Execução de Título Extrajudicial 0338053-16.2000.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0338053-16.2000.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0338053-16.2000.8.09.0142 Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: SINOMAR ALVES PINTO SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SINOMAR ALVES PINTO e ANTONIO RIBEIRO BORGES, partes devidamente qualificadas. O exequente ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento da importância de R$ 210.313,81, vencida em 10/10/99, decorrente das cédulas rurais pignoratícias nº 98/00440-9 e nº 9800439-5. Após a citação, o executado apresentou embargos à execução (autos nº 269978.51.2002.8.09.0142). Recentemente, o executado apresentou manifestações (eventos 174 e 194) nas quais defendeu que a dívida executada na presente demanda estaria quitada, razão pela qual o processo deve ser extinto. O exequente, por sua vez, salienta que apenas poderia apresentar o demonstrativo atualizado do débito após a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados no feito. Para melhor apreciação do caso, determinou-se a juntada de cópia integral dos embargos à execução retromencionados, a qual fora juntada ao evento 203. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Denota-se que a controvérsia pendente de solução consiste em verificar se houve a quitação ou não do débito pelo executado e a consequente possibilidade de extinção da presente execução. Nesse sentido, as cópias dos embargos à execução apresentados pelo executado (autos nº 269978.51.2002.8.09.0142) e acostadas ao evento 203, são fundamentais para tal apuração, cabendo apresentar um breve relato das principais decisões e manifestações ocorridas naqueles autos. Os embargos foram, à época, julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos nos embargos apenas para vedar a cobrança da comissão de permanência durante o inadimplemento, substituindo-a nesse período pela variação do INPC, e para fixar a multa moratória contratual em 2%. Levando-se em conta a procedência parcial destes e, ainda, o fato de que existe numerário depositado em conta judicial suficiente para pagar a quase totalidade do débito, talvez até liquidá-lo, situação a ser apurada por cálculos aritméticos, antecipo os efeitos da tutela para determinar a notificação do embargado afim de que providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA е outros), no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de renitência. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que desde já fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na proporção de 40% devida pelo embargado (comissão de permanência e multa contratual moratória) e 60% devida pelo embargante (limitação dos juros, capitalização destes, cobrança de acessórios, nulidade da execução litigância de má-fé), tudo com fundamento no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil (...)". Além disso, restou reconhecido que o executado havia realizado a venda de algodão dado em garantia pignoratícia em favor do Banco do Brasil e que, por força disso, o valor devido pelo executado seria apenas de R$ 8.274,95 (evento 203 – volume1pag127148.pdf - fls. 140-148 dos autos físicos), senão vejamos: “(...) Subsume-se dos autos que no dia 14 de março de 2000, o embargante ajuizou pedido de autorização judicial para venda do produto dado em garantia pignoratícia em favor do Banco do Brasil S/A, cujo pleito contou com a anuência expressa deste (fl. 61), circunstância que motivou o magistrado a deferir a medida pretendida (fl. 62). Foram alienados 117.598 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito) quilos de algodão em pluma pelo valor líquido de R$ 202.038,86 (duzentos e dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), quantia depositada em conta judicial no Banco do Brasil, agência local, desde o dia 12/04/2000. Ora, se houve consentimento expresso pela substituição da garantia, não há que se imputar ao devedor qualquer conduta ilegal ou desonrosa, pelo contrário, ele agiu com cautela e respeito às regras pactuadas. Ademais, se o produto da venda tinha por escopo, único e exclusivo, de quitar os débitos vencidos, ambos, em 10 de outubro de 1999, certo é que a mora do devedor era parcial, ou seja, limitada à quantia controversa, a qual era, à época, de R$ 8.274,95 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), resultado da subtração do valor buscado em execução (R$ 210.313,81) pela quantia apurada com a venda do algodão (R$ 202.038,86) (...)”