Execução de Título Extrajudicial 5077885-65.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta
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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Ação Civil Pública
Processo Coletivo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Carregando...
Data de Distribuição
08/03/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
WALDEMAR NAVES
CPF
014.***.***-04
Mostrar
Reu
SEMMA - GOIANESIA
NAO_VINCULADOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Efetivada
08/05/2026, 15:10
Intimação Expedida
08/05/2026, 14:47
Juntada de Documento
06/05/2026, 19:10
Certidão Expedida
17/03/2026, 14:10
Intimação Lida
05/02/2026, 03:04
Mandado Cumprido
28/01/2026, 15:23
Troca de Responsável
27/01/2026, 13:38
Decisão -> Outras Decisões
26/01/2026, 12:23
Intimação Expedida
26/01/2026, 12:23
Autos Conclusos
15/01/2026, 14:20
Juntada -> Petição
09/01/2026, 20:48
Juntada -> Petição
11/12/2025, 10:43
Intimação Lida
28/11/2025, 03:04
Mandado Expedido
26/11/2025, 13:10
Troca de Responsável
19/11/2025, 14:46
Ver todas as movimentações (189)
Todas as movimentações
(189)
Intimação Efetivada
08/05/2026, 15:10
Intimação Expedida
08/05/2026, 14:47
Juntada de Documento
06/05/2026, 19:10
Certidão Expedida
17/03/2026, 14:10
Intimação Lida
05/02/2026, 03:04
Mandado Cumprido
28/01/2026, 15:23
Troca de Responsável
27/01/2026, 13:38
Decisão -> Outras Decisões
26/01/2026, 12:23
Intimação Expedida
26/01/2026, 12:23
Autos Conclusos
15/01/2026, 14:20
Juntada -> Petição
09/01/2026, 20:48
Juntada -> Petição
11/12/2025, 10:43
Intimação Lida
28/11/2025, 03:04
Mandado Expedido
26/11/2025, 13:10
Troca de Responsável
19/11/2025, 14:46
Intimação Efetivada
18/11/2025, 17:50
Decisão -> Outras Decisões
18/11/2025, 17:16
Intimação Expedida
18/11/2025, 17:16
Intimação Expedida
18/11/2025, 17:16
Autos Conclusos
03/10/2025, 07:32
Intimação Efetivada
17/06/2025, 19:32
Intimação Expedida
17/06/2025, 15:23
Juntada -> Petição
17/06/2025, 14:41
Intimação Lida
12/06/2025, 03:06
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
09/06/2025, 14:59
Intimação Expedida
02/06/2025, 16:27
Ato Ordinatório
02/06/2025, 16:27
Mandado Cumprido
09/05/2025, 16:23
Certidão Expedida
09/05/2025, 10:35
Juntada -> Petição
08/05/2025, 20:07
Intimação Lida
31/03/2025, 03:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail:
[email protected]
: 5077885-65.2019.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ministério Público EstadualRequerido: Waldemar NavesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Expeça-se mandado de intimação para a parte ré, a fim de que informe acerca do cumprimento do TAC homologado, em 15 dias.Com ou sem manifestação, renove-se vista ao Ministério Público.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail
[email protected]
"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
24/03/2025, 00:00
Mandado Expedido
21/03/2025, 14:06
Intimação Expedida
21/03/2025, 11:16
Intimação Efetivada
21/03/2025, 11:16
Despacho -> Mero Expediente
15/03/2025, 18:13
Autos Conclusos
12/02/2025, 14:32
Juntada -> Petição
12/02/2025, 13:20
Intimação Lida
07/01/2025, 17:02
Despacho -> Mero Expediente
27/12/2024, 16:04
Intimação Expedida
27/12/2024, 16:04
Autos Conclusos
11/10/2024, 18:28
Intimação Efetivada
23/08/2024, 18:01
Juntada -> Petição
22/08/2024, 20:59
Intimação Lida
08/08/2024, 15:15
Intimação Expedida
02/08/2024, 18:42
Certidão Expedida
02/08/2024, 18:42
Intimação Efetivada
02/07/2024, 18:34
Juntada -> Petição
02/07/2024, 17:24
