Procedimento Comum Cível 5846201-84.2024.8.09.0091 - TJGO

Transitado em Julgado

10/06/2025, 14:04

Processo Arquivado

10/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5846201-84.2024.8.09.0091Parte autora: Yuri Alexandre CamargoParte ré: Banco Do Brasil SaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por YURI ALEXANDRE CAMARGO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.Pois bem. Compulsando os autos, verifico que este juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 04), concedeu o parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas (evento 12), intimou o requerente para comprovar o recolhimento da primeira parcela (evento 16) e este informou que “está se programando para fazer o pagamento da primeira parcela e necessita de um prazo maior” (evento 18).O pagamento das custas processuais é requisito essencial para o regular processamento da ação, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. A falta de pagamento, após devidamente intimada a parte, implica no cancelamento da distribuição e extinção do processo, conforme dispõe o artigo 290 do mesmo diploma legal, veja:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Nesse sentido também é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da assistência judiciária. Parcelamento das custas iniciais. Atraso de parcelas. I. Reemissão da guia acrescida dos encargos legais e pagamento único. Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. À luz do art. 3o do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Sodalício, vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em testilha, embora devidamente intimados a recolherem o valor remanescente em parcela única, os embargantes/apelantes quedaram-se inertes. II. Cancelamento na distribuição. O não recolhimento das custas iniciais ou complementares do processo, no prazo fixado pelo juiz resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz do artigo 290 do Código de Processo Civil. Esta regra deve também incidir na hipótese de parcelamento das custas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5057251-08.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso, o requerente foi intimado quando da concessão do parcelamento das custas judiciais (evento 12), o parcelamento foi realizado conforme se verifica em “opções do processo > guias > consultar guias”, com vencimento da primeira parcela para o dia 31/01/2025, o requerente foi intimado para comprovar o pagamento (evento 16) e não comprovou o recolhimento da primeira parcela (evento 18).Destaco, por fim, que o cancelamento da distribuição do feito, em razão da falta de pagamento das custas e despesas processuais, não exige a intimação pessoal do requerente, o qual será intimado na pessoa de seu advogado, já que o dispositivo é claro ao estabelecer que a parte será intimada na pessoa de seu advogado, como ocorreu no caso em comento, veja:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INÉRCIA SUPERIOR A 15 DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. É prescindível a intimação pessoal do Requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Em face da inércia da parte Autora, devidamente intimada por seu advogado, em recolher as despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, após a decisão (não impugnada), que indeferiu a gratuidade judiciária, necessária se mostra declarar o cancelamento da distribuição. Fundamento da sentença que se corrige de ofício. 3. Em face da extinção do feito, por cancelamento da distribuição, faz-se mister reconhecer a prejudicialidade do recurso voluntário que impugna diverso fundamento extintivo do feito, reconhecido em sentença (litispendência e ausência de interesse). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PREJUDICADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5254414- 59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022).Assim sendo, tendo deixado o requerente de recolher as custas processuais, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que preceitua o art. 485, inciso IV, e art. 290 ambos do Código de Processo Civil.Isento de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

01/05/2025, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

01/05/2025, 12:10

P/ DECISÃO

09/04/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5846201-84.2024.8.09.0091Parte autora: Yuri Alexandre CamargoParte ré: Banco Do Brasil SaDESPACHO INTIMO o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de baixa na distribuição.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

24/03/2025, 00:00

Envio a Contadoria Judicial-Alteração da Data Boletos

21/03/2025, 11:53

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/03/2025, 11:23

P/ DECISÃO

18/03/2025, 17:19

Prazo Decorrido

18/03/2025, 13:49

Decisão -> Deferimento em Parte

15/12/2024, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

15/12/2024, 12:13

P/ DECISÃO

09/12/2024, 17:55

Pedido de Parcelamento de Custas Iniciais

28/11/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/11/2024 21:33:04)

22/11/2024, 18:13

Decisão -> Indeferimento

14/11/2024, 21:33

P/ DECISÃO

02/10/2024, 18:48

Pedido de reconsideração Assistência Judiciária

26/09/2024, 17:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/09/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

04/09/2024, 16:11

Jaraguá - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Denis Lima Bonfim

03/09/2024, 17:22

Autos Conclusos

03/09/2024, 17:22

Peticão Enviada

03/09/2024, 17:22

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

Envio a Contadoria Judicial-Alteração da Data Boletos

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Prazo Decorrido

Decisão -> Deferimento em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yuri Alexandre Camargo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

P/ DECISÃO

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