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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.286,30

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

EDUINO ALVES DE ARAUJO

CPF 044.***.***-72

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA SILVA BARBOSA

OAB/GO 70003•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/07/2025, 17:48

juntada de comprovante de pagamento de alvará (evento 57)

10/07/2025, 17:36

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Processo Arquivado

juntada de comprovante de pagamento de alvará (evento 57)

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/06/2025 17:30:14))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/06/2025 17:30:14))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduino Alves De Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/06/2025 17:30:14))

Envio de alvará à CEF - Tutorial Comprovante de Pagamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eduino Alves De Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Alvará Expedido

Indicação de conta

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduino Alves De Araujo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 15:43:46))

Intimação - apresentar conta para alvará

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eduino Alves De Araujo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Informar pagamento de RPV.

legal