Intimação Lida
21/06/2024, 14:11
Intimação Expedida
20/06/2024, 13:59
Intimação Lida
23/05/2024, 03:08
Juntada de Documento
13/05/2024, 13:24
Intimação Expedida
13/05/2024, 13:24
Certidão Expedida
03/05/2024, 17:39
Juntada -> Petição
13/03/2024, 16:56
Intimação Lida
19/02/2024, 03:18
Intimação Expedida
08/02/2024, 16:49
Certidão Expedida
08/02/2024, 16:49
Despacho -> Mero Expediente
06/02/2024, 15:21
Autos Conclusos
28/11/2023, 13:43
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
25/11/2023, 09:44
Intimação Lida
26/10/2023, 03:05
Intimação Não Efetivada
21/10/2023, 01:06
Intimação Expedida
16/10/2023, 15:05
Juntada -> Petição
16/10/2023, 14:59
Intimação Lida
16/10/2023, 03:15
Intimação Expedida
10/10/2023, 09:25
Despacho -> Mero Expediente
05/10/2023, 11:38
Intimação Expedida
05/10/2023, 11:38
Intimação Efetivada
05/10/2023, 11:38
Autos Conclusos
28/09/2023, 14:04
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
26/09/2023, 20:41
Intimação Lida
15/09/2023, 03:05
Intimação Expedida
05/09/2023, 15:14
Certidão Expedida
05/09/2023, 15:14
Intimação Lida
01/08/2023, 07:52
Troca de Responsável
25/07/2023, 16:35
Decisão -> Outras Decisões
22/07/2023, 10:05
Intimação Expedida
22/07/2023, 10:05
Intimação Efetivada
22/07/2023, 10:05
Autos Conclusos
30/05/2023, 17:01
Intimação Efetivada
24/03/2023, 16:54
Juntada -> Petição
23/03/2023, 18:44
Intimação Lida
13/03/2023, 03:08
Intimação Expedida
02/03/2023, 13:11
Certidão Expedida
02/03/2023, 13:11
Certidão Expedida
16/01/2023, 16:46
Despacho -> Mero Expediente
12/01/2023, 22:23
Autos Conclusos
12/01/2023, 15:51
Juntada -> Petição
20/10/2022, 12:15
Intimação Lida
17/10/2022, 03:03
Intimação Efetivada
07/10/2022, 13:08
Intimação Expedida
07/10/2022, 13:08
Juntada de Documento
02/09/2022, 12:22
Certidão Expedida
13/05/2022, 14:49
Ofício(s) Expedido(s)
13/05/2022, 14:42
Intimação Lida
09/05/2022, 11:43
Intimação Expedida
06/05/2022, 16:12
Intimação Efetivada
06/05/2022, 16:12
Despacho -> Mero Expediente
04/05/2022, 09:50
Certidão Expedida
03/03/2022, 14:18
Autos Conclusos
03/03/2022, 14:18
Juntada -> Petição -> Parecer
01/02/2022, 13:57
Intimação Lida
01/02/2022, 13:56
Intimação Expedida
25/01/2022, 12:41
Intimação Efetivada
25/01/2022, 12:41
Juntada de Documento
25/01/2022, 12:40
Certidão Expedida
11/11/2021, 14:59
Ofício(s) Expedido(s)
11/11/2021, 14:47
Intimação Lida
08/11/2021, 12:13
Despacho -> Requisição de Informações
04/11/2021, 16:47
Intimação Expedida
04/11/2021, 16:47
Intimação Efetivada
04/11/2021, 16:47
Autos Conclusos
25/10/2021, 16:17
Certidão Expedida
08/10/2021, 14:25
Juntada -> Petição -> Parecer
05/10/2021, 17:20
Intimação Lida
30/09/2021, 17:18
Intimação Expedida
21/09/2021, 13:30
Intimação Efetivada
21/09/2021, 13:30
Juntada de Documento
21/09/2021, 13:29
Certidão Expedida
20/09/2021, 15:46
Mudança de Assunto Processual
17/06/2021, 12:42
Certidão Expedida
31/05/2021, 14:31
Ofício(s) Expedido(s)
28/05/2021, 10:55
Intimação Lida
19/05/2021, 09:23
Intimação Expedida
18/05/2021, 14:45
Intimação Efetivada
18/05/2021, 14:45
Despacho -> Mero Expediente
18/05/2021, 14:45
Autos Conclusos
19/04/2021, 17:30
Juntada -> Petição
12/04/2021, 08:55
Intimação Lida
12/04/2021, 08:52
Intimação Expedida
09/04/2021, 14:27
Despacho -> Mero Expediente
09/04/2021, 11:12
Autos Conclusos
05/04/2021, 15:20
Juntada -> Petição
29/03/2021, 10:01
Intimação Lida
18/03/2021, 17:19
Intimação Expedida
18/03/2021, 14:08
Intimação Efetivada
18/03/2021, 14:08
Despacho -> Mero Expediente
18/03/2021, 09:56
