Execução de Título Extrajudicial 5695197-57.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5695197-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS, ACESSÍVEIS AO CREDOR, PARA OBTENÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob fundamento de que as pesquisas realizadas não localizaram patrimônio disponível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor, é possível determinar a sua intimação para indicar patrimônio passível de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No cumprimento de sentença, cabe ao credor o ônus de localizar bens do devedor para viabilizar a penhora, conforme art. 798, II, “c”, do CPC. 4. Todavia, o art. 6º do CPC prevê o princípio da cooperação processual, que impõe deveres às partes para efetivação da prestação jurisdicional, intimar o devedor para indicar bens passíveis de penhora. 5. No caso concreto, o credor realizou diversas tentativas para localizar bens do devedor, incluindo pesquisas via RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, sem êxito na obtenção de ativos suficientes para a satisfação do débito. 6. Diante da insuficiência patrimonial constatada e da necessidade de garantir a efetividade da execução, deve ser deferida a intimação do devedor para indicar bens, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é cabível quando esgotados os meios disponíveis ao credor para localização do patrimônio.” “2. A omissão injustificada do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à aplicação de multa nos termos do art. 774, V, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 798, II, “c”, e 774, V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5089461-14.2024.8.09.0006, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 22/04/2024; TJGO, AI 5593382-73.2023.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 06/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5912829-78.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: EQUIPAMENTOS & CONTROLE INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: LUCIANO GOMES BORGES VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUIPAMENTOS & CONTROLE INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão interlocutória proferida na movimentação nº 49 da “ação de execução de título judicial”, protocolada sob o nº 5695197-57.2023.8.09.0051, em trâmite na 22º Vara Cível da Comarca de Goiânia, ajuizada em desfavor de LUCIANO GOMES BORGES, na qual a magistrada singular, Dra. Lília Maria de Souza, indeferiu o pleito de intimar o executado para indicar bens à penhora, sob os seguintes fundamentos: “(…) Ora, não há como indicar bens a penhora se não os tem, e as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados do TJGO revelam claramente que a parte executada não possui bens, senão eles teriam aparecido nas pesquisas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que o executado seja intimado para indicar bens sobre os quais possam recair a penhora.Em prosseguimento, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias úteis indicar bens a penhora, pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, com averbação do débito, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Intimem-se. Cumpra-se.” A recorrente, após breve resumo da lide originária afirma ser equivocada a decisão agravada, porquanto a juíza singular não considerou o que prescreve o inciso V, do art. 774 do Código de Processo Civil, eis que o executado deverá apresentar seus argumentos, “e não o juízo equivocadamente fazê-lo em defesa do executado”. Sustenta que “para quem advoga em favor dos credores no Brasil, é comum notar que, em ações desta natureza jurídica, os devedores ocultam bens, dissipam patrimônio, movimentam contas bancárias em nome de terceiros e alocam investimentos em paraísos fiscais, frustrando o objeto jurisdicional.” Por fim, argumenta que o agravado “é empresário, mora em uma região nobre (de condomínios) e continua exercendo suas atividades normalmente. Por tais razões, a decisão do evento 49 dos autos deverá ser reformada”. Nesses termos, roga pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sustentando a presença dos requisitos autorizadores e, alfim, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para, em reforma à decisão recorrida, deferir o pleito de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 2. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. DO MÉRITO DO RECURSO: Extrai-se das razões recursais que o agravante busca a reforma da decisão proferida na mov. 49 do processo originário, que indeferiu o pleito de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Pois bem. No cumprimento de sentença, conforme dicção do art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil, cabe ao credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor para viabilizar a penhora. Todavia, quando esgotados todos os meios disponíveis ao credor para essa finalidade, é possível intimar a parte executada para que indique bens passíveis de penhora, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, veja-se julgados desta Corte de Justiça:“[…] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação de execução, é do credor, via de rega, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, inciso II, ?c?, do Código de Processo Civil. 2. Desde que esgotados todos os meios postos a disposição do credor para localização de bens penhoráveis, cabível a intimação da parte executada para a indicação de bens passíveis de constrição, com base no princípio da cooperação, insculpido no artigo 6° da Lei Processual Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089461-14.