Procedimento Comum Cível 5772311-07.2022.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5772311-07.2022.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Comprovante de Protocolo no TRF e Arquivamento - Portaria Conjunta nº 001/2021

11/07/2025, 16:49

Processo Arquivado

11/07/2025, 16:49

Remessa ao TRF da 1ª Região

11/07/2025, 16:38

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (21/03/2025 11:26:21))

03/04/2025, 03:01

Contrarrazões elcimar

27/03/2025, 13:50

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 21/03/2025 11:26:21)

24/03/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5772311-07.2022.8.09.0084Requerente(s): Elcimar Loureiro DuarteRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialDecisão"EMENTA. DECISÃO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ, (INCAPACIDADE PERMANENTE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"ELCIMAR LOUREIRO DUARTE, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrito no CPF, sob nº 401.623.461 -15, portador do CI nº 2236569 -PCII -GO, nascido em 28/04/1966, filho de Carlos Loureiro Duarte e Edi Loureiro Duarte, residente e domiciliado na Rua 1, Quadra B -14, Lote 19, S/N, Bairro são Domingos, Itapirapuã - GO, Celular 62985172651, WhatsApp 62 981783318, CEP 76290 -000, – GO, requereu a concessão de APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ, (INCAPACIDADE PERMANENTE), em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001 -40, representada pela Procuradoria Federal Especializada, com sede na Av. Araguaia, nº 311, centro, Goiânia – GO, CEP: 74.030.100.Avançado o processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na obrigação de: a) Conceder a aposentadoria rural por invalidez ao autor, no valor de 100% do salário de benefício em lei, com DIB desde junho de 2022 (início da incapacidade laborativa), mais décimo terceiro salário; e, b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do(a) indeferimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, evento 47.Em seguida, o requerido opôs embargos de declaração e requereu o acolhimento para suprir a omissão e determinar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente de acordo com no artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, evento 50.Intimada, a requerente requereu a improcedência dos embargos interposto, uma vez que sua fundamentação não encontra guarida legal, pois, no caso em tela, trata -se de benefício previdenciário de um salário mínimo, evento 58. Veio o processo concluso no evento 59.Posteriormente, o requerido interpôs recurso de apelação no evento.É o relatório. DECIDO.Considerando a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelos embargantes no evento 31, deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, sendo admissíveis quando a decisão guerreada apresentar erro material, obscuridade, dúvida ou contradição ou for omissa sobre ponto acerca do qual deveria se pronunciar, nos termos do artigo supracitado.Para que o recurso seja cabível deve a parte embargante alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, necessário, também, demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios.A parte embargante alega vício na sentença em razão da inobservância das regras de cálculo previstas no artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em que pese a limitação das hipóteses de cabimento prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pode ser emprestado efeito modificativo aos embargos, a fim de corrigir eventual vício verificado no julgado, conforme se verifica no artigo 1.023 do mesmo Código Processual.Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e julgada, de modo que não concordando com a decisão, a parte interessada deve valer-se do recurso apropriado.Evidente que a irresignação da parte embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada quando da entrega da prestação jurisdicional, pelo meio processual inadequado.Por conseguinte, é fato notório que a mera irresignação das partes não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via manifestamente modificativa, como sucedâneo de apelação.A propósito, convém destacar:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021 QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO 53286587820228090000, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/03/2023)"Isso posto, por não vislumbrar a existência de omissão na sentença constante do evento 47, tampouco erro material, ou seja, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 50. Sem prejuízo, em observância ao disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para apresentar suas contrarrazões de apelação no prazo legal.Não havendo mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, com ou sem as contrarrazões da apelada, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202518

Decisão. Embargos de declaração rejeitados. Intimação ao requerente.

21/03/2025, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcimar Loureiro Duarte - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

21/03/2025, 11:26

Juntada -> Petição

08/01/2025, 08:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/11/2024 11:16:29))

03/12/2024, 03:00

P/ DECISÃO

27/11/2024, 15:05

Resposta a Embargos

26/11/2024, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2024, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcimar Loureiro Duarte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/11/2024, 11:16

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 11:26

Despacho

•23/11/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5772311-07.2022.8.09.0084Requerente(s): Elcimar Loureiro DuarteRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialDecisão"EMENTA. DECISÃO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ, (INCAPACIDADE PERMANENTE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"ELCIMAR LOUREIRO DUARTE, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrito no CPF, sob nº 401.623.461 -15, portador do CI nº 2236569 -PCII -GO, nascido em 28/04/1966, filho de Carlos Loureiro Duarte e Edi Loureiro Duarte, residente e domiciliado na Rua 1, Quadra B -14, Lote 19, S/N, Bairro são Domingos, Itapirapuã - GO, Celular 62985172651, WhatsApp 62 981783318, CEP 76290 -000, – GO, requereu a concessão de APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ, (INCAPACIDADE PERMANENTE), em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001 -40, representada pela Procuradoria Federal Especializada, com sede na Av. Araguaia, nº 311, centro, Goiânia – GO, CEP: 74.030.100.Avançado o processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na obrigação de: a) Conceder a aposentadoria rural por invalidez ao autor, no valor de 100% do salário de benefício em lei, com DIB desde junho de 2022 (início da incapacidade laborativa), mais décimo terceiro salário; e, b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do(a) indeferimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, evento 47.Em seguida, o requerido opôs embargos de declaração e requereu o acolhimento para suprir a omissão e determinar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente de acordo com no artigo 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, evento 50.Intimada, a requerente requereu a improcedência dos embargos interposto, uma vez que sua fundamentação não encontra guarida legal, pois, no caso em tela, trata -se de benefício previdenciário de um salário mínimo, evento 58. Veio o processo concluso no evento 59.Posteriormente, o requerido interpôs recurso de apelação no evento.É o relatório. DECIDO.Considerando a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelos embargantes no evento 31, deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, sendo admissíveis quando a decisão guerreada apresentar erro material, obscuridade, dúvida ou contradição ou for omissa sobre ponto acerca do qual deveria se pronunciar, nos termos do artigo supracitado.Para que o recurso seja cabível deve a parte embargante alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, necessário, também, demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios.A parte embargante alega vício na sentença em razão da inobservância das regras de cálculo previstas no artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em que pese a limitação das hipóteses de cabimento prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pode ser emprestado efeito modificativo aos embargos, a fim de corrigir eventual vício verificado no julgado, conforme se verifica no artigo 1.023 do mesmo Código Processual.Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e julgada, de modo que não concordando com a decisão, a parte interessada deve valer-se do recurso apropriado.Evidente que a irresignação da parte embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada quando da entrega da prestação jurisdicional, pelo meio processual inadequado.Por conseguinte, é fato notório que a mera irresignação das partes não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via manifestamente modificativa, como sucedâneo de apelação.A propósito, convém destacar:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021 QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO 53286587820228090000, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/03/2023)"Isso posto, por não vislumbrar a existência de omissão na sentença constante do evento 47, tampouco erro material, ou seja, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 50. Sem prejuízo, em observância ao disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para apresentar suas contrarrazões de apelação no prazo legal.Não havendo mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, com ou sem as contrarrazões da apelada, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202518

24/03/2025, 00:00

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