conveniência e oportunidade na concessão e fixação do reajuste, em atenção às diretrizes orçamentárias e à disponibilidade financeira do próprio ente.É dizer, subsiste ao chefe do Poder Executivo tão somente o dever de se manifestar fundamentadamente, a cada período de um ano, sobre a conveniência e a possibilidade de se conceder o aumento aos servidores, sem que isso resulte necessariamente em efetivo reajuste.Para mais, quando do julgamento do RE 843112 (Tema 624 RG), o STF fixou a seguinte tese:O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.Por oportuno, veja-se o teor do citado julgamento:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(…)2. Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB.(…)5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão “revisão geral”, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada “constitucionalmente obrigatória”, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista.6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento.(…)7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo.(…)8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária.(...) (STF – RE: 843112 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário - que não possui expertise para tanto, tampouco exerce função legislativa típica - compelir o chefe do Poder Executivo, a pretexto de suprir eventual omissão, a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos, fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de vulneração do princípio da separação e independência dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.Isto posto, tendo como norte essas teses jurisprudenciais, sigo adiante para o exame do caso vertente.No âmbito do Estado de Goiás, a revisão geral anual dos servidores é prevista na Lei Estadual n.º 14.698/04, cujos artigos 1º a 3º, dada a pertinência, transcreve-se:Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares do Poder Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Secretários de Estado e de seus equivalentes hierárquicos, e do Ministério Público, serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º observará os seguintes requisitos:I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;II - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1o do art. 169 da Constituição Federal;III - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social. Art. 3º A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei específica, observados os requisitos definidos no art. 2º desta Lei.Nesse contexto, por meio da Lei Estadual 21.960/23, o ente público concedeu o reajuste anual aos militares, fragmentando-o em duas parcelas, veja-se:Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, inclusive seus pensionistas previdenciários com direito à paridade, também os empregados públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos desta Lei. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores dos vencimentos, dos salários básicos e dos subsídios dos servidores públicos estaduais, inclusive dos empregados públicos, dos militares, bem como dos proventos de aposentadoria e das pensões, ficam majorados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2022, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), conforme a seguinte especificação, em: I – 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes; e II – 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes após a aplicação do inciso I deste artigo.Parágrafo único. O total da revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei será de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), após a aplicação dos incisos I e II deste artigo.Desse modo, portanto, verifico que não houve efetiva omissão do Poder Executivo, mas apenas previsão de que o percentual de reajuste seria implementado em duas oportunidades distintas, o que reputo suficiente ao cumprimento do dever legal.Outrossim, constato inexistir ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória por conta do mero parcelamento do reajuste, eis que, conforme entendimento esposado pelo STF, o princípio da irredutibilidade dos subsídios refere-se à proibição da redução nominal – e não da redução real – da remuneração dos servidores públicos, inexistindo óbice ao diferimento ou ao parcelamento do montante apurado a título de revisão remuneratória.A propósito, se o Executivo tem a discricionariedade de não conceder o reajuste real aos servidores, naturalmente também poderá concedê-lo em valores diversos do índice inflacionário ou parcelar e fixar datas para o adimplemento futuro, sem que isso resulte em ilegalidade ou redução remuneratória, mormente em atenção à realidade e à capacidade econômico-financeira do ente estatal.Dessarte, deixo de identificar qualquer irregularidade nos reajustes perpetrados pelo ente demandado por meio da legislação pertinente, não competindo a este juízo adotar critérios não previstos na norma.Desse modo, entendo que a revisão geral anual cabível ao postulante deve efetivar-se conforme previsto na Lei 21.960/2023, não havendo se falar em redução vencimental, tampouco no pagamento de eventuais diferenças remuneratórias.Nessa linha intelectiva, veja-se o entendimento do STF:CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA AÇÃO DIRETA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR-SE A INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALVEJADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DESTA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO COM SUPERAÇÃO DA TESE ALEGADA PELA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 3º, I, II, III, IV, E § 2º, DA LEI Nº 10.410/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO, RELATIVA À REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 37, INCISOS X E XV; E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. (...)3. Não há afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos, ao comando expresso que assegura a Revisão Geral Anual dos servidores públicos sempre na mesma data e sem distinção de índices, nem à vedação do parcelamento de salário. O art. 169, § 1º da Carta Magna veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, sem que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. A norma impugnada, a um só tempo: (i) garante a revisão; e (ii) efetiva o seu pagamento de modo sadio às contas públicas.4. A Constituição Federal, no artigo 37, X, assegura a revisão sempre na mesma data e sem distinção de índices. Tais requisitos foram efetivamente cumpridos pela Lei mato-grossense em referência. A conjuntura econômica do Estado determinou a aferição do índice de revisão e a sua incidência de forma planejada, com o escopo de reduzir o impacto financeiro decorrente da efetivação da revisão.5. Eventual discordância com o percentual da recomposição, sob o argumento de que sobejam os efeitos da inflação, não é suficiente para caracterizar a violação do princípio da irredutibilidade.