Monitória 5013746-17.2025.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5013746-17.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/07/2025, 09:55

Baixa Definitiva

03/07/2025, 09:54

Trânsito em julgado - evento 10

03/07/2025, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werykson Alves Da Silva 04422437151 (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (02/06/2025 16:44:29))

03/06/2025, 20:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WAS0 (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 02/06/2025 16:44:29)

03/06/2025, 18:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

02/06/2025, 16:44

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

07/04/2025, 08:14

Desistência

26/03/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5013746-17.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora não comprovam a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como comprovantes de despesas, composição familiar, extratos bancários etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Havendo interesse, defiro, desde já, o parcelamento das custas inicias em cinco vezes, devendo a parte autora comprovar, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAS0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 19/03/2025 17:18:52)

21/03/2025, 10:56

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

19/03/2025, 17:18

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

20/01/2025, 09:15

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

10/01/2025, 01:01

Morrinhos - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA

09/01/2025, 21:58

Peticão Enviada

09/01/2025, 21:58

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 16:44

Decisão

•19/03/2025, 17:18

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado - evento 10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Werykson Alves Da Silva 04422437151 (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (02/06/2025 16:44:29))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WAS0 (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 02/06/2025 16:44:29)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WAS0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 19/03/2025 17:18:52)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Morrinhos - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA

Peticão Enviada