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024 – grifei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Restando infrutíferas todas as tentativas até então realizadas no bojo da execução, no intuito de se localizar bens passíveis de penhora, tem-se por cabível a intimação da parte executada, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), para indicar patrimônio passível de constrição, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, CPC). Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5593382-73.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024 – grifei) Por certo, a intimação da parte executada/agravada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe o esgotamento pela exequente/agravante das tentativas de localização de bens passíveis de penhora, conforme dicção do artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: […]V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em análise, o requerimento de cumprimento de sentença foi apresentado há mais de um ano no processo que originou o título, protocolado em 23/05/2023 (nº 5401542-49.2022.8.09.0051 – mov. 36), o qual foi extinto por inexistência de bens penhoráveis (mov. 46, processo nº 5401542-49). Posteriormente, o exequente ajuizou outra execução por meio do processo nº 5695197-57.2023.8.09.0051, iniciando novas tentativas para a satisfação do crédito. No momento da citação (mov. 33, processo nº 5695197-57), o oficial de justiça certificou a impossibilidade de penhora de bens do executado, pois nada foi encontrado no local que pudesse ser apreendido. Diante disso, o credor requereu a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, medida deferida pela magistrada de origem (mov. 40, processo nº 5695197-57). No entanto, a anotação não foi suficiente para motivar o pagamento da dívida. Verifica-se também que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, da qual resultou na localização do veículo previamente indicado pelo exequente: um FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, ano/modelo 2016/2016, placa PQL6612, já possuindo restrições anteriores (mov. 44, processo nº 5695197-57). Ressalta-se que até o momento, este foi o único bem encontrado da parte executada/agravada e, como visto, mostra-se insuficiente para a satisfação integral do débito. Além disso, foram realizadas buscas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 54, processo nº 5695197-57), todavia, sem êxito. Ocorre que o débito ainda perfaz o montante de R$ 6.555,11 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). Nesse toar, uma vez que a exequente/agravante esgotou as tentativas de localizar bens da parte executada/agravada, não merece prosperar a decisão da magistrada singela que indeferiu o pedido de intimação do devedor para a indicação de bens passíveis de penhora. Isso porque, rememora-se, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 6º o princípio da cooperação processual, do qual “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Em sentido contrário tem sido a postura do devedor, tendo em vista que desde o processo que deu origem a esta nova ação de execução (processo nº 5401542-49) ele tem se esquivado em colaborar na busca pela satisfação da obrigação exequenda. Desse modo, entendo ser necessária a intimação da parte executada para que indique bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do parágrafo único do art. 774, inciso V supra. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de determinar que o executado/agravado seja intimado para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Goiânia, 17 de março de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator10 p/ 06 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5912829-78.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: EQUIPAMENTOS & CONTROLE INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: LUCIANO GOMES BORGES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS, ACESSÍVEIS AO CREDOR, PARA OBTENÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob fundamento de que as pesquisas realizadas não localizaram patrimônio disponível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor, é possível determinar a sua intimação para indicar patrimônio passível de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No cumprimento de sentença, cabe ao credor o ônus de localizar bens do devedor para viabilizar a penhora, conforme art. 798, II, “c”, do CPC. 4. Todavia, o art. 6º do CPC prevê o princípio da cooperação processual, que impõe deveres às partes para efetivação da prestação jurisdicional, intimar o devedor para indicar bens passíveis de penhora. 5. No caso concreto, o credor realizou diversas tentativas para localizar bens do devedor, incluindo pesquisas via RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, sem êxito na obtenção de ativos suficientes para a satisfação do débito. 6. Diante da insuficiência patrimonial constatada e da necessidade de garantir a efetividade da execução, deve ser deferida a intimação do devedor para indicar bens, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é cabível quando esgotados os meios disponíveis ao credor para localização do patrimônio.” “2. A omissão injustificada do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à aplicação de multa nos termos do art. 774, V, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 798, II, “c”, e 774, V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5089461-14.2024.8.09.0006, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 22/04/2024; TJGO, AI 5593382-73.2023.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 06/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5912829-78.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e provê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 17 de março de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/P

24/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)