(...)(ADI 5560, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (…)4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF.5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas.(...)(STF – ADI: 6196 MS, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/04/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-GO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DATA-BASE. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI N. 21.960/2023. RETROATIVIDADE NÃO PREVISTA. DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RE Nº 843.112/SP (TEMA 624). DISTINÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NA SÚMULA 43 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)(3.3). Na espécie, a parte autora argumenta que o reajuste vencimental, além de ter sido feito em prestações, foi postergado para data futura, sem o implemento da correção monetária no ato do pagamento, o que não recompõe o poder aquisitivo da remuneração dos servidores.(...)(4.2). Dessa forma, o Poder Executivo deve prever, anualmente, de acordo com a dotação orçamentária, todas as condições de implementação de reajuste salarial, inclusive, no que diz respeito à época do pagamento, não podendo o Judiciário atribuir efeito retroativo à lei sem que ela o preveja, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nesse sentido o entendimento do STJ: AgRg no REsp. 1.367.806/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/05/2013.(4.3). Além disso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que “O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período.” (STF – RE: 565089 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/04/2020)(...)(4.6). In casu, a Lei Estadual n. 21.960/2023 prevê o reajuste e o período a ser implementado, atendendo, assim, ao equilíbrio econômico-financeiro e reduzindo o impacto dos reajustes nas contas públicas. (...)(5.2). Destarte, é incabível a atuação concretista do Judiciário no presente caso, uma vez que a revisão geral anual foi fixada por meio de lei específica (Lei Estadual n. 21.960/2023), não cabendo o provimento judicial para adotar critério não previsto legalmente, ou seja, estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao fixado pela citada lei, por configurar atividade legislativa por parte do Judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5138506-84.2024.8.09.0103, Rel. FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2024, DJe de 16/08/2024)RECURSO INOMINADO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL N. 21.960/2023. PARCELAMENTO. PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X). A finalidade do referido direito constitucional é assegurar aos servidores públicos a correção da expressão nominal da sua remuneração, garantindo-lhes a manutenção do poder aquisitivo, mediante recomposição anual das perdas inflacionárias.4. No âmbito do Estado de Goiás, foi editada a Lei 21.960/2023, que concedeu a revisão geral anual, não havendo que se falar em inexistência de Lei específica.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 864 (RE 905357), fixou a tese de que “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.6. Não basta a previsão em Lei Complementar para pagamento da Revisão Geral anual na data-base de 1º de maio de cada ano, sendo necessária, também, a previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, a previsão contida em Lei Complementar para a data-base da reposição inflacionária dos servidores não é, por si só, capaz de vincular o ente público ao pagamento da verba naquela data, eis que depende de outros critérios para sua implementação.7. É cediço que o Poder Executivo deve prever anualmente, de acordo com a dotação orçamentária, todas as condições de implementação de reajuste salarial, inclusive, no que diz respeito ao momento do pagamento. Logo, não pode o Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Poder Executivo.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5006363-08.2024.8.09.0144, Rel. PEDRO SILVA CORRÊA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2024, DJe de 03/09/2024)Por derradeiro, não se olvida que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (TUJ), no bojo do IRDR n.º 5599431-45.2021.8.09.0051, havia fixado tese, sob o Tema n.º 32, que amparava, em certa maneira, o pedido inaugural.Contudo, em sessão de julgamento realizada em 09/12/2024, no âmbito do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5141097-19.2024.8.09.0103, foi deliberado o cancelamento da tese jurídica anteriormente fixada, com fundamento na sua inadequação à jurisprudência do STF a partir do julgamento do ARE 1.244.578/GO, confira-se:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DE REAJUSTE DATA-BASE. LEI N. 21.960/2023. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO PREVISTA. DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA. TEMA 32 DA TUJ SUPERADO POR DECISÃO DO STF (ARE 1244578/GO). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DA CAUSA PILOTO REFORMADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Outros Procedimentos – Incidentes – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5141097-19.2024.8.09.0103, Rel. Claudiney Alves de Melo, Turma de Uniformização, julgado em 09/12/2024, DJe de 11/12/2024)Forte nessas premissas, concluo que não merece guarida o pedido declaratório, tão menos o pedido condenatório.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00