Execução de Título Extrajudicial 5239794-42.2020.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5239794-42.2020.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5239794-42.2020.8.09.0127 Requerente: VÂNIA MARIA DA SILVA PAULA? Espólio de Daniel Pereirade Paula Requerido(a): Claudia Aparecida Domingos A parte executada comparece aos autos no evento 116 e alega que o pedido de alienação por iniciativa particular, realizado pela parte exequente (ev. 115), não merece ser acolhido, uma vez que o valor da avaliação do imóvel penhorado (ev. 111) supera o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o Enunciado n° 79 do FONAJE. Prima facie, insta salientar que os enunciados do FONAJE são de caráter meramente orientativo, e não, vinculantes. Quanto ao teor do Enunciado n° 79 do FONAJE, transcrevo-o: “ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES)”. A análise do enunciado mencionado revela que não há uma vedação à realização de hasta pública ou alienação por iniciativa particular no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, e sim estabelece um processo simplificado para situações em que o valor do bem não exceda o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, ou seja, a prática de apenas uma hasta pública nessas situações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO (§ 2º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95). HIPÓTESE DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURA ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional admissível em sede de Juizados Especiais, devendo ser observada, contudo, a disciplina da Lei 12.016/09, para casos excepcionais, vale dizer: quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de teratologia, ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo douto juiz de direito do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia (GO). O processo originário trata de execução de título executivo extrajudicial promovido pelo Condomínio Residencial Felicita em face Marcelo Montenegro Cruz referente a taxas condominiais inadimplidas. Foi requerida pelo exequente a penhora do próprio imóvel para adimplemento dos débitos referentes as taxas condominiais, que foi deferida pelo magistrado no evento nº74. Em seguida no evento nº76 foi expedido e lançado nos autos o Termo de Penhora Imobiliária Simplificada. No evento nº86, o exequente requereu o mandado de avaliação do imóvel. Contudo, o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel realizado pelo impetrante no bojo da ação em apenso, sob o argumento de que a referida penhora seria incompatível com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Sobre o assunto, pertinente mencionar o Enunciado 79 do Fonaje, segundo o qual ?Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação ? XXI Encontro ? Vitória/ES)?. 4. Infere-se da leitura do referido enunciado que não se verifica a proibição de praça ou leilão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mas sim uma orientação no sentido de ser dispensada a realização de uma segunda hasta pública se o bem objeto de penhora não atingir 60 (sessenta) salários-mínimos, o que prestigia a economia e celeridade processual. Ademais, convém salientar que a norma contida no art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a alienação forçada de bens, o que ratifica a possibilidade de penhora de bens imóveis no sistema dos juizados. 5. Importante ressaltar, por derradeiro, que o § 2º do art. 53 da Lei 9.099/95 não veda a alienação judicial do bem penhorado no rito sumaríssimo, apenas recomenda expressamente, se possível for, a adoção de outras formas mais ligeiras para a satisfação do crédito. A possibilidade da satisfação do crédito via alienação forçada está prevista no art. 52, VII, da lei de regência como acima mencionado. 6. Assim, considerando que o impetrante demonstrou que preenche os requisitos legais para a concessão da segurança pretendida, deve ser mantida a decisão liminar proferida. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA para cassar a decisão de evento nº 88 dos autos originários (5169512-13) com o deferimento do pedido de penhora do bem imóvel, e o prosseguimento dos consectários legais inerentes a constrição do bem, isto é, expedição do mandado de avaliação e de editais. Sem custas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5687063-41.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024). (Destaquei). Ademais, o valor de alçada previsto na Lei 9.099/95 não se confunde com teto para a realização de hasta pública no procedimento previsto na lei 9.099/95, o qual preconiza, no artigo 52, a competência do juizado para a execução de seus próprios julgados. Ainda, a própria Lei n° 9.099/95, em seu artigo 52, inciso VII, estabelece a possibilidade de alienação forçada dos bens na fase executória. Veja: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;”. Isto posto, entendo pela possibilidade de alienação por hasta pública ou por iniciativa particular do imóvel “sub judice”. Prosseguindo, ressalto que, devidamente intimadas, a parte exequente manifestou sua concordância com a avaliação judicial realizada, enquanto a parte executada nada disse. No mais, observo que o Oficial de Justiça Avaliador realizou pesquisas junto a corretores de imóveis, sendo que a metodologia utilizada se revela adequada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo de avaliação coligida ao evento 111, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Ato contínuo, defiro o pedido contido no evento 115, quanto a alienação do bem imóvel penhorado (ev. 55) por iniciativa particular. Consoante disposição do artigo 880, §1º, do Código de Processo Civil, passo a editar as regras para o processamento da alienação por iniciativa particular: a) o processo da alienação por iniciativa particular deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses; b) o lance mínimo para se proceder a alienação dos bens deverá ser igual ao valor da avaliação (ev. 111). Havendo interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação judicial, as propostas serão consignadas nos autos para decisão do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo de cinco dias. Fica desde já registrado, entretanto, que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 70% do valor atualizado de avaliação do bem (ev. 111). c) a forma de pagamento será à vista, mediante depósito judicial. Fica, desde já, autorizado o pagamento parcelado do imóvel, mediante entrada de 25% do valor à vista e o restante parcelado em até dez vezes. d) o cartório deverá expedir e publicar o edital no Diário Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, preferencialmente, por meio eletrônico. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena das cominações legais. Intimem-se. Pires do Rio (GO), datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/03/2025, 00:00

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