Procedimento Comum Cível 5062543-40.2018.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5062543-40.2018.8.09.0084Requerente(s): Antônio Martins Dos ReisRequerido(s): Estado De GoiásDecisão “EMENTA: DECISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DO TRATAMENTO. PEDIDO SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo Enunciado nº 70 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), caracteriza-se o abandono do tratamento a não retirada do fármaco ou de outros produtos médico-hospitalares, pelo paciente, por mais de 3 (três) meses consecutivos. 2. Assim, evidenciada a desnecessidade ou o desinteresse na continuidade do tratamento, o deferimento do pedido de suspensão da obrigação d aquisição e disponibilização do medicamento é medida que se impõe. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ARQUIVE-SE O PROCESSO. ANTÔNIO MARTINS DOS REIS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados, atualmente em fase de cumprimento de sentença.Na movimentação nº 97 o Estado de Goiás compareceu ao processo, requereu seu desarquivamento e informou que o paciente não comparece à Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo - Juarez Barbosa (CEMAC) para retirar o medicamento pleiteado desde 11/07/2024, razão pela qual requereu a suspensão da aquisição do fármaco.O processo veio concluso na movimentação nº 99.É o relato do necessário. Decido.Segundo o Enunciado nº 70 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), caracteriza-se o abandono do tratamento a não retirada do fármaco ou de outros produtos médico-hospitalares, pelo paciente, por mais de 3 (três) meses consecutivos. Vejamos:“Configura abandono de tratamento a não retirada do medicamento e de outros produtos por mais de 03 (três) meses consecutivos, facultando-se ao demandado a suspensão das respectivas aquisições, devendo, ainda, noticiar ao Juízo do respectivo abandono.”Além disso, conforme disposto no artigo 16, da Recomendação nº 146/2023, do CNJ, a não retirada injustificada dos medicamentos e insumos por período superior a três meses consecutivos configura abandono de tratamento:Art. 16. Configura abandono de tratamento a não retirada injustificada do medicamento e outros produtos por mais de 3 (três) meses consecutivos, facultando-se ao demandado a suspensão das respectivas aquisições, devendo, ainda, informar ao juízo o respectivo abandono, a fim de avaliar a possibilidade de suspensão ou extinção do processo judicial, sem prejuízo da determinação de reparação ao ente público.No caso em tela, o Estado de Goiás informou que o exequente não comparece por mais de 90 dias para fazer a dispensação (movimentação nº 97).Portanto, caracterizado está o abandono do tratamento pelo paciente, não sendo viável, tampouco compatível com os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), compelir o Estado de Goiás a continuar adquirindo e disponibilizando o referido fármaco ao paciente, se este não promove a sua retirada perante a farmácia estadual por lapso temporal considerável, evidenciando, dessa forma, a desnecessidade ou o desinteresse na continuidade do tratamento.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da obrigação de aquisição e disponibilização do medicamento objeto deste feito. Não havendo novos requerimentos, arquive-se o processo, com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202514

24/03/2025, 00:00