. Interpostos recurso de apelação por ambas as partes, apenas o recurso do embargante/executado foi parcialmente provido nos seguintes termos (evento 203 -volume2pag233252.pdf - fls. 238 a 247 dos autos físicos): "(...) Ao teor do exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao primeiro, e acolher em parte o segundo, no sentido de permitir os encargos de mora sobre a dívida exequenda, desde os seu vencimento até o depósito judicial da mesma, sendo que, se houver divergência entre o valor deste último e da dívida exequenda, tais poderão incidir tão-somente em relação à essa diferença dos valores. No mais, mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. (...)” Após o trânsito em julgado do acórdão retromencionado, o embargante/executado apresentou cumprimento de sentença por meio do qual requereu a intimação do Banco do Brasil a realizar o pagamento da importância de R$ 141.885,34 (evento 203 - volume2pag253272.pdf - fls. 255 a 259 dos autos físicos), quantia essa que lhe seria devida. Fora determinada, então, a intimação do embargado/exequente para realizar o depósito da quantia (evento 203 - volume2pag273293.pdf - fl. 290 dos autos físicos). O referido montante foi penhorado junto às contas do Banco do Brasil (evento 203 - volume2pag313332.pdf). Na sequência manejou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver excesso de execução no valor requerido e que seria devido apenas R$ 48.674,73 (evento 203 - volume2pag313332.pdf - fls. 319 a 324 dos autos físicos). O montante incontroverso fora liberado ao executado/embargante (evento 203 - volume2pag333351.pdf - fl. 339 dos autos físicos) e na sequência fora deferida e realizada perícia contábil (evento 203 - volume3pag432452.pdf - fls. 440 a 450 dos autos físicos). Ato contínuo, fora proferida decisão homologando o laudo e julgando parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A referida decisão consignou que o executado/embargante faria jus ao recebimento de mais R$ 8.852.62, enquanto os procuradores do exequente/embargado fariam jus ao recebimento de R$ 2.134,25 a título de honorários e o saldo restante de R$ 82.223,74 deveria ser restituído ao exequente/embargado (evento 203 - volume3pag477494.pdf - fls. 487 a 493 dos autos físicos). O Banco do Brasil interpôs recurso de agravo de instrumento o qual restou desprovido (evento 203 – volume3pag572587 – fls. 575 a 584 dos autos físicos). Após o trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, foram anexadas cópias dos alvarás para levantamento dos valores que ainda permaneciam depositados junto ao próprio Banco do Brasil e relativos à penhora efetivada quando do cumprimento de sentença (evento 203 – volume3pag572587 – fls. 585 a 587). Considerando o vencimento dos mencionados alvarás, especificamente daqueles em benefício do Banco do Brasil (exequente/embargado), foram expedidos novos alvarás (evento 203 – volume4pag612628 – fls. 618 e 619). Feito esse breve relato, percebe-se que assiste razão à alegação do executado de que o débito executado perante os presentes autos já fora quitado, nada mais sendo devido ao Banco do Brasil. Isso porque a própria perícia judicial realizada naqueles autos reconheceu que era o Banco do Brasil, ora exequente, quem deveria valores ao executado/embargante em decorrência das alterações nos títulos executivos por força do parcial provimento dos embargos à execução Saliento, ainda, que o exequente fora intimado para se manifestar sobre a quitação do débito e a eventual extinção da presente execução, mas se limitou a sustentar, em mais de uma oportunidade, que não poderia apresentar o valor atualizado do débito, até que fosse autorizado o levantamento dos valores depositados no feito. Ocorre que os valores em comento (R$ 2.134,25 e R$ 82.223,74) pertenciam, originalmente ao próprio Banco do Brasil e foram penhorados quando do cumprimento de sentença manejado nos embargos à execução. Além disso, os montantes permanecem depositados em conta de sua titularidade conforme se verifica da documentação constante do evento 203 - volume2pag313332.pdf. Portanto, frente aos fatos aqui elencados, conclui-se que inexiste valor a ser pago pelos executados estando totalmente quitados os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente demanda.Assim, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, baixem-se e arquivem-se os presentes autos. Determino à Escrivania que proceda o cancelamento de todo e qualquer ato constritivo realizado nos presentes autos em face dos executados.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

24/03/2025, 00:00

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