Cumprimento de sentença 5158392-11.2016.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de sentença 5158392-11.2016.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5158392-11.2016.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: SUL MALHAS EIRELI - MEPROMOVIDO(A): J.P. DOS REIS – CONFECÇÕES - MENos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃOA parte exequente pleiteou a expedição de ofício à CENSEC, a busca de imóveis via SREI e a penhora online de valores via SISBAJUD.Decido.O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) tem finalidade para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil.Todavia, não há que se falar em ordem judicial para ter acesso a suas informações, uma vez que a própria parte pode realizar consulta pública no site: www.censec.org.br.No mesmo sentido é o decisório quanto à utilização do SREI (Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis) para busca de imóveis e matrículas imobiliárias, já que este também está acessível para qualquer pessoa.Portanto, INDEFIRO os requerimentos de pesquisas por este juízo aos sistemas CENSEC e SREI, uma vez que a própria parte interessada pode proceder às buscas.Quanto ao pedido de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", este também fica INDEFERIDO.Isso porque a ferramenta já foi utilizada recentemente (e. 171), resultando no bloqueio de valor ínfimo das contas bancárias dos executados.A pretensão da parte exequente deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor, cujas buscas ainda não tenham sido realizadas por este juízo.Assim, eventuais requerimentos para a repetição de pesquisas já realizadas nos autos, quando desacompanhados de prova acerca da alteração da situação financeira dos executados, serão indeferidos de plano por este juízo.Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, em regular andamento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento.Intime-se.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

24/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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