Autos Conclusos
15/03/2021, 14:46
Juntada -> Petição -> Parecer
12/03/2021, 16:12
Intimação Lida
12/03/2021, 16:10
Intimação Expedida
12/03/2021, 12:29
Ofício Efetivado
12/03/2021, 12:29
Certidão Expedida
09/02/2021, 18:09
Ofício(s) Expedido(s)
09/02/2021, 17:00
Intimação Lida
20/09/2020, 15:07
Intimação Efetivada
19/09/2020, 19:41
Intimação Expedida
19/09/2020, 19:41
Decisão -> Outras Decisões
18/09/2020, 18:40
Autos Conclusos
15/06/2020, 12:57
Juntada -> Petição
15/06/2020, 12:31
Intimação Lida
15/06/2020, 12:29
Intimação Expedida
15/06/2020, 10:00
Despacho -> Mero Expediente
13/06/2020, 17:37
Autos Conclusos
06/04/2020, 08:20
Juntada -> Petição
30/03/2020, 14:55
Juntada -> Petição
30/03/2020, 14:49
Juntada -> Petição
19/03/2020, 14:06
Intimação Lida
19/03/2020, 14:05
Juntada de Documento
18/03/2020, 10:25
Intimação Expedida
18/03/2020, 10:25
Intimação Efetivada
18/03/2020, 10:25
Certidão Expedida
14/01/2020, 09:50
Ofício(s) Expedido(s)
14/01/2020, 09:46
Despacho -> Mero Expediente
16/11/2019, 20:18
Autos Conclusos
15/10/2019, 15:14
Juntada -> Petição
15/10/2019, 10:30
Intimação Lida
15/10/2019, 10:28
Intimação Expedida
10/10/2019, 11:29
Juntada -> Petição
12/09/2019, 16:47
Citação Efetivada
26/08/2019, 03:03
Intimação Lida
23/08/2019, 03:01
Troca de Responsável
19/08/2019, 11:28
Citação Expedida
14/08/2019, 15:28
Citação Expedida
14/08/2019, 15:27
Juntada -> Petição
13/08/2019, 17:04
Intimação Expedida
13/08/2019, 15:32
Decisão -> Outras Decisões
03/08/2019, 10:09
Certidão Expedida
11/03/2019, 12:15
Autos Conclusos
11/03/2019, 12:15
Certidão Expedida
08/03/2019, 13:24
Certidão Expedida
08/03/2019, 10:07
Processo Redistribuído
08/03/2019, 10:07
Decisão -> Declaração -> Incompetência
07/03/2019, 13:59
Processo Distribuído
14/02/2019, 18:14
Autos Conclusos
14/02/2019, 18:14
Peticão Enviada
14/02/2019, 18:14
Documentos
Decisão
•
26/01/2026, 12:23
Decisão
•
18/11/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 16:27
Decisão
•
15/03/2025, 18:13
Decisão
•
27/12/2024, 16:04
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 18:42
Ato Ordinatório
•
03/05/2024, 17:39
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 16:49
Despacho
•
06/02/2024, 15:21
Despacho
•
05/10/2023, 11:38
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 15:14
Decisão
•
22/07/2023, 10:05
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 13:11
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 16:46
Despacho
•
12/01/2023, 22:23
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
26/01/2026, 12:23
Decisão
•
18/11/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 16:27
Decisão
•
15/03/2025, 18:13
Decisão
•
27/12/2024, 16:04
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 18:42
Ato Ordinatório
•
03/05/2024, 17:39
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 16:49
Despacho
•
06/02/2024, 15:21
Despacho
•
05/10/2023, 11:38
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 15:14
Decisão
•
22/07/2023, 10:05
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 13:11
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 16:46
Despacho
•
12/01/2023, 22:23
Ato Ordinatório
•
13/05/2022, 14:49
Despacho
•
04/05/2022, 09:50
Ato Ordinatório
•
11/11/2021, 14:59
Despacho
•
04/11/2021, 16:47
Despacho
•
18/05/2021, 14:45
Despacho
•
09/04/2021, 11:12
Despacho
•
18/03/2021, 09:56
Decisão
•
18/09/2020, 18:40
Despacho
•
13/06/2020, 17:37
Despacho
•
16/11/2019, 20:18
Ato Ordinatório
•
14/08/2019, 15:27
Decisão
•
03/08/2019, 10:09
Decisão
•
07/03/2019, 13:59