Execução Fiscal 5641991-51.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução Fiscal 5641991-51.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Trânsito em Julgado

17/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

17/06/2025, 14:13

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (07/04/2025 14:29:47))

22/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 9686-6613 [email protected] Autos n°.: 5641991-51.2021.8.09.0164Polo Ativo: Municipio de Cidade OcidentalPolo Passivo: AMBV INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) Municipio de Cidade Ocidental em desfavor de AMBV INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em eventro retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelacao civel. Execucao fiscal. Pagamento do debito. Reconhecimento do pedido. Extincao do processo. Onus da sucumbencia. O pagamento do debito, pelo devedor, quando ja ajuizada a execucao fiscal e efetivada a citacao, enseja a extincao do processo pois importa reconhecimento juridico do pedido, mas nao o exime do pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Apelacao conhecida e provida.(tjgo, apelacao civel em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar luiz coelho, 2a camara civel, julgado em 17/03/2009, dje 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, devendo a escrivania da vara certificar nos presentes autos, quais sistemas ainda constam as referidas restrições, inclusive indicando o número de cada um dos eventos, após, informe o gabinete da vara para que seja feito o desbloqueio.Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

On-line para Adv(s). de Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 07/04/2025 14:29:47)

07/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMBV INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 07/04/2025 14:29:47)

07/04/2025, 17:06

Extinção pelo Pagamento

07/04/2025, 14:29

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 11:58

Extinção- 924,II CPC -

01/04/2025, 10:29

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Alvará Entregue (21/03/2025 11:29:12))

31/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Alvará Entregue - 21/03/2025 11:29:12)

21/03/2025, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMBV INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Referente à Mov. Alvará Entregue - 21/03/2025 11:29:12)

21/03/2025, 11:29

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 16:30:35))

21/03/2025, 11:29

Comprovante de envio de alvará por e-mail (evento 86)

06/03/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 14:29

Despacho

•07/01/2025, 21:35

—

Certidão de Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (07/04/2025 14:29:47))

On-line para Adv(s). de Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 07/04/2025 14:29:47)

Extinção pelo Pagamento

P/ SENTENÇA

Extinção- 924,II CPC -

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Alvará Entregue (21/03/2025 11:29:12))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

On-line para Adv(s). de Municipio de Cidade Ocidental (Referente à Mov. Alvará Entregue - 21/03/2025 11:29:12)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AMBV INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Referente à Mov. Alvará Entregue - 21/03/2025 11:29:12)

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 16:30:35))

Comprovante de envio de alvará por e-mail (evento 86)

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